acao anulatoria debito fiscal e prescricao
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Decisão da Presidência nº 916621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... 1º, I, DA LEI Nº 8.137/ AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL ... SUSPENSÃO DO PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131124420184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813112-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... de sentença que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00086254620044058200), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0008625-46.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FAZENDA CACHOEIRA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA...
... em vista o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal ... Sem contrarrazões (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111112320174058100), 01-02-2022
PJE 0811111-23.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por REGINA AGROINDUSTRIAL S/A E OUTROS contra sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente o pedido, objetivando a anulação da CDA 30617000738-15 (P
... sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente o pedido, objetivando a ... /2017-68), referente à cobrança de débito originário de Crédito Rural, posteriormente ... -
Acórdão nº 50017474720208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DO DÉBITO FISCAL RECONHECIDA, POIS O MESMO FOI OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL JÁ HÁ MUITO ARQUIVADA. É CASO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM, NÃO POR OMISSÃO, MAS POR RESTAR EVIDENCIADO ERRO MATERIAL (ARTIGO 1.022, III, DO CPC), QUE DEVE SER CORRIGIDO POR
... ANULATÓRIA" DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBAT\xC3" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... écie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas ... , vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito, à ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003087820174058100), 31-05-2022
(Ementa) Ação Anulatória de débito tributário. Conselho de fiscalização profissional. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cobrança relativa à anuidade de 2011, mantidas as anuidades referentes aos anos de 2008 a 2010. Apelo parcialmente provido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula...
... de 2011, devendo prosseguir a execução fiscal em relação aos demais títulos; honorários a ... 2013, e anulação, ainda que parcial, do débito de 2010, por ter havido a interdição das ... É como voto. (Ementa) ... Ação Anulatória de débito tributário. Conselho de ... -
Acordao N° 1624626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32
... AÇÃO ORIGINÁRIA ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021246-93.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBTIO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Considera-se a inocorrência de violação do princípio da não surpresa (
... deles decorrentes objeto desta ação anulatória (CDAM’s Nº 20070000018, 20070000019, ... hígidas objeto da ação de Execução Fiscal nº 5000233-02.2007.8.27.2729, de modo que, ... FISCO EM QUE RECONHECIDA A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ACORDO ... -
Acórdão, Processo nº 5000589-73.2019.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-03-2022
... a sentença que, nos autos da ação anulatória ajuizada contra a União (Fazenda Nacional) ... , porquanto o processo administrativo fiscal permaneceu paralisado, por culpa da ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 884238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... ementado, no que interessa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL APELAÇÃO CÍVEL ...
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Decisões Monocráticas nº 884238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... ementado, no que interessa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMPEZA URBANA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança...
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Acórdão Nº 0300921-80.2015.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSC. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE EXCEÇÃO À NORMA. ACTIO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA NO DECISUM. SENTENÇA...
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... - Acórdão, Processo nº 5025082-58.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
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Acórdãos nº 1025968-85.2017.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPVA DE 2008. Ação julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento da prescrição, por ausência de citação válida na execução fiscal ajuizada para cobrança do referido débito. Inconformismo da FESP. Execução fiscal interposta em 24.09.2012, antes de escoado o lapso quinquenal, que venceria em janeiro de 2013....
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C ... - Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Acórdão, Processo nº 0008121-12.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... Tribunal de Justiça, a ação anulatória de débito fiscal está sujeita ao prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156050520204058300), 30-11-2021
PJE Nº: 0815605-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SAO JOAO ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO...
... na exordial destes embargos à execução fiscal, para declarar a inexigibilidade do débito ... em análise foi reconhecida na ação anulatória nº 0801331-46.2014.4.05.8300S, de sorte que é ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562068-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PRESCRIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.- A...
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Acórdãos nº 0006622-54.2015.8.26.0266 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Lançamento ocorrido em 1999 – Ação proposta em 2015 – Reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória, com fulcro no Decreto nº 20.910/32 – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0006622-54.2015.8.26.0266; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do...
... Voto n. 22.666. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... a presente ação anulatória de débito fiscal (proc. nº 0006622-54.2015.8.26.0266, ... -
Acórdão Nº 0014323-80.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PROTESTO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que nas duas ações as partes são as mesmas, a causa de pedir é a mesma (prescrição do crédito referente a CDA J-3277/2018 oriunda do processo administrativo FA 0208-009.954-7), sendo os mesmos também os pedidos (anulação de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PROTESTO C/C DANOS MORAIS E ... -
Acórdão, Processo nº 5001128-34.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... ário objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 11128.005952/2009-46, oriundo de auto de ... fins de suspensão da exigibilidade do débito (ID 253890509) ... Ausente a réplica da autora, ... ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ...
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Acórdão, Processo nº 5007570-84.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... ário objeto do Processo Administrativo Fiscal n.º 11128.009349/2008-52, oriundo de auto de ... ajuizada com o escopo de anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração ... ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027222720094058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0002722-27.2009.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: Ana Rita Faro Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOS EXIGIDOS...
... 516080003091-00, que instruem a execução fiscal em epígrafe. ... Diz o apelante que houve ... entre as relações de crédito e débito. ... Nas contrarrazões, a Fazenda ... empreendida pelo particular - ação anulatória de débito fiscal - comporta ampla dilação ...