abuso de direito e abuso de forma
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Acórdão nº 2015/0048566-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... Penal, mostra-se irrelevante a forma ...
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Acórdão nº 2012/0081604-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso ... questões de fato e de direito relacionadas a ... forma ...
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Acórdão nº 2015/0077127-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abusoaçar ou ... violar direito líquido e certo. ... determinação foi cumprida de forma errônea, o que ...
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Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que ... , verificou a ocorrência de abuso, porquanto ... contido na Lei Maior. Na forma" da jurisprudência deste ... Tribunal,\xC2" ...
- Acórdão nº REsp 1264398 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0238164-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA CORTE DE ORIGEM. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. CABIMENTO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DO § 2º DO ARTIGO 475 DO...
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O direito ... densidade. Dessa forma", deve o impetrante demonstrar, já\xC2" ... e prévia da ilegalidade ou do abuso, não há razão ...
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Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito ... no acórdão embargado, seja na forma de preliminares, seja ...
- Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... abuso sexual cometido contra criança, adolescente ou ... audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla ... I - do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou ... II - do valor ...
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Acórdão nº REsp 866840 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL ... SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM ... , injustificado, que, em concreto, vise de forma perceptível a dificultar ou impedir a ...
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Acórdão nº 2014/0068220-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE JUSTIFICAR A IMPOSIÇ
... direito ... o o referido entendimento de forma ... abuso ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Acórdão nº 2011/0291307-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO". ANIMUS NARRANDI . ... NOTÍCIA QUE \xC2" ... forma" de adjetivação que o denegrisse,\xC2" ... verificou nenhum abuso ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 2013/0243857-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÉVIO DE FORMA EXPRESSA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... da à Defensoria Pública o direito de sustentação oral em sessão de ...
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Acórdão nº 2014/0203864-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente busca a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude de a recorrida não mais exercer as...
... , em detrimento do consumidor, houver abuso de ... forma ... -
Acórdão nº 2015/0282238-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ... ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ...
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Acórdão nº 2015/0010592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 463 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi...
... Dessa forma ... reparação; ou caracterização do abuso ... -
Acórdão nº 2015/0130112-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP....
... forma" tentada ... 2. A análise acerca da\xC2" ... abuso ... em deferir ao condenado o direito de ... -
Acórdão nº 2015/0221471-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não está configurado o abuso ... deduzir pretensão recursal de forma ...
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Acórdão nº 2012/0168894-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE....
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... elementos considerados para valorar de forma negativa os maus antecedentes do ... por medidas restritivas de direito ... -
Acórdão nº 2012/0136348-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA APONTADA COMO OMITIDA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. FIXA
... forma ... , que justifica o reconhecimento do abuso do direito de recorrer ... -
Acórdão nº 2008/0253974-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FORMA" DO ART. 69 DO CP. PEDIDO ... DE INTIMA\xC3" ... ção de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou ... teratologia ... pois não foi garantido o direito ...
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Acórdão nº 2010/0141351-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 217 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça
... abuso de poder ou teratologia ... necessário assegurar-se o direito de autodefesa, o contraposto ... forma do art. 217 do CPP. ...