acao anulatoria debito fiscal e prescricao
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Acórdãos nº 0051154-58.2012.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... YUEH MEI APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL IPTU, exercícios ...
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Acórdãos nº 0060023-36.2011.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2019
... de Oliveira APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA Prescrição Ocorrência ... ou quinquenal, eis que o débito objeto da CDA n. 438.246.126 permanece ... Ademais, a execução fiscal referente à certidão foi ajuizada em ...
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Acórdãos nº 1001391-63.2017.8.26.0620 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
... MARCOLINO APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal Taxa de Calçamento ...
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nº 1999.01.00.021212-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2004
... de se possibilitar a cobrança de um débito para o FGTS após 60 (sessenta) anos da ... /1978 a dezembro/1980 e que o crédito fiscal respectivo só foi constituído em setembro/1985, ... "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS ...
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Acórdãos nº 1014658-39.2015.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... : Campinas APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal c.c pedido de ...
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Acordao N° 1301131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Iss. Profissional autônomo. Engenheiro civil. Preliminares e prejudiciais. Dialeticidade. Nulidade das cda?s. Decadência. Prescrição intercorrente das execuções fiscais em curso. Não configuração. Rejeição. Inscrição no cadastro fiscal. Ausência de prestação de serviços. Comprovação. Fato gerador. Inexistência. 1. A repetição dos argumentos contidos na...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL ... -
Acórdãos nº 0002362-87.2009.8.26.0477 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... : Tadeu Aparecido Agostini AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO ...
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Acordao N° 1624626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32
... AÇÃO ORIGINÁRIA ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade ... classificada em conta de responsáveis, a débito" dos beneficiários, até que seja anotada a decis\xC3" ... perante a autoridade judicial, ação anulatória de ato administrativo, com o depósito da ...
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Acórdãos nº 0008744-66.2009.8.26.0099 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... VOTO Nº 14.379. AÇÃO ANULATÓRIA Anulatória de débito fiscal ...
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Acórdãos nº 0025549-56.2011.8.26.0477 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2014
... ÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória - Alegação de prescrição - ... 20/22, alegando a inexistência de débito de IPTU dos exercícios de 1998 e ...
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Acórdãos nº 0045989-84.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... anulatória IPVA prescrição reconhecida ... autos de ação anulatória de débito de IPVA relativo aos anos de 2001, ...
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Acórdãos nº 0053618-75.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... anulatória IPVA prescrição reconhecida ... autos de ação anulatória de débito de IPVA relativo ao ano de 2002. A ...
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Decisão da Presidência nº 988071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... TRIBUTÁRIO ... PROGRESSIVIDADE FISCAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/ ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... PRESCRIÇÃO ... DECRETO ...
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Acórdãos nº 0034485-64.2011.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... Rodrigues Kojo Ementa: Ação anulatória de lançamento. IPTU. Prescrição ... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ALUSIVO À INVIABILIDADE DE EXAME, EMRECURSO ESPECIAL, DA ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISDO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIO
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Acórdãos nº 2018463-05.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que reconheceu a prescrição de parte do débito tributário. Ação anulatória ...
- Acórdãos nº 0027082-16.2012.8.26.0477 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
- Ação anulatória de débito fiscal
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Decisões Monocráticas nº 1219917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Julio de 2019
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdãos nº 0000782-08.2010.8.26.0244 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... ção indireta cumulada com anulatória de débito fiscal Imóvel localizado ...
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Acórdão nº 50003102120178210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... a sentença que, nos autos da ação anulatória fiscal ajuizada contra o Município de Não Me ... para declarar a inexigibilidade de débito diante de CDAs que não obedecem as formalidade ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Processo nº 0059211-76.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... DA PRESCRIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ... ANULATÓRIA OU ... DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DO ...
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Decisão da Presidência nº 782640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2016
... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA" DE DÉBITO FISCAL ... PRESCRIÇÃO ... ARTIGO 1\xC2" ...
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Acórdãos nº 0060814-68.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... Apelação Cível Ação Anulatória de Lançamento Tributário IPTU ... é a chamada progressividade extra-fiscal, e nada tem a ver com a capacidade ...