abuso de autoridade militar

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E AUDITORIA MILITAR E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC. ABUSO DE AUTORIDADE. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PELA LEI 13.491/2017. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E AUDITORIA MILITAR.CONFLITO IMPROCEDENTE.1. A declaração de competência da 2ª Vara do Tribunal do

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E AUDITORIA MILITAR E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC. ABUSO DE AUTORIDADE. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PELA LEI 13.491/2017. CONFLITO INTERTEMPORAL. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem

EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO (IPD). PRISÃO EM FLAGRANTE DO DESERTOR. COMUNICAÇÃO DE CRIME MILITAR À AUTORIDADE ESTRANGEIRA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PORDER. NÃO CABIMENTO DE SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A suspensão da IPD e a expediçã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627/2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Danos materiais e morais – Abordagem policial – Réus que imputaram ao autor, policial militar, a prática de abuso de autoridade, acusando-o ainda de perpetrar agressões – Autora que, abordada por policiais militares, em razão de infração de trânsito, solicitou a intervenção do marido, policial de alta patente - Denúncias formuladas em boletim de ocorrência, à...

• Direito Sumular STJ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. 1. O Ministro de Estado da

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. 1. A decadência do ...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. FALSAS IMPUTAÇÕES. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE CRIME MILITAR. FALSA ACUSAÇÃO. DANOS MORAIS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. OFENSA À INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO (ART. 3º, alínea "i", Lei 4.898/65). PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS POLICIAIS MILITARES DURANTE ABORDAGEM. EXCESSO VERIFICADO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM AS AGRESSÕES APÓS A IMOBILIZAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AS LESÕES NO OFENDIDO OCORRERAM EM RAZÃO DE QUEDA OU CHOQUE...

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – Representação de natureza criminal manejada por advogado narrando que, no interior do Fórum de Vila Mimosa, Comarca de Campinas, no exercício de suas atividades profissionais, foi vítima de abuso de autoridade perpetrado pelo Juiz de Direito (reclamado), bem assim por Policial Militar – Procuradoria Geral de Justiça que requer o arquivamento dos autos, ressalvado o...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM NOTÍCIA CRIME. SUPOSTO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. MAGISTRADO DA JMU. ADVOGADO NOTICIANTE. ARTS. 124, CAPUT, E 108, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CF. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MAGISTRADO DA JMU POR CRIME COMUM. INCOMPETÊNCIA DO STM. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO JUDICIÁRIO. SISTEMA ACUSATÓRIO. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO PARQUET. INOVAÇÃO DO

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GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. CÓPIA DA PUBLICAÇÃO REALIZADA PELO RÉU CONTENDO OFENSA À PESSOA DA AUTORA ("ESCROTA"), BEM COMO ACUSAÇÃO DE ABUSO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, QUE ALVEJOU O AUTOR, DEIXANDO-O PARAPLÉGICO. ATO COMISSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAÇÃO À ABORDAGEM POLICIAL, SACANDO REVÓLVER. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA. DANO CAUSADO...

Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, ATRIBUÍDO A MILITAR, EM ESTABELECIMENTO MILITAR. REQUISIÇÃO POR PROCURADOR DA REPÚBLICA. HABEAS CORPUS. CONSISTÊNCIA. 1 - A preliminar de ilegitimidade ativa não prospera, à vista do artigo 654 do CPP, e a de ilegitimidade passiva, em razão da unidade e indivisibilidade ínsitas ao Ministério Público. 2 - Do ato...

EMENTA: HABEAS CORPUS. REQUISIÇÃO DE IPM. APURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO, EM TESE, POR ENCARREGADO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA (CRIMINAL OU ADMINISTRATIVA). EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERPETRADO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARQUIVAMENTO. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Não pratica crime

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....

• Tratado Doutrinário de Processo Penal