aborto jurisprudencia
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... digna (eutanásia e suicídio assistido), direito fundamental ao aborto e o direito fundamental de não ser punido pelo uso de drogas e pela ...
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Acordão nº 20070392360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2009
"Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Aplicação da OJ nº 304 do C. TST. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950)....
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. DELITOS DOS ARTIGOS 217-A e 218-A, C/C O ARTIGO 226, I, e 344, DOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DO ART. 213, § 1º, C/C ARTIGOS 226, I E 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NOVO JULGADO. FORMA CONSUMADA. PENA NÃO SUPERIOR AO PATAMAR IMPOSTO NA PRIMEIRA CONDENAÇÃO (ANULADA).
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Acórdão Nº 0800132-07.2016.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL.EMPREGO DE ASFIXIA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, MAJORADO PELA MORTE DA GESTANTE. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA O VEREDITO CONDENATÓRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE CAUSAS DA MORTE SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEIS. NÃO VERIFICAÇÃO. HOMICÍDIO DA GESTANTE MEDIANTE ASFIXIA EPENAL E
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE ASFIXIA. ABORTO. PROVOCADO POR TERCEIRO, MAJORADO PELA. MORTE DA GESTANTE. APELAÇÃO DA ... -
Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
Nos dizeres do professor Damásio Evangelista de Jesus ?(...) A prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado-Administração pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo (?)."1 Em análise detida dos autos, vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia 24.02.2017 (fls. 185/186...
...e tiveram 04 (quatro) filhos, mas ela sofreu aborto de 02 (dois). filhos; Que sempre fazia o que podia pelas crianças porque ... -
Acórdão nº 0001529-18.2016.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Agosto de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 03 (TRÊS) CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO 02 (DOIS) TENTADOS E 01 (UM) CONSUMADO. PRELIMINARES: EXCESSO DE LINGUAGEM. INADMISSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDAS DEVERÃO...
...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE. QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR. TERCEIRO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. VERSUS CONCURSO ... -
Acórdão Nº 0020212-31.2017.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Ausente o nexo de causalidade ou concausalidade entre patologias apresentadas pelo empregado e o trabalho desenvolvido em prol do empregador, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional ensejadora do direito às reparações previstas no artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República.
.../2016", (ii) "indenização por danos morais" decorrentes do "quadro aborto sofrido e o processo depressivo desencadeado na autora (R$ 30.000,00)" e ... -
Acórdão nº 1.0313.03.112819-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2008
PRONÚNCIA - PROVOCAÇÃO DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (CP, ART. 126) - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO - PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - Não há nulidade por falta de perícia, quando a realidade das lesões esteja comprovada pela prova testemunhal e medicação da vítima em hospital de pronto-socorro, suprindo o exame...
EMENTA: PRONÚNCIA - PROVOCAÇÃO DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (CP, ART. 126) - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO ... -
Promotores declaram que não vão executar leis antiaborto nos EUA
Promotores declaram que não vão executar leis antiaborto nos EUA
...aborto, nos nove estados que aprovaram leis draconianas contra o procedimento – ... -
Acórdão, Processo nº 0011718-49.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-08-2022
... em 06/08/2020, indicando que estava sendo acometida pela ameaça de aborto, por isso foi indicado um afastamento de 14 dias. A pericianda, segundo ...
- Protagonismo da jurisdição constitucional e a legalização do aborto de fetos anencéfalos: uma análise da ADPF 54 e do princípio da dignidade da pessoa humana
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Acórdão nº 0005195-61.2012.8.05.0088/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0005195-61.2012.8.05.0088/50000, Relator(a): Lícia de Castro L. Carvalho, Primeira Câmara Cível,...
...HORIZONTE E CLÍNICA PARTICULAR - DESLOCAMENTO DE. PLACENTA COM ABORTO - RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE -. OBRIGAÇÃO DE MEIO - PROVA DA CULPA - ... -
Acórdão nº 0005195-61.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Julio de 2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE GESTANTE E FETO EM HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ESPOSA/GENITORA - FILHO E IRMÃO, DE POSTULANTES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATENDIMENTO MÉDICO TARDIO. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E...
...HORIZONTE E CLÍNICA PARTICULAR - DESLOCAMENTO DE. PLACENTA COM ABORTO - RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE -. OBRIGAÇÃO DE MEIO - PROVA DA CULPA - ... -
Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
...Ler um precedente na jurisprudencia brasileira nao e facil, pois cada ministro chega a uma decisao por razoes distintas ou em funcao de uma combinacao variada de razoes, nao ...
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Aborto legal: elementos sociohistóricos para o estudo do aborto previsto por lei no Brasil
O Brasil é um dos raros países, com legislações restritivas sobre o aborto, a ter implementado serviços hospitalares permanentes, ainda que pouco numerosos, para acolher demandas de abortos previstos por lei. Como preliminar deste estudo sobre o processo desenvolvido nos últimos 20 anos, que estendeu o acesso lícito a aborto seguro nos casos previstos por lei, pode ser útil, — especialmente em...
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Decisão da Presidência nº 135405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2016
... Delegacia de Polícia/RJ instaurado para investigação de crime de aborto consentido (artigo 126, CP) e sua qualificação pelo resultado morte ...
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Processo nº 1998.001.085858-0 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Noviembre de 2005
Embargos infringentes e de nulidade. Júri. Impronúncia. Aborto com consentimento da gestante. Existindo nos autos prova concreta da materialidade e indícios suficientes da autoria, na modalidade de participação no crime de aborto com consentimento da gestante, deve ser a questão levada a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos precisos termos do artigo 408, do Código de Processo Penal, já que a...
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Fraternidade e Jurisprudência na Perspectiva da Tópica de Theodor Viehweg: Análise de Decisões Relativas à Proteção Integral da Criança
... razão de decidir tem como fundamento a fraternidade, e a ADPF 442 (aborto), de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais ...
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Direito constitucional do trabalho
... mulher que adotar ou obtiver guarda de criança (até 12 anos); no aborto não criminoso, tem direito a duas semanas. Se a criança nascer de tempo, ...
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Decisão monocrática Nº 0601609-91.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... concernentes a assuntos sensíveis ao eleitorado, a exemplo do aborto, a denominada ideologia de gênero e a família. Dessa forma, ...
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Acordao Nº 76428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA CARGO PÚBLICO. 1) Estando a decisão do Conselho de Sentença suficientemente amparada nas provas constantes dos autos, não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sob pena de violação à soberania dos veredictos; 2) Não merece acolhida o pedido...
...126 (Aborto consentido) c/c art. 127 (Morte da gestante), em concurso material com o ... -
Acordao Nº 76428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA CARGO PÚBLICO. 1) Estando a decisão do Conselho de Sentença suficientemente amparada nas provas constantes dos autos, não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sob pena de violação à soberania dos veredictos; 2) Não merece acolhida o pedido...
...126 (Aborto consentido) c/c art. 127 (Morte da gestante), em concurso material com o ... -
Acordao Nº 76428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA CARGO PÚBLICO. 1) Estando a decisão do Conselho de Sentença suficientemente amparada nas provas constantes dos autos, não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sob pena de violação à soberania dos veredictos; 2) Não merece acolhida o pedido...
...126 (Aborto consentido) c/c art. 127 (Morte da gestante), em concurso material com o ... -
Acordao Nº 76428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA CARGO PÚBLICO. 1) Estando a decisão do Conselho de Sentença suficientemente amparada nas provas constantes dos autos, não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sob pena de violação à soberania dos veredictos; 2) Não merece acolhida o pedido...
...126 (Aborto consentido) c/c art. 127 (Morte da gestante), em concurso material com o ... -
Acordao Nº 76428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA CARGO PÚBLICO. 1) Estando a decisão do Conselho de Sentença suficientemente amparada nas provas constantes dos autos, não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sob pena de violação à soberania dos veredictos; 2) Não merece acolhida o pedido...
...126 (Aborto consentido) c/c art. 127 (Morte da gestante), em concurso material com o ...