aborto jurisprudencia
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Decisao Nº 0002485-08.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... ção de membro, sentindo ou função: deformidade permanente ou aborto? ( ... ) RESPOSTAS AOS QUESITOS 1º) Sim 2º) Acidente de veiculo. 3º) Sim ...
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Decisão da Presidência nº 1111259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... ABORTO QUALIFICADO ... INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA ... PROCESSO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1111259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... ABORTO QUALIFICADO ... INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA ... PROCESSO DE ...
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Decisão monocrática Nº 774057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... decorrentes, tratamento integral às gestantes que venham a sofrer aborto incompleto durante a gestação, em decorrência dessa doença, tudo isso ...
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Decisão monocrática Nº 200220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
... Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Tese de negativa de autoria. Prisão preventiva ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001228-62.2015.5.07.0002), 2019-07-31
... DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS PROVENIENTE DE ABORTO ... Requer a obreira a condenação na indenização por danos morais em ...
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Peças prático-profissionais
... Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que ...
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Decisão monocrática Nº 234769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... FEMINICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO" PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM PROCURA\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 36242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... Público e que lastrearam denúncia pelo crime do artigo 125 do CP (aborto provocado por terceiro) ... Consabido que o instituto processual da ...
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Decisão da Presidência nº 36242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... Público e que lastrearam denúncia pelo crime do artigo 125 do CP (aborto provocado por terceiro) ... Consabido que o instituto processual da ...
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Sentença nº 1001551-27.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-03-2023
... PRORROGAÇÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ABORTO ESPONTÂNEO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Em sua petição inicial, a ...
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Adi 5581: microcefalia, aborto e eugenia
Resumo: A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) propôs aADI 5581, pleiteando, entre outros pedidos, em síntese, que não fosse consideradacomo crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo víruszika. A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados internacionaisprotegem a vida desde a concepção. O Supremo Tribunal Federal, naADPF 54, autorizou o aborto...
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Acórdãos nº 2134720-11.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2016
... de Justiça: “ FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ABORTO PRATICADO POR TERCEIRO (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO) ...
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Acórdãos nº 2223791-24.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2016
... de Justiça : “ Formação de quadrilha e aborto praticado por terceiro (um consumado e outro tentado) ...
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Decisões Monocráticas nº 155344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... 125 do Código Penal (aborto provocado por terceiro); todos em concurso material ( art. 69 do CP) ...
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Decisão da Presidência nº 155344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... 125 do Código Penal (aborto provocado por terceiro); todos em concurso material ( art. 69 do CP) ...
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Acórdão nº 0801019-26.2021.8.14.0060 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
... 125, caput (aborto provocado por terceiro) , art. 211, caput ( destruição, subtração ou ...
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Acórdãos nº 2051603-54.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Abril de 2018
... ça já decidiu: “ Formação de quadrilha e aborto praticado por terceiro (um consumado e outro tentado) ...
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Acórdão Nº 0001294-83.2015.8.24.0013 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PROVOCAÇÃO DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE, NA FORMA QUALIFICADA (ARTIGOS 126, CAPUT, ...
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Decisão monocrática nº 1000129-55.2022.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-01-2023
... Tribunal de Justiga ... Consulta de Jurisprudencia ... Informagóes do Proceso ... Número: 1000129-55.2022.8.11.0027 ... quo, se a emprosa credora inorma a oxtiéncia do débitos om aborto, cabo 3 mesma o Gnus de provar a ... prostagd dos serios, a toor do ...
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Possíveis efeitos da legalização do aborto no Brasil baseado em experiências internacionais
O presente artigo tem como objetivo abordar a questão da descriminalização do aborto no Brasil e abordar os seus possíveis efeitos de acordo com o contexto socioeconômico no qual as mulheres brasileiras estão inseridas. Para tanto, foi feita uma comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e ordenamentos jurídicos de países desenvolvidos acerca da interrupção da gravidez, assim como a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000883-38.2016.5.07.0010), 2018-02-21
... PEDIDO DE EMPRÉSTIMO PARA REALIZAÇÃO DE ABORTO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por se tratar de pena máxima aplicada ...
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Os direitos fundamentais à vida e autodeterminação frente ao problema do aborto: O enfoque constitucional de Ronald Dworkin.
O texto apresenta, de forma sintética, os principais argumentos constitucionais desenvolvidos pelo jurista norte-americano, Ronald Dworkin, a respeito do aborto e suas implicações face às liberdades individuais. Isto pressupõe incursões nos âmbitos político, religioso e moral. Desta forma, efetuou-se uma síntese sobre tais reflexõ
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Decisão Monocrática Nº 0022958-23.2009.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 02-03-2020
... relatou que, inicialmente, foi acionada para "verificar denuncia de ABORTO" e, ao chegar no local dos fatos, observou que "a casa estava toda ...
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Decisão da Presidência nº 1014615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... ponto, o preciso magistério de DANIEL SARMENTO (Legalização do Aborto e Constituição, in Nos Limites da Vida: Aborto, Clonagem Humana e ...