Ação cambiária
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Acórdãos nº 3003240-34.2013.8.26.0084 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... da arguição de ilegitimidade ativa e passiva - Em ação monitória lastreada em títulos de crédito prescritos, ... detentor da cártula, nos termos da legislação cambiária, por ser a pessoa que pode exigir a prestação, e não por ...
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Processo nº 2004.209.003302-9 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Octubre de 2007
Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL ... Ação: MONITORIA ... Processo originário: 2004.209.003302-9 ... Fase atual: ...
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Processo nº 0195535-10.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido de Indenização por Danos Morais. Protesto. Cheques. Pedido para O Reconhecimento Da Prescrição. Cancelamento Dos Protestos. Condenação a Título de Danos Morais. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos. Sentença que Deve Ser Reformada. Inexistência de Danos Morais Passíveis de Indenização. Conduta que Deu Azo Aos Protestos...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... cambiária executória fundada no cheque prescreve no prazo de ... -
A
... dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação ... • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não enseja às sanções ... Ação cambiária. Ação de natureza executória que objetiva a cobrança de título ...
- Acordao Nº 139353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
- Acordao Nº 139353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
- Acordao Nº 139353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
- Acordao Nº 139353 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
- Acórdão Nº 0021693-44.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Acórdão Nº 5003858-47.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... ME, contra decisão interlocutória proferida nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito, c/c cancelamento de protesto, ... por falta de pagamento, para que o portador possa mover ação cambiária contra os devedores diretos (aceitante da letra de câmbio, emitente da ...
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Acordao N° 1680996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão do feito. Prescrição intercorrente. Vigência da lei n. 14. 195/21. 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 (seis) meses, por força dos arts. 33 e 59, ambos da lei n. 7. 357/85. 2. A lei n. 14. 195/21, que entrou em vigor em 27. 8. 2021, alterou o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme § 4º do
... ou superior ao da prescrição da ação de conhecimento, sem que haja qualquer manifestação ou ... diligência ... desde que não prescrita a ação cambiária.” ... Assim, dispondo a Lei n. 7.357/85 acerca do prazo prescricional ... -
Acordao N° 1638399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão do feito. Prescrição intercorrente. Vigência da lei n. 14. 195/21. 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 (seis) meses, por força dos arts. 33 e 59, ambos da lei n. 7. 357/85. 2. A lei n. 14. 195/21, que entrou em vigor em 27. 8. 2021, alterou o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme § 4º do
... ou superior ao da prescrição da ação de conhecimento, sem que haja qualquer manifestação ou ... diligência ... desde que não prescrita a ação cambiária.” ... Assim, dispondo a Lei n. 7.357/85 acerca do prazo prescricional ... -
Acordao N° 1631290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão do feito. Prescrição intercorrente. Vigência da lei n. 14. 195/21. 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 (seis) meses, por força dos arts. 33 e 59, ambos da lei n. 7. 357/85. 2. A lei n. 14. 195/21, que entrou em vigor em 27. 8. 2021, alterou o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme § 4º do
... ou superior ao da prescrição da ação de conhecimento, sem que haja qualquer manifestação ou ... diligência ... desde que não prescrita a ação cambiária.” ... Assim, dispondo a Lei n. 7.357/85 acerca do prazo prescricional ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0117646-5 de T4 - QUARTA TURMA
... permissivo constitucional, interposto contra Acórdão proferido em ação monitória, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Rel ... cheque prescrito, "tendo em vista que a prescrição da ação cambiária atinge direito pessoal, aplica-se o prazo de 10 (dez) anos, previsto no ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0143882-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva ... 2. A prescrição da ação ... , ante a prescrição dos títulos (cheques) para a ação cambiária. Sentença de procedência que se impõe. PREFACIAL REJEITADA. APELO ...
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Acordao N° 1619739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão do feito. Indicação de bem penhorável. Diligência não cumprida. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Intimação verificada. Extinção de ofício do processo. Possibilidade. 1. O prazo prescricional para execução do cheque é de 6 (seis) meses, por força dos arts. 33 e 59, ambos da lei n. 7. 357/85. 2. Na ação cambial não...
... 33 e 59, ... ambos da Lei n. 7.357/85 ... 2. Na ação cambial não se aplica a regra geral disposta no art. 206, §5°, do ... desde que não prescrita a ação cambiária.” ... Assim, dispondo a Lei n. 7.357/85 acerca do prazo prescricional ... -
Acórdão Nº 0081024-91.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-06-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO ... POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO CAMBIÁRIA DO TÍTULO MEDIANTE ... ENDOSSO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A Cédula de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0119800-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Ação monitória. Apresentação de Notas Promissórias prescritas ... 3 - Prescrita a ação cambiária, o aval perde eficácia, não ... respondendo o garante pela obrigação ...
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Decisão Monocrática Nº 0641747-36.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 5º DO DECRETO-LEI 413/69. AVAL PRESTADO EM TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO LOCUPLETAMENTO DOS AVALISTAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA – EXCLUSÃO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 93 DO
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. COMISSÃO DE ... 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval ... prestado ao título de crédito, de modo que ... -
Processo nº 0007281-47.2014.8.19.0087 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... também estaria fulminado pela prescrição, tendo em vista que a ação foi ... em apenso), de modo que a prescrição para a ação cambiária ...
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Acórdão nº 1.0701.15.004069-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CHEQUES SUSTADOS - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À PORTADORA DE BOA-FÉ - CIÊNCIA DA PORTADORA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - ILICITUDE OU MÁ-FÉ INEXISTENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESACORDO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA...
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Acórdão nº 1.0701.15.004069-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - CHEQUES SUSTADOS - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À PORTADORA DE BOA-FÉ - CIÊNCIA DA PORTADORA QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - ILICITUDE OU MÁ-FÉ INEXISTENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESACORDO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA...
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Decisão Monocrática nº 51601647220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO OU DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. A ação de locupletamento ilícito, destinada à cobrança de valores encartados em nota promissória destituída de eficácia executiva, possui natureza cambial e tem como pressuposto a ausência de pagamento do título de crédito, de modo que dela se excluem os...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... Assim, excluem-se da ação cambiária as notas promissórias já quitadas e os encargos previstos no contrato ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0139350-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ... AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ ... por meio de cédula de crédito industrial, na qual a ação cambiária já se encontrava prescrita à época, objetivando assim a constituição ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0139350-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ... AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ ... por meio de cédula de crédito industrial, na qual a ação cambiária já se encontrava prescrita à época, objetivando assim a constituição ...