acao anulatoria debito fiscal e prescricao
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Processo nº 2212599-02.2011.8.19.0021 de Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Ajuizamento de Ação Anulatória Do Lançamento Posterior À Propositura Do Executivo Fiscal. Ausência de Embargos À Execução. Possibilidade. Ação Cognitiva a Buscar a Anulação Do Débito Fiscal e Reparação por Danos Morais, Sustendo Fraude No Documento que Ensejou O Executivo Fiscal. Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, Em Razão Da...
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO ... POSITURA DO ... EXECUTIVO FISCAL". AUSÊNCIA DE EMBARGOS À ... EXECU\xC3" ... a anulação do débito fiscal e reparação por danos ... -
Processo nº 0019338-63.2014.8.19.0066 de Setima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ação Declaratória de Extinção de Créditos Tributários. Alegação de Pagamento e de Prescrição Da Pretensão de Cobrança. Ajuizamento de Execução Fiscal que Não Pode Obstar a Apreciação Do Pleito Formulado Pela Autora, Mas Apenas O Seu Acolhimento, Caso Seja Demonstrada a Interrupção Ou Suspensão Do Curso Do Prazo Extintivo. Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição. Documentação...
... AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ... desconstitutiva de débito fiscal, como se observa da ... seguinte ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ... -
Capital - 1� vara da fazenda p�blica
... ÃO 8035404-60.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... acerca da celebração do parcelamento do débito exequendo e, com fulcro no disposto no art. 151, ... pretendidos, a existência da Ação Anulatória de Débito Fiscal de nº ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000710-54.2018.8.19.0076 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL (IPTU) FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO COMPREENDENDO OS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2015. ENTE MUNICIPAL QUE INCLUIU NO TERMO DE PARCELAMENTO, EXERCÍCIOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PRESCRITOS (1999 A 2009). PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACORDO ... DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL (IPTU) ... FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.180739-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ICMS - IMPOSTO DECLARADO E NÃO QUITADO - AUTO DECLARAÇÃO - SIMPLES NACIONAL - SÚMULA N. 436, DO STJ - CONSTITUIÇÃO COM A DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PEDIDOS PREJUDICADOS - EXCLUSÃO DE SÓCIO DA CDA - MATÉRIA OMITIDA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO - ART. 1.013 § 3º, III, DO CPC - PEDIDO...
... Trata-se de ao anulatria de dbito fiscal cumulada com indenizao por danos morais em ... -
Acórdão Nº 0100647-38.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... : Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de ... Rio Branco Acre ... : Juízo de ... DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO ... TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO ... da ação anulatória do ato declarativo da dívida ... prevista no ... com.br/cadernos/direito-tributario/a-acao ...
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Acórdão nº 1.0000.18.115869-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO- INCLUSÃO DE COOBRIGADO- PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - MANDATÁRIO COM AMPLOS PODERES À EPOCA DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO...
... que, nos autos da Ao Anulatria de Dbito Fiscal ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdãos nº 1019223-75.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória de débito fiscal IPTU dos ...
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Acórdão nº 7004394-17.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-07-2016
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Extinção da ação sem resolução de mérito. Ajuizamento após a execução fiscal. Cabimento. Devido Processo Legal. Extinção do feito afastada. Recurso parcialmente provido. É perfeitamente cabível o ajuizamento de ação declaratória de débito fiscal após a propositura da execução fiscal, pois, em razão da prevalência do devido
... ência de obrigação tributária e anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de ... -
Acórdão, Processo nº 5030430-87.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ... ívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor. Contudo, o prazo da prescrição ... os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal) ... Indo adiante, quanto ao ...
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Decisao Nº 8027164-19.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-10-2023
... pelo juízo de 1º grau em ação anulatória de débito fiscal. Decisão colegiada que negou ...
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Decisão nº 550984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2010
... ementado, no que importa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. ITR ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0079637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Exceção de incompetência e 'incidente de ... ' - Consignação em pagamento - Anulatória de débito fiscal - Competência do Juiz natural ...
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Acórdão nº 50001882920098210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
... (Evento 58) que julgou extinta a execução fiscal proposta contra COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E ... ácia da liminar concedida na ação anulatória nº 001/1.05.0342216-2, que suspendia a ... a suspensão da exigibilidade do débito, com base no art. 151, II, do CTN (depósito do ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdãos nº 1005033-24.2015.8.26.0132 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
... Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração ...
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Acórdão, Processo nº 5022724-23.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... ário objeto do Processo Administrativo Fiscal" nº 11128.00883/2009-22, oriundo de auto de infra\xC3" ... ajuizada com o escopo de anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração ... ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ...
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Acórdão, Processo nº 5029654-24.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-09-2022
... EXECUO FISCAL. AUSNCIA DE SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DO CRDITO ...
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Acórdão, Processo nº 5005352-49.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal que ajuizou face da Fazenda ...
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Acórdão Nº 4006306-78.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO ... DOS AGRAVADOS, PARA ... PARCELAMENTO ... ADMINISTRATIVO DO DÉBITO POSTERIORMENTE À CONSUMAÇÃO ... DA ... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... PRESCRIÇÃO ...
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Acordao N° 1314792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito processual civil. Ação anulatória. Declaração de nulidade de título. Execução fiscal em curso. Escolha do contribuinte. Indeferimento da inicial. Violação ao exercício do direito de ação. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, em face da não conversão da ação anulatória
... ANULATÓRIA". DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... DE TÍTULO. EXECUÇ\xC3"ÃO FISCAL EM CURSO. ESCOLHA DO CONTRIBUINTE ... não conversão da ação anulatória de débito em ... embargos à execução fiscal ... 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal (ajuizada por BRUNO DE SOUZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041390320184058100), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REFIS IV (LEI Nº 11.941/2009). PEDIDO DE INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE DO REFIS I FORMULADO EM 2011, CONSOLIDADO EM 2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO. ADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RECÁLCULO DAS PARCELAS A PARTIR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO. REINCLUSÃO NO REFIS IV. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
... ário, para anular o ato administrativo fiscal que excluiu a empresa do parcelamento da Lei nº ... e 10380.458272/2004-63, apurar o total do débito então consolidado e dividi-lo nas prestações a ... ANULATÓRIA". REFIS IV (LEI Nº 11.941/2009). PEDIDO DE INCLUS\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ômica e financeira para responder pelo débito trabalhista. Embora não o diga o artigo, a ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... AÇÃO ANULATÓRIA — ILEGALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO ...
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Decisão Monocrática nº 52206805820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos anos. Art. 174 do CTN. 2. O parcelamento da dívida interrompe a prescrição, cujo prazo volta a fluir a contar do inadimplemento. Art. 174, inciso IV, do CTN. Hipótese em que o termo de parcelamento foi firmado quando já configurada a prescrição...
... agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA. ... , que importe em reconhecimento do débito pelo devedor" ... No caso, o Agravante ajuizou ... "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA- SENTENÇA CASSADA.Considerando que a paralisação do feito foi ocasionada pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e em razão da pendência de ação anulatória na qual se debatia o procedimento...
... a parte executada ops embargos execuo fiscal (0515.09.039203-3), sendo determinada a suspenso ...