Ações de manutenção e reintegração de posse
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais es ao necessário para manutenção de seu controle acionário ... #Incluído ... fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, ... a propor a competente ação de reintegração de posse ... ARTIGO 10 ... Aplica-se ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... ações de natureza possessória e petitória, inclusive ... VI – autotutela da posse ... § 2º As medidas decorrentes de atos ou ... , de remoção forçada e de reintegração de posse coletivos que estejam em tramitação e ... II – manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... § 1° Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ... de doação, desde que já estejam de posse das citadas entidades, em função de convênios ... , que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino ... sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste ... fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família ... § 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à ... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; ... V - efetuar avaliações, ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for ... , de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em ... ações de interesse público; ... #Redação dada ... reintegração de posse ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de ... posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas ... ção específica vigente, zelar pela manutenção" das áreas de preservação ambiental, das necess\xC3" ... , serão promovidas, após a reintegração sumária da União na posse do imóvel, novas ...
- Em vigor Código Civil
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... AÇÕES POSSESSÓRIAS COLETIVAS (INTERDITO PROIBITÓRIO, MANUTENÇÃO DE POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE) A PETITÓRIAS COLETIVAS ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e ... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter ... ARTIGO 496 ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... ou despesas de conservação e manutenção em loteamentos de acesso controlado, imputáveis ... concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º A manutenção da isenção prevista no caput depende da ... Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem ... V- efetuar avaliações ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de ... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... ão de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao ... de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o Esgotada a lista dos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condições ... condições para a concessão e a manutenção de asilo ... Art. 28. Não se concederá asilo ... de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de ... á a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... eletricidade e provendo condições para ações de recomposição e de autorrestabelecimento; ... for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra ... ço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de buição e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição: ... I – 15% ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... custear o seu tratamento e a sua manutenção durante o período em que o tratamento for ... de seus direitos ou para a reintegração a sua família ou a sua comunidade de origem ... ações de apoio que se mostrem efetivamente ...
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Acórdão Nº 0004698-41.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Tocantins – TO que, nos autos da Reintegração/Manutenção de Posse nº 00046984120178272713, ... Inicialmente, impende destacar que nas ações possessórias, somente deve ser analisada a posse ...
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Acórdão nº 50806137720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR A QUE ALUDE O ART. 562 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO CPC (INAUDITA ALTERA PARTE), DEVE SER COMPROVADO PELO AUTOR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 561 DO...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... decisão que indeferiu o pedido de manutenção de posse, nos autos da ação de manutenção de ... , ou a perda da posse, na ação de reintegração ... No caso em tela, restou comprovado por ... DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700073-94.2014.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-12-2021
... PREENCHIDOS ... COMPROVADA ... REINTEGRAÇÃO ... DESPROVIDO ... 1. As ações de manutenção e reintegração de posse estão ... disciplinadas pelo CPC ...
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Acórdão Nº 0702914-33.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-10-2020
... APELAÇÃO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE ... RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. As ações" de manutenção e reintegração de posse ... est\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700587-50.2014.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2020
... APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... DEMONSTRAÇÃO ... PROBATÓRIO ... RECURSO DESPROVIDO ... 1.As ações" de manutenção e reintegração de posse ... est\xC3" ...