ação arbitramento honorarios prescrição
- Acórdão Nº 5001063-86.2021.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ... Art. 41. A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nesta Lei, ... 50 ... Art. 53. No arbitramento da indenização em reparação do dano moral, o ... 55. A parte vencida responde pelos honorários do advogado da parte vencedora, desde logo ...
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Acórdão nº 0300154-62.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO ... JUDICIAL DE HONORÁRIOS ... PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. TERMO INICIAL ... TEORIA DA ...
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Acórdão nº 50033346820198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... procedentes os pedidos da ação de arbitramento e cobrança de honorários ajuizada ... da sentença para reconhecer a prescrição quinquenal sobre o arbitramento e cobrança dos ...
- Acórdão Nº 0305144-57.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão nº 50152047320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... TIPO DE AÇÃO: Mandato ... ... ça proferida nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta em desfavor ... ão que rejeitou a alegação de prescrição, a qual foi objeto de interposição do Agravo de ...
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Acórdão Nº 0305434-20.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... ção contra sentença que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ... Pereira, i) afastou a prejudicial da prescrição; ii) no mérito, julgou parcialmente procedente o ...
- Acórdão Nº 5007976-95.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS CONTRATUAIS. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 3. ARBITRAMENTO COM CLÃUSULA DE ÊXITO. INÃCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. REVISÃO. SÚMULAS
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... INÍCIO DO PRAZO DE ... PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... - Acórdãos nº 0019692-25.2012.8.26.0079 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
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Decisao Nº 0302144-88.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCESSORA DO BANEB. FATO NOTÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJBA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 206, §5º, INCISO II1 DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CESSÃO DE...
... Assunto : Honorários Advocatícios ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ... PRECEDENTES DESTE TJBA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 206, §5º, INCISO II1 DO CÓDIGO ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DOBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIAFEDERAL A QUE SE NEGA...
- Acórdão Nº 5001180-14.2019.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acórdão Nº 0303947-18.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS POR...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS POR ... PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS POR ... em relação aos honorários por arbitramento ... ACOLHO EM PARTE os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0024.08.941558-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2008
... Ação de cobrança. Benefício previdenciário. Pensão ... Prescrição qüinqüenal. Interrupção. Diferenças devidas. Juros moratórios. Taxa. Redução. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Sentença ...
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Acórdão nº 50514223220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Mandato ... ... sentença que extinguiu a ação de arbitramento e cobrança de honorários ajuizada contra GLACI ... "Diante do exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com base no art. 487, ...
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Acórdão nº 0300153-77.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... Assunto : Honorários Advocatícios ... Adoto o relatório constante da ... 102/107, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, ... em sede de prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, ... adunou a ausência de contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122895220204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812289-52.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENILDO CARDOSO DA SILVA e outro ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR
... , para determinar a fixação de honorários, nos moldes do art. 85, do parágrafo 3º, do ... ário afirmou que vem entendendo pelo arbitramento de honorários em sede de cumprimento individual ... -
Acórdão nº 0015346-11.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE FOI ... PATRONO DO EXTINTO BANCO BANEB S.A. EM AÇÃO ... DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PRESCRIÇÃO ... SUSCITADA COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, ...
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Acórdão nº 1.0024.06.228936-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - RESERVA DE POUPANÇA - RESERVA MATEMÁTICA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES ... - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - RESERVA ... MATEMÁTICA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - Não merece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012560220174058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801256-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling Loureiro Franca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS...
... CPC), por entender por configurada a prescrição (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) da pretensão ... (dez) anos antes do ajuizamento da presente ação, restava prescrito o direito dos autores de rever ... deixou de condenar os autores em honorários advocatícios diante da anterior ausência de ... na situação posta conduziria ao arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... arbitramento será baseado no valor definitivo de incidência ... como de comissões, corretagens e honorários declarados como pagos a terceiros a títulos de ... agentes fiscais do impôsto de renda, em ação fiscal direta no domicílio do contribuinte, o ... ção do réu, suspende o curso da prescrição ... Art. 25. O Banco do Brasil S. A. e demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092634620204050000), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0809263-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ALEXANDRE LYRA MARTINS e outros ADVOGADO: Flavio Elton Caldas Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007967-41.2012.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 2
... a) A UFPB propôs ação rescisória com o intuito de rescindir a ... no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente da cobrança dos percentuais de ... ória; l) l) Houve a condenação em honorários advocatícios na execução e também nos ... PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO APÓS O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.05.243252-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2007
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ... - APLICAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO.Deve ser declarada a prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004846820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800484-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803943-83.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... ão quanto: i) à alegação de prescrição da pretensão executória, vez que não houve ... ção de que, quando do ajuizamento da ação cautelar pelo sindicato, já estava prescrita a ... para promover a execução dos honorários de sucumbência, já que o causídico não ...