acao anulatoria debito fiscal e prescricao
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Acórdão Nº 0014323-80.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PROTESTO C/C DANOS MORAIS E ...
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Acórdão, Processo nº 5007570-84.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... ário objeto do Processo Administrativo Fiscal n.º 11128.009349/2008-52, oriundo de auto de ... ajuizada com o escopo de anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração ... ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027222720094058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0002722-27.2009.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: Ana Rita Faro Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOS EXIGIDOS...
... 516080003091-00, que instruem a execução fiscal em epígrafe. ... Diz o apelante que houve ... entre as relações de crédito e débito. ... Nas contrarrazões, a Fazenda ... empreendida pelo particular - ação anulatória de débito fiscal - comporta ampla dilação ... -
Processo nº 0032460-93.2004.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... úmula 106 do STJ ao caso. Crédito fiscal" prescrito sob a ... égide da antiga \xC2" ... fins de parcelamento do débito; entretanto, o ... ANULATÓRIA DE DÉBITO ...
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Acórdãos nº 0046056-84.2012.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... a égide do CPC/73 - Ação anulatória de lançamento fiscal - IPTU - ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ...
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Acórdão Nº 0023097-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... e EXTINGO A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL , com julgamento do mérito, ...
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Acórdão Nº 0007261-42.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA (INFRAÇÃO AMBIENTAL). PRAZO ... ário e não da data da notificação do débito" do devedor\", tendo sido violados os arts. 1º e 1\xC2" ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0090086-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0012051-69.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ... Conforme consignado pelo Embargante, o débito foi inscrito em dívida ativa em 20/02/2019 e ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Acórdão Nº 0002885-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... Tratando-se de extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição executiva, os ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0095.09.007422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTIONAMENTO DA REGULARIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE CONCLUIU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE QUESTIONAMENTO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Constatado que há decisão...
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Acórdão nº 1.0095.09.007422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTIONAMENTO DA REGULARIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE CONCLUIU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE QUESTIONAMENTO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Constatado que há decisão...
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Acórdãos nº 0001298-18.2012.8.26.0451 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... : Antonio Ferreira Paz Ação Anulatória de Débitos Ficais c.c. Indenização ... administrativo de lançamento fiscal dos débitos questionados que foi ... : “Ação anulatória de débito fiscal c.c. repetição de ...
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Decisão da Presidência nº 943206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA O CÍVEL: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA INOCORRÊNCIA PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ...
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Acordao N° 1292443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento de ação anulatória. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O artigo 38 da lei de execução fiscal permite outras formas de defesa, como o ajuizamento de ação anulatória, para discutir a exigibilidade das cdas, mesmo após o ajuizamento da execução fiscal. Precedentes. 2. Incabível,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA ... do depósito preparatório do valor do débito, ... monetariamente corrigido e acrescido dos ... -
Processo nº 2212599-02.2011.8.19.0021 de Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Ajuizamento de Ação Anulatória Do Lançamento Posterior À Propositura Do Executivo Fiscal. Ausência de Embargos À Execução. Possibilidade. Ação Cognitiva a Buscar a Anulação Do Débito Fiscal e Reparação por Danos Morais, Sustendo Fraude No Documento que Ensejou O Executivo Fiscal. Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, Em Razão Da...
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO ... POSITURA DO ... EXECUTIVO FISCAL". AUSÊNCIA DE EMBARGOS À ... EXECU\xC3" ... a anulação do débito fiscal e reparação por danos ... -
Processo nº 0019338-63.2014.8.19.0066 de Setima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ação Declaratória de Extinção de Créditos Tributários. Alegação de Pagamento e de Prescrição Da Pretensão de Cobrança. Ajuizamento de Execução Fiscal que Não Pode Obstar a Apreciação Do Pleito Formulado Pela Autora, Mas Apenas O Seu Acolhimento, Caso Seja Demonstrada a Interrupção Ou Suspensão Do Curso Do Prazo Extintivo. Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição. Documentação...
... AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ... desconstitutiva de débito fiscal, como se observa da ... seguinte ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ... -
Capital - 1� vara da fazenda p�blica
... ÃO 8035404-60.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... acerca da celebração do parcelamento do débito exequendo e, com fulcro no disposto no art. 151, ... pretendidos, a existência da Ação Anulatória de Débito Fiscal de nº ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180739-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ICMS - IMPOSTO DECLARADO E NÃO QUITADO - AUTO DECLARAÇÃO - SIMPLES NACIONAL - SÚMULA N. 436, DO STJ - CONSTITUIÇÃO COM A DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PEDIDOS PREJUDICADOS - EXCLUSÃO DE SÓCIO DA CDA - MATÉRIA OMITIDA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO - ART. 1.013 § 3º, III, DO CPC - PEDIDO...
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Acórdão Nº 0100647-38.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... : Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de ... Rio Branco Acre ... : Juízo de ... DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO ... TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO ... da ação anulatória do ato declarativo da dívida ... prevista no ... com.br/cadernos/direito-tributario/a-acao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000710-54.2018.8.19.0076 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL (IPTU) FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO COMPREENDENDO OS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2015. ENTE MUNICIPAL QUE INCLUIU NO TERMO DE PARCELAMENTO, EXERCÍCIOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PRESCRITOS (1999 A 2009). PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACORDO ... DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL (IPTU) ... FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.115869-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO- INCLUSÃO DE COOBRIGADO- PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - MANDATÁRIO COM AMPLOS PODERES À EPOCA DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO...
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Acórdãos nº 1019223-75.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória de débito fiscal IPTU dos ...
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Acórdão nº 7004394-17.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-07-2016
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Extinção da ação sem resolução de mérito. Ajuizamento após a execução fiscal. Cabimento. Devido Processo Legal. Extinção do feito afastada. Recurso parcialmente provido. É perfeitamente cabível o ajuizamento de ação declaratória de débito fiscal após a propositura da execução fiscal, pois, em razão da prevalência do devido
... ência de obrigação tributária e anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de ...