aborto jurisprudencia
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Direito constitucional do trabalho
... mulher que adotar ou obtiver guarda de criança (até 12 anos); no aborto não criminoso, tem direito a duas semanas. Se a criança nascer de tempo, ...
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Fraternidade e Jurisprudência na Perspectiva da Tópica de Theodor Viehweg: Análise de Decisões Relativas à Proteção Integral da Criança
... razão de decidir tem como fundamento a fraternidade, e a ADPF 442 (aborto), de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... Autor do livro “Aborto, cristãos e ativismo do STF”, AllPrint, 2017 e coautor do livro ...
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Acordao Nº 76428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA CARGO PÚBLICO. 1) Estando a decisão do Conselho de Sentença suficientemente amparada nas provas constantes dos autos, não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sob pena de violação à soberania dos veredictos; 2) Não merece acolhida o pedido...
... 126 (Aborto consentido) c/c art. 127 (Morte da gestante), em concurso material com o ... -
Acordao Nº 76428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA CARGO PÚBLICO. 1) Estando a decisão do Conselho de Sentença suficientemente amparada nas provas constantes dos autos, não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sob pena de violação à soberania dos veredictos; 2) Não merece acolhida o pedido...
... 126 (Aborto consentido) c/c art. 127 (Morte da gestante), em concurso material com o ... -
Acordao Nº 76428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA CARGO PÚBLICO. 1) Estando a decisão do Conselho de Sentença suficientemente amparada nas provas constantes dos autos, não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sob pena de violação à soberania dos veredictos; 2) Não merece acolhida o pedido...
... 126 (Aborto consentido) c/c art. 127 (Morte da gestante), em concurso material com o ... -
Acordao Nº 76428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA CARGO PÚBLICO. 1) Estando a decisão do Conselho de Sentença suficientemente amparada nas provas constantes dos autos, não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sob pena de violação à soberania dos veredictos; 2) Não merece acolhida o pedido...
... 126 (Aborto consentido) c/c art. 127 (Morte da gestante), em concurso material com o ... -
Acordao Nº 76428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA CARGO PÚBLICO. 1) Estando a decisão do Conselho de Sentença suficientemente amparada nas provas constantes dos autos, não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sob pena de violação à soberania dos veredictos; 2) Não merece acolhida o pedido...
... 126 (Aborto consentido) c/c art. 127 (Morte da gestante), em concurso material com o ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... em 1974, quando foi publicada lei estadual descriminalizando o aborto. Na oportunidade, já em 1975, a Corte, através de controle concentrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000064-84.2015.5.07.0027), 2015-10-14
... Verificada a ocorrência de fato superveniente, qual seja, aborto espontâneo, noticiado nos presentes autos, merece parcial provimento os ...
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Trump faz 5 x 4
... pelo Senado, dever dar fim a impasses em temas divisivos como aborto, controle de armas de fogo, pena de morte e direitos religiosos ... " ...
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Janot defende direito de grávida abortar caso esteja infectada com vírus da zika
Janot defende direito de grávida abortar caso esteja com zika
... saúde psíquica faz com que seja inconstitucional criminalizar o aborto feito por mulher infectada com zika. Essa é a tese do procurador-geral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001452-24.2015.5.06.0391), 06-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese vertente, não há como se imputar responsabilidade à reclamada porquanto não comprovada qualquer
... , mesmo diante do seu estado gestacional, o que findou por causar o aborto sofrido pela recorrente. Diz ser cabível a indenização pleiteada na ... -
Decisão monocrática Nº 171384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... do paciente e da corré e mascarada a conduta à alegação de aborto espontâneo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia ...
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Decisão da Presidência nº 161997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E VILIPÊNDIO A CADÁVER ... ARTIGOS 121, § 2º, ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... p. 180 ... 16 DWORKIN, Ronald. Domínio da Vida – Aborto, eutanásia e liberdades individuais. São Paulo: Martins Fontes, 2003 ...
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Decisao Nº 0002485-08.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... ção de membro, sentindo ou função: deformidade permanente ou aborto? ( ... ) RESPOSTAS AOS QUESITOS 1º) Sim 2º) Acidente de veiculo. 3º) Sim ...
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Decisão da Presidência nº 1111259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... ABORTO QUALIFICADO ... INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA ... PROCESSO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1111259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... ABORTO QUALIFICADO ... INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA ... PROCESSO DE ...
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Decisão monocrática Nº 774057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... decorrentes, tratamento integral às gestantes que venham a sofrer aborto incompleto durante a gestação, em decorrência dessa doença, tudo isso ...
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Decisão monocrática Nº 200220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
... Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Tese de negativa de autoria. Prisão preventiva ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001228-62.2015.5.07.0002), 2019-07-31
... DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS PROVENIENTE DE ABORTO ... Requer a obreira a condenação na indenização por danos morais em ...
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Peças prático-profissionais
... Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que ...
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Decisão monocrática Nº 234769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... FEMINICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO" PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SEM PROCURA\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 36242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... Público e que lastrearam denúncia pelo crime do artigo 125 do CP (aborto provocado por terceiro) ... Consabido que o instituto processual da ...