aborto jurisprudencia
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Decisão da Presidência nº 115997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2012
...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ABORTO. EXTENSÃO A CO-DENUNCIADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ...
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Decisão monocrática Nº 201184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... possa ser isentado da pena que lhe foi atribuída pelo delito de aborto” (pág. 5 do doc. eletrônico 20). Requer, ao final, o acolhimento ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO AVENTADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÃRIO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 523/STF. AGRAVO...
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Decisão monocrática Nº 217465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... do Código Penal porque, no dia 30 abril de 2013, teria provocado aborto em si mesma, ingerindo comprimidos do medicamento Cytotec. . O boletim ...
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Decisão da Presidência nº 1157351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
...ABORTO" E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRON\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1157351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
...ABORTO" E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRON\xC3"...
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Acórdão Nº 0080134-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
HABEAS CORPUS. ABORTO (ART. 124, DO CP). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A RESPALDAR A ACUSAÇÃO. TESE DE ILICITUDE DA PROVA POR OFENSA AO DIREITO À INTIMIDADE E AO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL QUE DEMANDARIA INEGÁVEL REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO CONDIZENTE COM OS LIMITES ESTREITOS DO HABEAS...
...Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. HABEAS CORPUS. ABORTO (ART. 124, DO CP). PRETENSÃO DE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... -
Acórdãos nº 0011331-95.2013.8.26.0010 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Suposta recusa a atendimento médico-hospitalar, em decorrência do período de carência. Sentença de parcial procedência, condenando a ré no pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais à coautora Daniela, em razão de a coautora, paciente, não ter recebido cobertura quando necessitou, sob argumento de que se encontrava em...
... a necessidade de realização de curetagem pós-aborto. Há declaração de médico assistente quanto à ... -
Decisão monocrática Nº 210415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... síntese, que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de aborto" (art. 126 do Código Penal), furto (art. 155, § 3º, do CP) e falsificaç\xC3"...
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Casos superinteressantes sobre o júri
...8.O crime de aborto versus a majorante do feminicídio cometido durante a gestação. . ...
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Decisão da Presidência nº 147521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
...ABORTO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PERSECUÇÃO CRIMINAL ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Act of 1982 ) que exigiu diversos requisitos para a prática do aborto, de modo que a Suprema Corte, em uma decisão de 5 votos contra 4, ... - Colômbia sai de aliança internacional contra o aborto liderada pelo brasil
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Da proteção do trabalho da mulher
...Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente. 1. A atual, iterativa e notória ...
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Decisão monocrática Nº 217702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
DECISÃO:. Ementa: Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. ...
- Extrema direita dos EUA põe em risco lei trilionária de Defesa ao associá-la a restrições ao aborto e transição de gênero
- Extrema direita dos EUA põe em risco lei trilionária de Defesa ao associá-la a restrições ao aborto e transição de gênero
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Decisões Monocráticas nº 183093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FEMINICÍDIO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, INCÊNDIO E COMUNICAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 183093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FEMINICÍDIO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, INCÊNDIO E COMUNICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0009597-38.2012.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-11-2018
DUAS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABORTO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESITO GENÉRICO AFIRMATIVO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS INCONTESTES. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO
...Arruda. EMENTA: DUAS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABORTO. TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESITO GENÉRICO. AFIRMATIVO. ... -
Acórdão Nº 0011780-42.2018.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA ADPF Nº 54. GRAVIDEZ DE RISCO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ASSINADO POR DOIS ESPECIALISTAS ACOMPANHADA DE LAUDO DE ULTRASSONOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO A REGRA DO ART. 373, II, CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 124, 126 E 128, DO CP. APELO
...provisória para se realizar o aborto (fl. 41). Observa-se que não há dúvida de que o. pedido passou a se ... -
Decisão Monocrática Nº 0039912-29.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2016
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, I E IV, E ART. 125, AMBOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ART. 593, III, "C", DO CPP. 1. ALEGAÇÃO DE REPRIMENDAEXACERBADA. 1.1. PENA-BASE. DESCABIMENTO. EVIDENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO OPERADA. 1.2. CONFISSÃO. PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONDENAÇÃO. 2.VALOR INDENIZATÓRIO. ART.
...fechado – vinte em razão do homicídio e sete em razão do aborto, reconhecido no. azo o concurso formal impróprio de delitos. Condenado ... -
Juiz autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards e sem chances de sobreviver
Juiz de Goiás autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards
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Decisão da Presidência nº 142011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... dos crimes de homicídio qualificado, de associação criminosa, de aborto qualificado, de ocultação de cadáver, tipificados nos arts. 121, 288, ...
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Direito Penal
... Gabarito “B” (Delegado/SP – 2011) O aborto provocado pela gestante é crime (A) formal. (B) de mão própria. ...