aborto jurisprudencia
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Acórdão Nº 0011780-42.2018.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA ADPF Nº 54. GRAVIDEZ DE RISCO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ASSINADO POR DOIS ESPECIALISTAS ACOMPANHADA DE LAUDO DE ULTRASSONOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO A REGRA DO ART. 373, II, CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 124, 126 E 128, DO CP. APELO
... provisória para se realizar o aborto (fl. 41). Observa-se que não há dúvida de que o ... pedido passou a se ... -
Decisão Monocrática Nº 0039912-29.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2016
... fechado – vinte em razão do homicídio e sete em razão do aborto, reconhecido no ... azo o concurso formal impróprio de delitos. Condenado ...
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Juiz autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards e sem chances de sobreviver
Juiz de Goiás autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards
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Decisão da Presidência nº 142011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... dos crimes de homicídio qualificado, de associação criminosa, de aborto qualificado, de ocultação de cadáver, tipificados nos arts. 121, 288, ...
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Coherencia y principio de coordinación en el ejercicio de la competencia por parte del órgano estatal
El presente artículo, luego de algunas aclaraciones metodológicas, analiza una muestra de Argentina compuesta por normas jurídicas, manifestaciones de órganos estatales en la world wide web y fallos de la Corte Suprema de Justicia de la Nación, desde la mera perspectiva lógica de la coherencia en el ejercicio de la competencia por parte del órgano estatal. La muestra versa sobre vida humana y su...
... Acerca del status de los embriones humanos, y la jurisprudencia protectora de los mismos, ver ZAMBRANO; SACRISTÁN, 2011, p. 3-15; ... que la vida humana comienza con la concepción y que, por tanto, el aborto es un delito. 32 El ... antiguo Código Civil establecía que la ... -
Acordão nº 20110974829 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2011
... teve ciência da gravidez, anteriormente à ocorrência do aborto, não tendo providenciado a imediata reintegração. Que deve ser ...
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Acórdão Nº 0003125-71.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-08-2022
... 3. Aborto caracterizado em sua forma tentada; ... 4. Elementos de dosimetria de pena ...
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Acordao N° 1439508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes. Reiteração dos argumentos já apreciados pelo colegiado. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Modificação do julgado. Via inadequada. Ausência de vício no acórdão. Prequestionamento. Enunciado 125 do fonaje. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Conforme preceitua o artigo 48 da lei nº 9. 0
... ruptura das trompas, aborto espontâneo ou parto prematuro; (iii); não se manifestou quanto a ... -
Acórdão Nº 0022060-45.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-06-2020
... a. a paciente/reclamante sofreu aborto/interrupção da gravidez? Quando? ... Resposta: Sim, em 05/09/2017 ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a interrupção da gravidez com a morte do feto configura crime de aborto ( Art. 124/125/126 CP ), e somente a partir do início dos procedimentos ...
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Aplicação dos pressupostos teóricos
... Certo é que em torno da temática do aborto existem profundas divergências e, normalmente, as pessoas se perfilham ...
- Acórdãos nº 0004287-23.2011.8.26.0001 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1.0000.13.036116-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DELITO COM PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.
... Neste sentido é a jurisprudência: ... Ementa: 'HABEAS CORPUS'. ABORTO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME. INÉPCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.036116-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DELITO COM PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.
... Neste sentido é a jurisprudência: ... Ementa: 'HABEAS CORPUS'. ABORTO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME. INÉPCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.036116-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DELITO COM PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.
... Neste sentido é a jurisprudência: ... Ementa: 'HABEAS CORPUS'. ABORTO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME. INÉPCIA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001958-24.2016.5.07.0007), 2018-05-03
... positivo de gravidez no exame demissional, seja pela ocorrência do aborto, relatado pela própria reclamante na inicial, seja, ainda, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000291-83.2018.5.06.0193), 17-06-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
... início em 21/08/2017 e término em 04/09/2017,com CID referente a aborto não especificado, tendo sido integralmente respeitado o referido atestado ... -
Decisao Nº 0000302-24.2019.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-08-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. Art. 126, caput, c/c art. 14, II; art. 126, c/c art. 127 e art. 273, § 1º-B, todos do Código Penal. ARGUÍDA ILEGALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA INCURSÃO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS DIÁLOGOS MANTIDOS COM A RÉ POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. REJEIÇÃO. CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO APARELHO. ACUSAÇÃO LASTREADA...
... Procurador : Tânia Regina Oliveira Campos ... Assunto : Aborto qualificado ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ... -
Decisão monocrática Nº 190040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
Habeas corpus. Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante. Associação ...
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Novo CPC é garantia de acesso a uma ordem jurídica penal justa
Novo CPC é garantia de acesso a uma ordem jurídica penal justa
... constitucional, a jurisprudência constitucionalizante, como o aborto de anencéfalo, permitido através de jurisprudência, na forma da ADPF ... -
Decisão Monocrática Nº 0035734-50.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE CIRURGIA CONSIDERADA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA GRAVIDEZ ECTÓPICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E OS ALEGADOS DANOS. DANOS HIPOTÉTICOS NÃO SÃO
... sangramento anormal que pudesse caracterizar o aborto”. Declara, pois, ... que durante estes 21 (vinte e um) dias criou ... -
Decisão da Presidência nº 1036616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... ÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS PECULIARES À PRÁTICA DO CRIME DE ABORTO - PEDIDO INDEFERIDO ... A SOBERANIA DO JÚRI E O RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000450-31.2012.5.07.0024), 2012-05-02
... Argumenta a parte requerente que sofreu um aborto espontâneo, ... aproximadamente vinte dias antes do despedimento, razão ...
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Direito Penal
... ofereceu denúncia em face de Pâmela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo resultado de lesão corporal ...
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Reflexões sobre a morte e o laicismo no direito brasileiro
O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e o princípio da dignidade humana. Buscando contribuir para o debate, que volta a implicar o Poder Judiciário em razão da ADPF 442, o artigo se propõe a tratar do assunto sob uma perspectiva interdisciplinar e holística do tratamento dispensado à tutela da vida e da morte no ordenamento jurídico pátrio para, sem...
... Matheus Bento Costa 2 ... O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e ...