abuso de autoridade militar
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Julgamento 7000252-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. DELITOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de ...
... , todos do Exército Brasileiro, pela suposta prática de atos de abuso de autoridade previstos na Lei 4.898, de 1965 -alínea "j" do art. 3º ... -
Acórdão Nº 0002658-22.2012.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICÓLOGICAS PERPETRADAS POR POLICIAL MILITAR SEM MOTIVO PLAUSÍVEL. AUTOR QUE FOI GOLPEADO ENQUANTO ESTAVA ALGEMADO E EM POSIÇÃO DE DEFESA. CONDUTA, DANO E NEXO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF/88. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Comprovados o evento e o...
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Acórdão Nº 5004989-12.2020.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ABORDAGEM POLICIAL POR PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. SITUAÇÃO NÃO VERICADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. VÍDEOS QUE NÃO MOSTRAM EXCESSOS COMETIDOS PELOS...
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Acórdão Nº 0009940-56.2014.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-09-2017
Apelante: Emerson de Lima FernandesApelada: Justiça Pública Prolator da Sentença na Origem: Cristine Schutz da Silva MattosAPELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 3º, ALÍNEA 'I', DA LEI N. 4.898/65. ABUSO DE AUTORIDADE. RÉU POLICIAL MILITAR. ADUZIDA NULIDADE DE CITAÇÃO, VISTO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA A ENTREGOU A PESSOA DIVERSA DO ACUSADO. CITAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO ART. 358 DO...
... 3º, ALÍNEA 'I', DA LEI N. 4.898/65. ABUSO DE AUTORIDADE. RÉU POLICIAL MILITAR. ADUZIDA ... -
Acórdão Nº 5001204-97.2020.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - NÃO ACOLHIMENTO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO CIVIL - FALSA IMPUTAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE PELO AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO E ARQUIVADO - ABALO MORAL EVIDENCIADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A...
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Acórdão nº 846107 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. MORTE DE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do Estado com fundamento nos fatos e provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de...
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Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA....
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... ção de fazer, imputada à omissão da autoridade coatora. Precedentes ... 3. Preliminar ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ... -
Acórdão nº 2010/0094935-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627/2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... ção de fazer, imputada à omissão da autoridade coatora. Precedentes: MS 11.159⁄DF, Rel. Celso ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ... -
Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627/2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... ção de fazer, imputada à omissão da autoridade coatora. Precedentes: MS 11.159⁄DF, Rel. Celso ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ... -
Acórdão nº 2010/0226560-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM ... ça impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento integral à portaria ... financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder, consubstanciado na exclusão do ... -
Decisão Monocrática Nº 0001733-59.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 12-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001733-59.2018.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Tiago Boeira MachadoAdvogados : Felipe Rotta Batista (OAB: 41538/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICATiago Boeira Machado, com fulcro no art. 105, III, "a", da...
... Os itens recursais nominados "IV - ABUSO DE AUTORIDADE" (fl. 08), "V - DAS ILEGALIDADES - ABUSO DE PODER - POLÍCIA MILITAR" (fls. 08-13), "VI - DAS ILEGALIDADES - ABUSO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.021495-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE E LESÃO CORPORAL. PACIENTES JÁ JULGADOS, NA JUSTIÇA MILITAR, PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. BIS IN IDEM. TRANCAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. CRIME AINDA NÃO JULGADO. CABIMENTO DE ANÁLISE PELA JUSTIÇA COMUM. ART. 79, I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE E LESÃO CORPORAL. PACIENTES JÁ LGADOS, NA JUSTIÇA MILITAR, PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. BIS IN IDEM ... -
Acórdão Nº 0000210-75.2022.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, ACUSADO POR SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE EM AÇÃO DIVERSA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO INJUSTA. OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO
... AUTOR, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL ... MILITAR, ACUSADO POR SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE EM ... -
Julgamento 7000071-89.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por...
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO ... -
Acórdão nº 2007/0226010-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PROBLEMAS DE SAÚDE. ATESTADO MÉDICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. PREVISÃO NO EDITAL. 1. A legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora deve ser reconhecida de acordo com a possibilidade que esta detém de rever o ato denominado ilegal, omisso ou praticado com...
... COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DE APTIDÃO ... 1. A legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora deve ser reconhecida de ... denominado ilegal, omisso ou praticado com abuso" de poder. In casu, o ato coator, bem como a corre\xC3" ... -
Acordao N° 1241858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Habeas corpus. Lei de abuso de autoridade. Revogação. Aditamento da denúncia. Crime do código penal militar. A nova lei de abuso de autoridade, ao não tipificar condutas idênticas às previstas nos arts. 3º, alínea ?i? e 4º, alínea ?h?, da revogada lei nº 4. 898/1965, não tornou atípica a conduta prevista no art. 217 do código penal militar, que, sem alteração dos fatos, pode ser indicada no...
... AUTORIDADE(S) JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. LEI DE ABUSO" DE AUTORIDADE. REVOGAÇÃO. ADITAMENTO DA ... DEN\xC3" ... -
Acórdãos nº 0002227-79.2014.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
Abuso de autoridade. Artigo 3º, "i", da Lei nº 4.898/65. Policial militar que, no curso de abordagem, desfere um forte soco na cabeça do franzino ofendido, que já se encontrava no solo, em decúbito ventral e imobilizado. Responsabilidade penal caracterizada. Pena autônoma de multa, fixada no piso, que já beneficiou o acusado em demasia. Apelo improvido, rejeitada a preliminar, com determinação. (
... Comandante Geral da Polícia Militar, para conhecimento. V.U.", de conformidade ... úblico do Estado Voto n.º : 31.868 Abuso de autoridade. Artigo 3º, “i”, ... -
Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ... ça impetrado contra ato omissivo da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral de ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ... -
Acórdão nº MS 15612 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. A existênc
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... uma lacuna em fazer, por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai os óbices das ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ... -
Acórdão Nº 0300998-05.2017.8.24.0017 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA O AUTOR POR ABUSO DE AUTORIDADE. ACIONANTE QUE É POLICIAL MILITAR E ALEGA TER SOFRIDO DANOS MORAIS COM A OCORRÊNCIA. RÉU QUE AGIU DENTRO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A REFORMA....
... AUTOR POR ABUSO DE AUTORIDADE. ACIONANTE QUE É POLICIAL ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a ... § 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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Acórdão nº 6351 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 1982
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA. LEI 4898/65, ART-4., 'A' E 'B'. O PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO APENAS NA LEI PENAL COMUM, COMPETE A JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
... JURISDICIONAL, JUSTIA COMUM, CRIME, ABUSO DE ... AUTORIDADE, POLICIAL MILITAR, FUNO, ... -
Acórdão nº 6351 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 1982
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA. LEI 4898/65, ART-4., 'A' E 'B'. O PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO APENAS NA LEI PENAL COMUM, COMPETE A JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
... ÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, CRIME, ABUSO DE ... AUTORIDADE, POLICIAL MILITAR, FUNÇÃO, ... -
Decisão Monocrática Nº 0632409-74.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 242, § 2.º, INC. I, C/C ART. 30, INC. II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 3.º, B, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65) E ART. 2.º, CAPUT, E §§ 2.º E 4.º, INC. II, DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS NO
... de Direito da Vara Única da Justiça Militar da Comarca de ... Custos legis: Ministério ... 3.º, B, DA ... LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65) E ART. 2.º, ... -
Acórdão Nº 0100301-87.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-06-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E AUDITORIA MILITAR E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC. ABUSO DE AUTORIDADE. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PELA LEI 13.491/2017. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E AUDITORIA MILITAR.CONFLITO IMPROCEDENTE.1. A declaração de competência da 2ª Vara do Tribunal do
... Comarca de Rio Branco e Auditoria Militar ... : Juízo de Direito do 2º Juizado Especial ... COMARCA DE RIO BRANCO/AC. ABUSO DE ... AUTORIDADE. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ...