abono salarial mte
-
Súmulas dos Tribunais Superiores
... ções e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. (DJe 1º.7.09) ... 16. Os ... 202. Equiparação salarial ... Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Decadência — 62 ... ABONO DE FALTAS ... Serviço médico da empresa — 282 V. Súmulas ns. 15, ... Adicional. Calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência ...
-
Ministério quer acabar com repasses do fat à previdência
... At ento, os recursos do Fundo eram usados para o abono salarial, o seguro-desemprego e pelo BNDES. No banco, os recursos do FAT ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000366-41.2019.5.07.0038), 2020-09-03
... por meio de contracheques das épocas próprias e o valor do piso salarial da categoria de vendedor conforme convenções coletivas de trabalho de ... Em abono a esse entendimento, destacamos o seguinte posicionamento jurisprudencial: ...
-
Acórdão Nº 0020501-32.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
... e vincendas; 3) condenar o município reclamado ao pagamento de abono familiar, em razão de filho menor; 4) conceder à reclamante ... aplicabilidade; benefícios; equiparação salarial; exibição do PPP; adicional de insalubridade; décimo quarto salário; e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000330-50.2018.5.06.0009), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. I. Por se tratar de fato obstativo à pretensão obreira ao pagamento de horas extras e por cuidar de hipótese excepcional que desonera o empregador de sua obrigação legal de registrar a jornada de trabalho dos seus funcionários (art. 74, §2º, da CLT), incumbe à empresa o ônus da...
... Defende, ainda, a natureza salarial do referido montante e, por consequência, a sua integração à ... Segue defendendo o escorreito pagamento das férias+1/3, além do abono pecuniário, não havendo que se falar em quaisquer diferenças de ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... DJ 25.11.2003] ... 5 — REAJUSTAMENTO SALARIAL — CANCELADA ... O reajustamento salarial coletivo, determinado no ... DJ 25.11.2003] ... 282 — ABONO DE FALTAS — SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA (*) ... Ao serviço médico ...
-
Das disposições gerais
... do que assenta o precitado inciso constitucional, a redução salarial só se reveste de legitimidade quando aprovada e autorizada por um acordo ... ; o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; o abono ou gratificação de férias, desde que excedente a vinte dias do ...
-
Repouso semanal e feriados
... @@@3. Jurisprudência ... Abono de faltas. Serviço médico da empresa — Enunciado n. 282 do TST ... Ao ... doze horas por trinta e seis de descanso não fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de repouso e feriados. Isto porque, no ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 732 DENILTON ODAIR DE CASTRO ... 5 - Reajustamento salarial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) ... 282 - Abono de faltas. Serviço médico da empresa (Res. 15/1988, DJ 01.03.1988) ...
-
Acórdãos nº 0075323-88.2012.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001461-10.2016.5.06.0016), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. O art. 193 da CLT, em seu §4º, incluído pela Lei nº 12.977/2014, considera perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta, de modo que, restando comprovado que o reclamante laborava habitualmente com aludido tipo de veículo, e não verificada a ocorrência de quaisquer das excludentes elencadas no item 2, do Anexo 5, da NR 16, do MTE,
... e descontos nos contracheques sob a rubrica "férias recebidas" e "abono de férias receb": Diz que lhe era imposta a conversão de 10 dias de seu ... Assegura que tal parcela detém cunho salarial e que ela foi considerada para cálculo da contribuição mensal ... -
Acórdão Nº 0021035-27.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Análise conjunta da matéria comum. CHEQUE RANCHO. INTEGRAÇÕES. SÚMULA Nº 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413, DA SDI-I, DO TST. 1. Tem natureza salarial a parcela cheque rancho, instituída no curso do contrato de trabalho da reclamante por norma regulamentar e paga em valor fixo mensal como contraprestação do trabalho. A posterior referênc
... salarial a parcela cheque rancho, instituída no curso do contrato de trabalho da ... Matérias remanescentes ... BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. INTEGRAÇÃO EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS ... -
Direito do Trabalho
... (B) intangibilidade salarial. (C) continuidade. (D) primazia da realidade. (E) ... íodo aquisitivo, a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, o que foi recusado pelo empregador, sob a alegação de ser ...
-
Acórdão Nº 0020460-90.2018.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... da sua não inclusão na RAIS (seja em valor equivalente ao abono salarial, seja no montante que deveria ter sido acrescido à sua conta ...
-
Acórdão Nº 0021072-95.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
EMENTA CHEQUE-RANCHO. NATUREZA DA PARCELA. O cheque-rancho pago pelo BANRISUL resultou de negociação coletiva de trabalho que estabeleceu, também, o seu caráter indenizatório, natureza que também decorre da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I do TST.
... -rancho e do vale-refeição nas demais parcelas de natureza salarial, base de cálculo das gratificações semestrais, integração da parcela abono de dedicação integral, integração das comissões de agenciamento e ... -
Da duração do trabalho
... salarial da ordem de 25%, respeitado o salário mínimo, mas eram atingidos pela ... lei trata do repouso semanal remunerado, férias de 30 dias e mais abono para o atleta profissional ... 7) salário profissional do engenheiro: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000217-21.2014.5.06.0241), 10-10-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 489 do CPC/2015; e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
... kg de açúcar OLHO D ÁGUA , benefício que não terá natureza salarial para nenhum efeito ... CLÁUSULA NONA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES ... corte de cana-de-açúcar e que não receberem do Governo Federal o abono anual do Programa de Integração Social ( PIS ), em virtude de terem ... -
Direito do Trabalho
... (C) Primazia da realidade. (D) Intangibilidade salarial. (E) Proteção ... A: No Direito do Trabalho vigora o princípio ... da CLT, os valores recebidos pelo empregado a título de prêmio, abono, tíquete alimentação e ajuda de custo, ainda que habituais, não ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-Ag-ED-RR - 1122-22.2014.5.05.0025)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS . CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST NÃO...
... salarial ... das horas extras habituais. Tem-se, pois, que os valores ... sobre aviso prévio, 13º salário, férias mais abono e FGTS mais 40%, bem como ao pagamento ... em dobro pelos ... -
Do Trabalho (art. 38 ao art. 42)
... Também o art. 461 da CLT, que trata da isonomia salarial, não menciona de forma clara a isonomia em relação aos trabalhadores ... e Emprego (MTE) e destinado ao custeio do seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico ... As principais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000928-10.2014.5.07.0011), 2017-04-20
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. No caso vertente, o banco reclamado logrou ... Ante o exposto, rejeita-se o pedido de indenização de abono de férias." (ID. c933ece - Pág. 4) ... Inconformado, recorre ...
-
Acórdão Nº 0020446-59.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-07-2021
... de diferenças salariais em decorrência da integração salarial do cheque-rancho e reflexos. Por unanimidade de votos, dar provimento ... cheque-rancho; pagamento da "gratificação de caixa fixo" e "abono caixa fixo" do período de maio de 2017 ao final do contrato, com ...
-
Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... que seja reconhecida a validade do atestado médico, emitido para abono da falta ao trabalho no período discriminado. A discussão ... (145) ... POR PREJUÍZO PATRIMONIAL — O PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL — ART. 2º, INCISO V, ALÍNEA “ A ”, DA LEI N. 13.103/2015 ...