Ação cambiária
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Acórdão nº 1.0000.20.515074-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -Os embargos à execução poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória -...
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Acórdão nº 50010781020208210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... RELATORA: ... cambiária executiva inviabiliza o ajuizamento da ação monitória contra os ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... (2009, p. 139-140), declaração cambiária originária (ou principal 6 ) e necessária. Originária porque, seguindo ... ência de natureza cambiária, o portador do título pode mover ação de enriquecimento sem causa contra o devedor (art. 48 do Dec. nº ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.187004-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
... M Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo que, nos autos da "ação pauliana" ajuizada por INC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A., ora ... Asseveram que o cheque já está alcançado pela prescrição cambiária e, portanto, não o referido título não é dotado de executividade ...
- Acórdão Nº 5000362-98.2019.8.24.0003 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Índice remissivo
... p. 692 ... Súmula 101: O mandado de segurança não substitui a ação popular. p. 259, 272 ... Súmula 102: É devido o imposto federal do ... ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. p. 455 ... Súmula 601: Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 101. O mandado de segurança não substitui a ação popular ... 102. É devido o Imposto Federal do Selo pela ... ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária ... 601. Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei ...
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O cheque no direito brasileiro
... emitente, portanto, pode o portador da cártula de cheque promover ação de execução contra ele e contra os eventuais codevedores (endossantes, ... ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária." ... RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial esquematizado ...
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Acórdão nº 1.0335.15.001910-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Como a pretensão autoral é embasada em cheque prescrito, resta extinto o aval nele concedido e pelo que carece o avalista de legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória.
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Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...
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Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...
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Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A perda da força executiva acarreta a perda do direito cambiário, tornando-se o título de crédito um documento...
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Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A perda da força executiva acarreta a perda do direito cambiário, tornando-se o título de crédito um documento...
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Acórdão nº 1.0035.11.019079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA (CC., ART. 202, VI). PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 4º). INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS....
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Acórdão nº 1.0035.11.019079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA (CC., ART. 202, VI). PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 4º). INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS....
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Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.
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Decisão monocrática nº 1.0000.20.491297-6/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
... DE PAULA sido citado regularmente para se defender no processo da ação monitória ele deixou o prazo transcorrer in albis, e não embargou a ... ção de pré-executividade que: "Uma vez prescrita a ação cambiária pela inércia do credor em promover a ação cambiária no prazo legal, o ...
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Decisao Nº 0002067-86.2019.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL ... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO DEMONSTRADO. NÃO ...
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Decisao Nº 0000255-03.2022.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-09-2023
... 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL ... Ação: Execução de Título Extrajudicial ... Recurso nº ... DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO DEMONSTRADO. NÃO ...
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Acordao N° 1603247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Correspondente cambiário. Atuação em nome da instituição contratante. Resolução normativa específica. Garantia da integralidade e segurança da operação por parte da corretora. Cadeia de...
... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ... OPERAÇÃO CAMBIAL ... PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA ... CAMBIÁRIA.ALEGAÇÃO DE VÍCIO INTEGRATIVO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 1.0699.15.004776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E AUTONOMIA DOS TÍTULOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Neste sentido, pouco importa a "causa debendi" originária. Não sendo o débito em questão controvertido, não há que se...
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Acórdão nº 1.0699.15.004776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E AUTONOMIA DOS TÍTULOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Neste sentido, pouco importa a "causa debendi" originária. Não sendo o débito em questão controvertido, não há que se...
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Acordao N° 1746731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra de moeda estrangeira para entrega futura. Relação de consumo. Contrato de correspondência cambiária. Resolução bacen 3. 954/2011. Correspondente bancário que atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Descumprimento de norma regulatória que não anula o...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA ENTREGA RA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA. RESOLUÇÃO BACEN 3.954/2011 ... CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE ATUA POR ... -
Acórdão Nº 0300734-81.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... o direito de exigir o valor dos cheques por intermédio da ação de execução" (TJSC, Apelação Cível n. 0301975-23.2014.8.24.0010, de ... ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária".Vale consignar que a apresentação do cheque ao Banco sacado dentro do ...
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Decisao Nº 0032320-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-04-2022
... ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 ... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO PODENDO SER DISCUTIDA NESTA AÇÃO CAMBIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. RECURSO ...