ação cambiaria

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELANTE/RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5°, INC. I, DO CC/02), MAS SIM DO TRIENAL (ART. 206, §3°, INC. IV, DO CC/02). PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIÁRIA....

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Ação de locupletamento prevista no artigo 48, do Decreto 2044/1908 (actio in rem verso). Hipótese em que a sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC, porque superado o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de dívida líquida (CC, art. 206, § 5º, I). Descabimento. 1. Interesse de agir. Aplicabilidade das regras do

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PERTINÊNCIA – NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO DO FEITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003848-08.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.:...

Ação monitória. Nota promissória. Sentença de procedência. Título executivo constituído em favor do autor. Apelação das partes. Documentos que comprovam a situação de impossibilidade de arcar com os custos do processo. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido à apelante Bruna e indeferido aos demais, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Mérito. Nota...

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA – 3 (TRÊS) ANOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – DEMANDA PROPOSTA EM 30/12/2018 FULCRADA EM NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO EM 05/09/2011 – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA – PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL PRESTADO – CONFIGURAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS RECONHECIDA – ADMISSIBILIDADE – FALTA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO - NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1) Na cédula de crédito rural, o prazo prescricional é regulado pelo art. 70 da Convenção de Genebra, que estipula que a prescrição da ação cambiaria prescreve em 3 (três) anos, a contar da data estabelecida na cártula; 2) Havendo renegociação da dívida, levar-se-á em consideração, para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO - NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1) Na cédula de crédito rural, o prazo prescricional é regulado pelo art. 70 da Convenção de Genebra, que estipula que a prescrição da ação cambiaria prescreve em 3 (três) anos, a contar da data estabelecida na cártula; 2) Havendo renegociação da dívida, levar-se-á em consideração, para...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO - NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1) Na cédula de crédito rural, o prazo prescricional é regulado pelo art. 70 da Convenção de Genebra, que estipula que a prescrição da ação cambiaria prescreve em 3 (três) anos, a contar da data estabelecida na cártula; 2) Havendo renegociação da dívida, levar-se-á em consideração, para...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO - NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1) Na cédula de crédito rural, o prazo prescricional é regulado pelo art. 70 da Convenção de Genebra, que estipula que a prescrição da ação cambiaria prescreve em 3 (três) anos, a contar da data estabelecida na cártula; 2) Havendo renegociação da dívida, levar-se-á em consideração, para...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO - NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1) Na cédula de crédito rural, o prazo prescricional é regulado pelo art. 70 da Convenção de Genebra, que estipula que a prescrição da ação cambiaria prescreve em 3 (três) anos, a contar da data estabelecida na cártula; 2) Havendo renegociação da dívida, levar-se-á em consideração, para...

Apelação em ação monitória. Gratuidade da justiça. Prejudicialidade. Preliminares. Intempestividade recurso. Vício na citação do réu. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Cambial. Nota promissória. Avalista. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Fica prejudicada a análise de pedido tendente à obtenção de...

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. "ERRO DE FATO". AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE DE CONTRATO VINCULADO À VARIAÇÃO DO DÓLAR. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. I - Compete à Seção julgar as ações rescisórias movidas contra decisões monocráticas dos ministros que a integram. II - A decisão impugnada revisou o contrato

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. EMBARGOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.PRELIMINARES.PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NO ART. 59 DA LEI N. 7.357/1985. NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO SACADO NO PRAZO DEFINIDO NO ART. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE NÃO IMPEDE O PORTADOR DE PROMOVER A AÇÃO CAMBIÁRIA. INTELIGÊNCI

Cpc. Apelação cível. Execução de cheque. Lei nº 7. 357/85. Suspensão do feito. Indicação de bem penhorável. Diligência não cumprida. Prescrição intercorrente. Intimação verificada. Extinção de ofício do processo. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Dispondo a lei n. º 7. 357/85 acerca do prazo prescricional para execução do cheque, incide na espécie o prazo de 6 (seis) meses, contados do fim do...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – MÚTUO DE DINHEIRO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DEMANDA IMPROCEDENTE – JUROS DE MORA –

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - IMPOSSIBILIDADE.- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse.- Não sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - IMPOSSIBILIDADE.- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse.- Não sendo...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DESPROVIMENTO. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA EM LOGRADOUROS DIFERENTES. DEMANDADA QUE

PRESCRIÇÃO – A cobrança, via ação de conhecimento ou monitória, fundada em duplicata, sem eficácia de título executivo extrajudicial, emitida na vigência do CC/2002, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" - O termo inicial de fluência do prazo...

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Recurso Especial n. 0301313-46.2016.8.24.0024/50001, Fraiburgo Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)Recorridos : Pedro Cesar da Rocha e outrosAdvogado : Fabio Andre Caetano da Silva (OAB: 9985/SC)Recorrido : Ruy CaldartAdvogado : Jean Pierre Marcon (OAB: 25033/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea "c",...

AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE E SEUS AVALISTAS. CABE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE E SEUS AVALISTAS, AINDA QUE NÃO APRESENTADO O CHEQUE AO SACADO NO PRAZO LEGAL, DESDE QUE NÃO PRESCRITA A AÇÃO CAMBIARIA ART. 5, DA LEI 2.591, DE 07.08. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIARIA, PREVISTA NA LEI UNIFORME, NÃO SE APLICA AOS CHEQUES EMITIDOS ANTERIORMENTE A SUA PROMULGAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 2...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL E CONSUMIDOR. BANCO. DEPÓSITO DE CHEQUES. NÃO COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO E DE DEMORA DE MAIS DE UM ANO DA CASA BANCÁRIA PARA RESTITUIR OS CHEQUES AO DEPOSITANTE, O QUE TERIA IMPEDIDO A COBRANÇA CONTRA OS EMITENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS A CONFORTAR A ALEGAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO SEQUER DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DOS CHEQUES. TEMPO DECORRIDO ENTRE A...

*MONITÓRIA – Pretensão amparada em cheques prescritos cambialmente, alguns recusados à compensação bancária e outros sequer apresentados ao sacado – Impugnação dos réus fundada em preliminar de ilegitimidade ativa em relação a dois cheques, por falta de endosso 'em preto', bem como a inadequação do rito monitório pela prevalência do artigo 61 da Lei 7.357/85 - Pretensão julgada procedente em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSTORNO QUE EXCEDE O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE DEVE OBEDECER AOS