acao anulatoria cheque
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Acórdãos nº 0047688-59.2012.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... , no mesmo sentido: “AÇÃO ANULATÓRIA - CHEQUE - FORNECIMENTO E ...
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Acórdão nº 1.0441.11.002199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CONEXA COM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA UNA - CHEQUES - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Uma vez circulado o cheque através do endosso translativo, há a transferência da titularidade de todos
... Aduz que o terceiro adquirente do cheque, no portador de boa-f, sendo cabvel, assim, a ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CONEXA COM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA UNA - CHEQUES - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Uma vez circulado o cheque através do endosso translativo, há a transferência da titularidade de todos
... Aduz que o terceiro adquirente do cheque, no portador de boa-f, sendo cabvel, assim, a ... -
Acórdão nº 0000004-88.2009.8.05.0169 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. CHEQUE ... DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE ... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUE. RELATIVIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0026873-78.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Anulatória de Acordão Administrativo (TCE) movida pela ... mesmo que chancelar a impunidade e dar um cheque em branco à prática de atos ímprobos, na ...
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Acórdão nº 50005459020178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AQUELE QUE NÃO INTEGRA O ACORDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na ação de cobrança ajuizada pelo autor contra o Banco do Brasil e outro codemandado, houve acordo devidamente homologado que declarou extinta a ação em relação a todos integrantes do polo passivo. Todavia, o acordo somente abrangeu o
... à sentença que nos autos da Ação Anulatória nº 50005459020178210078 homologou acordo ... com ação anulatória envolvendo um cheque nº 850067, no valor de R$ 6.060,00, contando que ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0303683-17.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... negcio jurdico naquela localidade e que o cheque estaria prescrito uma vez que emitido em 2012 e ...
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Acórdão nº 1.0344.15.000096-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE -ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO EMBARGADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- O julgamento da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de...
... AO ANULATRIA DE TTULO CAMBIAL. CHEQUE. RELATIVIZAO DA ABSTRAO E AUTONOMIA DO CHEQUE ... -
Acórdão nº 1.0439.16.016994-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. - O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. - Há cerceamento de defesa quando a...
... AO ANULATRIA DE TTULO CAMBIAL. CHEQUE. RELATIVIZAO DA ABSTRAO E AUTONOMIA DO CHEQUE ... -
Acórdão nº 1.0439.16.016994-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. - O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. - Há cerceamento de defesa quando a...
... AO ANULATRIA DE TTULO CAMBIAL. CHEQUE. RELATIVIZAO DA ABSTRAO E AUTONOMIA DO CHEQUE ... -
Acórdão nº 1.0439.16.014101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. - O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. - Há cerceamento de defesa quando a...
... AO ANULATRIA DE TTULO CAMBIAL. CHEQUE. RELATIVIZAO DA ABSTRAO E AUTONOMIA DO CHEQUE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... AÇÃO ANULATÓRIA — ILEGALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Acórdão Nº 0006433-28.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS ... DEPÓSITO BANCÁRIO DE CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRO. PARTE REQUERIDA QUE ...
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Acórdão nº 50304282720148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... AÇÃO ANULATÓRIA" DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUE. RECONVENÇÃO. COBRAN\xC3" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº 50004152120188210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO MERECEM PROVIMENTO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POIS A DECISÃO EMBARGADA NÃO ENCERRA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, BEM COMO INEXISTE ERRO MATERIAL A RECLAMAR CORREÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
... -136 dos autos físicos que, na ação anulatória de título extrajudicial por ela ajuizada contra ... Ocorre que se trata de ação fundada em cheque ajuizada pelo emitente contra terceiro de ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0312012-56.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA. CHEQUE QUE POR SER TÍTULO DE CRÉDITO POSSUI AS ... PRETENSÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE ...
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Acórdão nº 50048481020208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. I. NA QUALIDADE DE TÍTULO CAMBIAL, O CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, REVESTINDO-SE DAS CARACTERÍSTICAS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. TENDO HAVIDO ENDOSSO A TERCEIRO, TAL SITUAÇÃO VEDA A DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. II. O EMITENTE
... ) que julgou improcedente a ação anulatória de protesto c/c indenização por danos morais ... cheque como pagamento da mercadoria posteriormente ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0015255-80.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGATIVA DE QUE A COBRANÇA DO CHEQUE PÓS-DATADO, PELA VIA EXECUTIVA JUDICIAL SE REVELA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE O REFERIDO NEGÓCIO QUE ORIGINOU O DÉBITO DEVERIA TER SIDO RESPALDADO COM A EMISSÃO DE FATURA OU DUPLICATA. INFUNDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
... ANULATÓRIA" DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS ... SENTEN\xC3" ... ALEGATIVA DE QUE A COBRANÇA DO ... CHEQUE PÓS-DATADO, PELA VIA EXECUTIVA JUDICIAL SE ... -
Acórdão Nº 0018286-54.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPATÓRIA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMOS DO PRIMEIRO E QUARTO RÉUS. CASO CONCRETO. PRETENSÃO AXIAL DO AUTOR QUE CLARAMENTE DIZ RESPEITO À RESCISÃO CONTRATUAL E, COMO DECORRÊNCIA, A NULIDADE DE TÍTULOS...
... 18; 3) anular o cheque sob o n. 00038, conta 047880, agncia 6516, do ... -
Acórdão nº 1.0694.18.003253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATERIA PRÓPRIA DE EMBARGOS. É de ser indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a matéria discutida é própria de embargos à execução, ainda mais quando já expirado o prazo legal para sua oposição. O exercício do direito de defesa...
... diferente" (sic), ou seja duplicata e cheque. A petio inicial da ao anulatria, dada sua ... -
Acórdão nº 1.0694.18.003253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATERIA PRÓPRIA DE EMBARGOS. É de ser indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a matéria discutida é própria de embargos à execução, ainda mais quando já expirado o prazo legal para sua oposição. O exercício do direito de defesa...
... diferente" (sic), ou seja duplicata e cheque. A petio inicial da ao anulatria, dada sua ... -
Relatório e Voto com número 5410142-02.2022.8.09.0167 da 10ª Câmara Cível, 22-11-2023
... sobre questão de mérito, a ação anulatória ... serve para desconstituir as decisões ... 7.357, de 1985, uma vez emitido o ... cheque nominalmente, sua transferência exige o prévio ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...
... , ressalto que, tendo sido emitido o cheque em 30-10-2015 (evento ordem 05), o protesto ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...
... , ressalto que, tendo sido emitido o cheque em 30-10-2015 (evento ordem 05), o protesto ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ser desconstituídos pela ação anulatória ... No aspecto, cumpre destacar a Súmula ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não ...