acao anulatoria debito fiscal e prescricao

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SETENÇA EXTINTIVA POR QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO. PARCELAMENTO NÃO QUITADO. PRESCRIÇÃO COMUM ANTES DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONSTATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. DEMANDA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LC 118 DE 2005. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas Execuções Fiscais...

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. Pretensão de anular AIIM lavrado pela falta de apresentação de documentos fiscais relativos a operações ocorridas no ano de 2008. Cabimento. Documentos fiscais que se encontravam em posse da Receita Federal para fiscalização relativa ao mesmo período. Descumprimento da obrigação por motivos alheios à

Ementa: Ementa: Execução Fiscal Fundada Em Certidões Da Dívida Ativa Decorrentes Da Imposição de Multas Administrativas. Sentença que Acolhe a Exceção de pré-executividade Oposta Pelo Executado, Concluindo por Caracterizada a Prescrição Intercorrente. Prazo Prescricional Quinquenal. Paralisação Do Feito por Lapso Temporal que Supera Aquele Aplicável Ao Caso. O Processo Se Desenvolve por Impulso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DECLINADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – AGRAVO INTERNO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FEITO JUNTO AO BANCO DO POVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELO PROVIDO. 1. A sentença que defere tutela diferente da pretendida na inicial é extra petita, nos termos do art. 492 do CPC, gerando nulidade absoluta cognoscível de ofício. 2. Apelação Cível Provida. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA....

PROCESSO Nº: 0807226-85.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELO PACHECO SCARANO ADVOGADO: Maria Goretti Soares Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017034-26.2009.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO

• Código de Processo Civil. Articulado

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DIFERENÇA DE ALIQUOTAS. TERRENO MURADO E CALÇADO. EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. LITISPENDENCIA, CONEXÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. AUSENCIA DE PEDIDO QUANTO A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E A SUSPENSÃO

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. DÉBITO CANCELADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ. Tendo a Administração Municipal, promovido protesto indevido do demandante, por dívidas advinda de IPTU inadimplido, responde pelos presumidos danos morais advindos à...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO AUTOR PELO TCE AO RESSARCIMENTO DE VALORES, SERVINDO DE TÍTULO A FUNDAMENTAR EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO AINDA DENTRO DO PRAZO...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Direito tributário e constitucional. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Cda. Ajuizamento de ação anulatória. Possibilidade. Embargos à execução não opostos. Ausência de preclusão. Previsão legal. Precedentes. Sentença desconstituída. 1. O entendimento jurisprudencial do c. Stj pacificou-se no sentido de que a existência de ação de execução fiscal em curso não impede...

Apelação cível. Ação anulatória de certidão de dívida ativa. Ajuizamento perante a vara de fazenda pública. Declínio de competência para a vara de execução fiscal. Determinação de emenda à inicial para adequação ao rito dos embargos à execução. Preclusão afastada. Negativa de prestação jurisdicional. Dever de suscitar conflito de competência. Indeferimento da petição inicial. Juízo absolutamente...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Cobrança de Iptu Relativa Aos Exercícios Financeiros de 2001 a 2007. Tributo Sujeito a Lançamento de Ofício. Crédito Tributário Constituído Quando Da Notificação Do Contribuinte para Pagamento. Súmula 397 Do Superior Tribunal de Justiça. Não Ajuizamento Do Executivo Fiscal Relativo Aos Créditos Vencidos Em 2001 e 2002. Prescrição...

Ã‚â  constitucional. Tributãƒârio. Aãƒâ‡ãƒâƒo anulatãƒâ“ria de crãƒâ‰dito tributãƒârio. Rito escolhido pelo contribuinte. Direito de aãƒâ‡ãƒâƒo. Aãƒâ‡ãƒâƒo de execuãƒâ‡ãƒâƒo fiscal em curso. Aãƒâ‡ãƒâƒo declaratãƒâ“ria de nulidade aviãƒâvel. Declãƒânio de competãƒâŠncia para vara de execuãƒâ‡ãƒâƒo fiscal. Possãƒâvel conflito de competãƒâŠncia. Escolha do magistrado. Indeferir a inicial. Erro...

PROCESSO Nº: 0804342-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENERGIAS NATURAIS S/A ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU INCIDENTES SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 2004 À 2007. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. DÉBITOS COBRADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N. 0900023-17.2011.8.24.0025 (EVENTO 1, CDA2, EF). INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE SE DEU NO ANO DE 2009. PRESCRIÇÃO AFASTADA....