acao anulatoria debito fiscal e prescricao
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Acórdão Nº 0045180-12.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS ...
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Decisão monocrática Nº 1410208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REMESSA DE OURO - ...
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Acórdão, Processo nº 0055743-26.2016.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
... autora, inclusive mediante execução fiscal ... Sem contrarrazões ... É, no que basta, o ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL ... Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101410520194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810141-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO DE ANDRADE MORAIS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO...
... Stefaniu, que, nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu da exceção de ... a 08/99, tendo em vista a prescrição do débito cobrado já reconhecida em sentença prolatada em ação anulatória (0803551-75.2018.4.05.8500), requerendo, pois, a ... -
Decisão monocrática Nº 1407934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA ... 4. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS ...
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Acórdão Nº 08018941720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-12-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA" DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.010296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DIVULGAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, DOS VALORES DO TRIBUTO, DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 E DO PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1320825/RJ (TEMA 903) DO COLENDO STJ - TERMO...
... pedidos deduzidos na ao anulatria de dbito fiscal, ajuizada por BV FINANCEIRA S/A CRDITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0302451-09.2016.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... Joaçaba, que, em embargos à execução fiscal opostos em face do Estado de Santa Catarina, ... /2015, ou seja, 5 anos e 2 meses após o débito ser gerado"; b) o título não se reveste dos ... Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031047820184058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0803104-78.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AURIMAR CORREIA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
... e 41614003548-88, que baseiam a execução fiscal nº 0811064-56.2016.4.05.8400S, que tramita nesta ... çou o prazo de prescrição da ação anulatória até cinco anos adiante, em 28 de dezembro de ... seu termo inicial da constituição do débito tributário, na espécie em 2009, só vindo a ... -
Acórdão Nº 0002353-08.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN E ... MULTA. EXERCÍCIOS ...
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Acórdão, Processo nº 5002715-11.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Adriana Bessone Sadi em face da ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 198932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Suspensão da ação penal. Débito fiscal. Supressão de Instância. Fatos e provas ... seja analisado o mérito da ação anulatória de débito fiscal (processo nº ...
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Acórdão, Processo nº 5019981-07.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... de deciso que, em ao anulatria de dbito fiscal, no conheceu da alegao de prescrio intercorrente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077551520204058100), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELA ESPOSA DO EXECUTADO FALECIDO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUTIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN). CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, V, DO CTN) DEMANDA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA
... álido do processo, extinguiu a ação anulatória de débitos fiscais sem resolução do mérito, ... foram objeto das Ações de Execução Fiscal nº 0000646-61.2012.4.05.8100 e nº ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELA ESPOSA DO EXECUTADO ... -
Acórdão Nº 0700628-82.2019.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA ... EXTINÇÃO SEM ...
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Decisão Monocrática nº 1.0322.12.000276-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0322.12.000276-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ...
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Decisão monocrática Nº 1455082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... Ação anulatória de débito fiscal de ISSQN — Município de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0150196-13.2019.8.19.0001 (Cível), 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ANULAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. EM JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, JULGO IMPROCEDENTES
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1393494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DESCRITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSUBSTANCIA PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisã
... DÉBITO FISCAL ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. APELO. ESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ANULATÓRIA. NÃO CONSTATADA. PROVA ... DE NOTIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0303493-13.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... que, nos autos da Ao Anulatria de Dbito Fiscal proposta em face do Estado de Santa Catarina, ...
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Acórdão Nº 0303493-13.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... que, nos autos da ao anulatriade dbito fiscal proposta em face do Estado de Santa Catarina, ...
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Decisão monocrática Nº 1459020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REVELIA QUE NÃO SE ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS. EMPRESA DE LIMPEZA URBANA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. ART. 1º DA LEI N. 9.873/1999. DECURSO DO PRAZO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO A
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Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE LIMPEZA URBANA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. ART. 1º DA LEI N. 9.873/1999. DECURSO DO PRAZO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ACÓRDÃO A QUO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.