abuso de autoridade militar
- Acórdão nº RHC 30159 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ... a) da autoridade competente, pelo não exercício das ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ...
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Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
... MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE ... AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – ... -
Acórdão nº 2008/0022684-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SUPOSTOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. QUESTIONAMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO PROCURADOR-GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD...
... NÃO-OCORRÊNCIA. SUPOSTOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE ... ÓRIA INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. QUESTIONAMENTO DA ... - Acórdão nº 1995/0028936-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ... 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do ... órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o ...
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Acórdão nº 1.0479.15.000644-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -POLICIAL MILITAR - ABUSO DE AUTORIDADE - AGRESSÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Acórdão nº 1992/0018639-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a ... § 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... especial de pátios sob administração militar; e ... III – custeio das despesas com serviços ... de mão de obra deverá encaminhar à autoridade portuária semanalmente lista atualizada de ... prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.” (NR) ... “CAPÍTULO II ...
- Acórdão nº 1993/0019917-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Indeferido
Código de Processo Civil
... com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
- Acórdão nº 1991/0017765-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃOCORPORAL. PRÉVIO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL COMUM.NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR.PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SEM ATRIBUIÇÃO.DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DASPROVAS. NOVA DECISÃO
- Acórdão nº 1993/0028866-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1003162-10.2017.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-02-2021
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. ABORDAGEM EXCESSIVA. POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRESSÕES E AMEÇAS PROVOCADAS POR AGENTE PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA OCORRÊNCIA DO FATO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... policiais militares tenha sido feita com abuso de autoridade ou excesso de força, exceto aquela ... estacionou o veículo quando o policial militar Cabo Gonçalves fez a abordagem já perguntando ... -
Acórdão Nº 0003586-69.2010.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR POLICIAL MILITAR QUE TERIA CAUSADO CONSTRANGIMENTO INDEVIDO RESULTANDO EM DANOS ANÍMICOS AO DEMANDANTE. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... de um funcionário superior ou de uma autoridade" pública não poderá ser invocada como justifica\xC3" ... no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal ... anônima, ou que, a seu juízo, constitua abuso do direito de apresentar as referidas ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... termo de cessão será celebrado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade pública ... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de ... capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ... Art ...
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Acórdão Nº 0004142-24.2016.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS ATRIBUÍDOS A POLICIAL MILITAR. AÇÃO ÚNICA. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO PELO SEGUNDO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
... CRIMINAL. DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS ... ATRIBUÍDOS A POLICIAL MILITAR. AÇÃO ÚNICA ... ABSORÇÃO DO PRIMEIRO PELO ... -
Acórdão nº 1.0309.11.002033-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas para o...
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Batalhão da Polícia Militar, Capitão Edirlei ... abuso" de poder for autoridade pública \xC2" ...
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Acórdão Nº 0019098-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... DANOS MORAIS. SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE PROVOCADO POR POLICIAL ... MILITAR ...
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Acórdão Nº 0016233-20.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-08-2018
... ÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE POR POLICIAIS MILITARES EM CONCURSO ... LESÃO CORPORAL PREVISTA NO CÓDIGO PENAL MILITAR (ART. 209), DECLINANDO A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ...