abuso de poder direito administrativo
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Acórdão nº 2010/0100216-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... CERTEZA DA LIQUIDEZ DO DIREITO. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº MS 16160 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... O direito de impetração se renova, ao passo em que o ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº 2009/0168649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO. ALINHAMENTO À POSIÇÃO DO STF. MATÉRIA ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº RMS 33701 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROPORCIONALIDADE DA PENA ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...
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Acórdão nº 2007/0227893-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO ... 3. Não cabe ao Poder Judiciário, salvo em caso de ilegalidade, o de forma, abuso de autoridade ou teratologia, adentrar no mérito ...
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Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... e usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... e usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão nº MS 15612 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... 1. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. A existência de pedido ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO ... LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº 2003/0125665-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... judicial que contiver gritante ilegalidade, abuso de poder ou deformação teratológica capaz de erir direito líquido e certo do impetrante ... 2. Hipótese ...
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Acórdão nº 2005/0196149-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da inexistência de procedimento administrativo tributário findo ou de auto de infração, torna ... a existência de uma ofensa ou ameaça ao direito de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, não admitindo, como regra, qualquer dilação ...
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Acórdão nº RMS 33255 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Recurso ordinário em ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...
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Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO ... LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO ... LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33278 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1306168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Direito de certidão. Omissão da administração pública. Prazo legal escoado. Abuso de poder configurado. Segurança devida. 1. Comprovados o requerimento administrativo de expedição de certidão de tempo de serviço e a omissão da administração pública em oferecer resposta ao requerimento, resta configurado o abuso de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. DIREITO DE ... PRAZO LEGAL ESCOADO. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. SEGURANÇA DEVIDA ... 1 ... -
Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO ... LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ... ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente ...
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Acórdão nº RMS 34122 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Recurso ordinário em ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão Nº 08210986420208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/11/2022
... sustenta que o apelante não tem direito líquido e certo de inamovibilidade e que ... á rio adentrar no mé rito administrativo do caso concreto. ( ... ) Logo, por tudo ... autoridade apontada como coatora, com abuso de poder ou ilegalment e. Não se admite a ...
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Acórdão nº 2008/0035223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... concessão firmado entre a recorrente e o poder concedente, há cláusula expressa afirmando que, “para manutenção do direito de uso, as prestadoras estão autorizadas a ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão nº 2008/0052012-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA ... concessão firmado entre a recorrente e o poder concedente, há cláusula expressa afirmando que, para manutenção do direito de uso, as prestadoras estão autorizadas a ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão Nº 5005782-93.2021.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer ... A respeito da legalidade do ato administrativo, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulosintetizam ...