Ação cambiária
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Acordao N° 1750904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Apresentação ao sacado para pagamento. Exigibilidade. Suspensão parcial da execução. 1. É caso de suspensão da execução lastreada em cártulas de cheque que não foram exibidas ao sacado para pagamento, pois a apresentação é requisito de exigibilidade do título. 2. Mantida a execução em relação à cartula apresentada...
... ação de execução encontra-se lastreada em quatro cheques e que ... apenas um ... , que “a exigibilidade é pré-requisito de qualquer ação cambiária com ... fulcro em cheque. E, como título de apresentação a ser pago por ... -
Acórdão Nº 5045489-34.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO PERTINENTE À DISCIPLINA CAMBIÁRIA, BANCÁRIA OU COMERCIAL. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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Prescrição da ação monitória para cobrança de cédula de crédito bancário
Prescrição da ação para cobrança de cédula de crédito bancário
... 7.357/85 (Lei do Cheque) contempla uma ação, lastreada no locupletamento injustificado do devedor, na qual ainda se preserva a natureza cambiária ... Preceitua o artigo 61 do citado diploma que: "A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram ... -
Recuperação judicial e título de crédito. Emissão de títulos como meio de pagamento de créditos na recuperação judicial. Novação. Estado de recuperação e seu encerramento
... ão judicial, sob a ótica processual, se implementa por meio de uma ação judicial, de iniciativa do devedor, tendo por escopo a superação da ... qual a simples emissão do título e a criação da obrigação cambiária importam na extinção da obrigação fundamental por novação. Adotam ...
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Acórdão nº 1.0142.16.000508-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...
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Acordao N° 1635072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Compra de moeda estrangeira para entrega futura. Relação de consumo. Contrato de correspondência cambiária. Resolução bacen 3. 954/2011. Correspondente bancário que atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Descumprimento de norma...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR ... COMPRA DE MOEDA ... RELAÇÃO DE ... CONSUMO. CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA. RESOLUÇÃO BACEN ... 3.954/2011. CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE ATUA POR ... -
Acórdão Nº 0302010-21.2016.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... Desembargador Luiz Zanelato ... CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ... QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E ... OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA POR SI ASSUMIDA ... FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. DEMANDA ...
- Acórdão Nº 5029231-12.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Acórdão nº 1.0184.15.001922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DO TÍTULO - LIQUIDEZ NÃO PREJUDICADA - AVAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO - NÃO VERIFICADO - CAPACIDADE CIVIL NÃO AFETADA PELA IDADE. 1- A ação revisional não retira o requisito de liquidez do...
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Acórdão nº 1.0184.15.001922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DO TÍTULO - LIQUIDEZ NÃO PREJUDICADA - AVAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO - NÃO VERIFICADO - CAPACIDADE CIVIL NÃO AFETADA PELA IDADE. 1- A ação revisional não retira o requisito de liquidez do...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075103-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE ... Decorridos os prazos para ajuizamento da ação cambiária remanesce a possibilidade de ajuizamento da ação monitória, sendo ...
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Acórdãos nº 0006992-20.2013.8.26.0196 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... sentença proferida nos autos da ação declaratória incidental em execução proposta, que acolheu a ... não embargantes, porque a responsabilidade cambiária dos demais coobrigados, na cédula de produto rural ...
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Acórdão nº 1.0134.10.000532-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE VALIDADE - PREVISÃO NO ART. 75 DA LUG - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCA - RECURSO PROVIDO. I-Decerto que, o nome do tomador é um requisito extrínseco obrigatório de validade, que confere natureza cambiária ao título de crédito,
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Acórdãos nº 1016070-31.2017.8.26.0309 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... VOTO N. 6586 APELAÇÃO Ação monitória fundada em cheques devolvidos por sustação ... Autonomia e independência da relação cambiária" Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08009513120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-10-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE DO ... contra o emitente ou outros obrigados, de natureza cambiária, ausente se faz qualquer pretensão apta a ensejar ação monitória ...
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Endosso Póstumo e Pedido de Falência
... do título, mas tão somente da sua exequibilidade por ação executiva. Esta, tanto pela lei substantiva (a lei cambiária), quanto ...
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Acórdão nº 1.0335.16.000901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR - MERA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA. De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos a contar do seu vencimento. Transcorrido o lapso trienal, é de ser reconhecer a...
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Acórdão nº 1.0335.16.000901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR - MERA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA. De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos a contar do seu vencimento. Transcorrido o lapso trienal, é de ser reconhecer a...
- Acórdão Nº 5001570-90.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
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Acórdão nº 1.0193.08.024819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE - AVALISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS DE MORA.A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não provado que o esposo então avalista não se beneficiou do crédito representado pela nota promissória. O fato da dívida líquida e com vencimento...
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Acórdão nº 50004095320138210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATORA: ... Defende a ocorrência da prescrição da ação cambiária, com base em cheque, pois decorridos mais de 6 meses de sua emissão ...
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Acórdão Nº 0009865-07.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... SANTOS, contra Sentença que julgou procedente o pedido deduzido na Ação Monitória em epígrafe, ajuizada contra ele pela M M FACTORING LIMITADA - ... do prazo prescricional de dois anos para propositura da ação cambiária de enriquecimento ilícito, como ocorreu no caso em comento, goza dos ...
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Processo nº 2002.061.007879-7 de Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2007
Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL ... Ação: EXECUCAO ... Processo originário: 2002.061.007879-7 ... Fase atual: ...
- Acórdão Nº 5008288-37.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022