abuso de autoridade militar
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Acórdão Nº 0306818-36.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE USO MODERADO DA FORÇA PARA DETER UM DOS AUTORES, QUE EMPREENDEU FUGA APÓS DADA VOZ DE PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A CORROBORAR QUE A AÇ
... este apontou atos truculentos do policial militar", o qual por mais que no tenha presenciado toda a ... 000,00 (quinze mil reais) cada, em razo do abuso de autoridade perpetrado pelos policiais ... -
Acórdão nº 1.0433.12.009350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, sendo certo que a constatação do dolo ou da culpa se da...
... pessoal, oportunidade em que o policial militar chutava suas canelas e o chamada de "vagabundo" e ... legal, no tendo ocorrido nenhum ato de abuso de poder. Pois bem. A questo a ser ... decorrentes de suposto abuso de autoridade cometido por policiais militares.2. Ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0433.12.009350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM POLICIAL - ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, sendo certo que a constatação do dolo ou da culpa se da...
... pessoal, oportunidade em que o policial militar chutava suas canelas e o chamada de "vagabundo" e ... legal, no tendo ocorrido nenhum ato de abuso de poder. Pois bem. A questo a ser ... decorrentes de suposto abuso de autoridade cometido por policiais militares.2. Ausncia de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VI – autoridade: agente público dotado de poder de decisão; ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLÍCIA MILITAR ... ção cinge-se à análise de abuso" ou ... ilegalidade do ato emanado \xC2" da autoridade ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... abuso sexual cometido contra criança, adolescente ou ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e ... II - aos efeitos da condenação ... Art. 13. A autoridade que detiver a custódia dos presos e os órgãos ...
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
... Resumo: O autoritarismo brasileiro tem suas raízes principalmente no período da escravidão, nas ditaduras civil e militar e adquire novos contornos na atual conjuntura política do país. Sua manifestação está relacionada, sobretudo, a quatro fatores: a prática do ...
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Acórdão Nº 0005152-03.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-12-2018
... CRIMINAL. POLICIAL MILITAR DENUNCIADO POR CRIMES DE ABUSO DE ... AUTORIDADE ...
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Acórdão Nº 0012922-84.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS ATRIBUÍDOS A POLICIAL MILITAR. AÇÃO ÚNICA. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO PELO SEGUNDO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS ATRIBUÍDOS A OLICIAL MILITAR. AÇÃO ÚNICA. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO PELO ... -
Julgamento 7001245-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
... DENÚNCIA POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA A ...
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Acórdão Nº 0100340-84.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-07-2019
... Militar da Comarca de Rio Branco-AC ... Proc. Justiça ... ABUSO DE AUTORIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ...
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Acórdão nº 1.0000.12.112524-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. - A perda do posto ou patente do militar, por força constitucional, é privativa dos Tribunais Militares (MG, SP e RS), cuja previsão está de forma clara, objetiva, especial e induvidosa na legislação.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. - A perda do posto ou patente do militar, por ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112524-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. - A perda do posto ou patente do militar, por força constitucional, é privativa dos Tribunais Militares (MG, SP e RS), cuja previsão está de forma clara, objetiva, especial e induvidosa na legislação.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES. PERDA DO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. - A perda do posto ou patente do militar, por ... -
Acórdãos nº 1009090-16.2016.8.26.0079 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... Alegação de abuso de autoridade praticado por policial militar. Pretensão de ser indenizado pelos ...
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Acordao N° 1258587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Injúria real e abuso de autoridade. Policial militar. Provas se as provas - depoimentos harmônicos e coerentes da vítima, informantes e testemunha - não deixam dúvidas que o réu, policial militar, desferiu tapa no rosto da vítima, ultrapassando e excedendo os limites de sua atuação como policial, sem qualquer necessidade,, é de se manter a condenação pelos crimes dos arts. 217 do cpm e 3º, ?i?,...
... Acórdão Nº ... Injúria real e abuso de autoridade. Policial militar. Provas ... Se as ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável ...
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No rs, mais confrontos motivam nova abordagem
Dois crimes envolvendo abuso de autoridade por parte da brigada militar no ...
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No rs, dois casos sem solução em uma semana
... renda fica mais vulnerável a violência E abuso" de autoridade por Parte da brigada militar ... Fl\xC3" ...
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Acordao Nº 164342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 4º, b, LEI 4898/1965. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Deve ser mantida a condenação pelo crime militar de lesão corporal, tipificado no art. 209 do Código Penal Militar, bem como pelo crime de abuso de autoridade (art. 4°, b, Lei 4898/65), porquanto...
... Juzo da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macap (#60 Dr. Jos Castelles ... -
Acordao N° 1664507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Recurso em sentido estrito. Abuso de autoridade. Crime militar. Padronização dos uniformes. Regulamento castrense. Conduta misógina. Não verificada. Ausência de justa causa - indícios de autoria e materialidade. Lastro probatório insuficiente. Princípio da intervenção mínima. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A rejeição da denúncia por ausência de justa causa somente deve...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABUSO DE AUTORIDADE. CRIME MILITAR ... PADRONIZAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0001162-32.2014.8.26.0069 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... Alegação de abuso de autoridade praticado por policial ... de abuso de autoridade por policial militar. Sustenta o Apelante, em síntese, ...
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Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... uma lacuna em fazer, por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR". RETROATIVOS. ALEGAÇÃO ... DE OMISSÕES.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0009300-12.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-10-2020
... IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO ... PROGRESSÃO ... ALEGADA OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO TOR (ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER) ATRIBUÍDO À AUTORIDADE DITA COATORA ...
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Acórdão Nº 0005660-68.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-09-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSO DE ... AUTORIDADE COMETIDO POR POLICIAL MILITAR ...