ação cancelamento protesto dano moral
- Acórdãos nº 0218540-31.2008.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1.0086.11.002726-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO - CANCELAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUISITOS. 1. O banco que, em virtude endosso-mandato, leva o título a protesto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se busca, entre outras coisas, o cancelamento do...
... O T O Cuida-se de "ao de indenizao por dano moral e cancelamento de protesto" ajuizada por ... -
Acórdãos nº 0002054-04.2012.8.26.0006 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... ª Vara) Juiz: Fernando Salles Amaral AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE BITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR ... Negativação indevida Dano moral caracterizado Sentença de ...
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Acórdão nº 1.0382.13.012594-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO PRESCRITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Por constituir ato inerente ao título de crédito, o protesto de cheque sem força executiva, em face da prescrição, é intempestivo e configura abuso de direito, dando ensejo, in re ipsa, à ocorrência de dano moral.
... seja definitivamente cancelado o Protesto n. 99771, Apontamento n. 273501, Livro 546, Folha ... a sua condenao ao pagamento de indenizao por dano moral, haja vista o incontroverso inadimplemento ... -
Acórdão nº 12539-6/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2010
Apelação Cível. Ação de Cancelamento de Protesto Cumulada Com Pedido de Indenização por Dano Moral. Cheque no Valor de R$39,50. Sentença Pela Procedência Parcial dos Pedidos. Determinado o Cancelamento do Portesto e Negado Pleito Indenizatório. Inconformismo da Autora. Apelo. Inacohimento. Protesto Fundado em Devolução de Cheque por Insuficiência de Fundos. Alíneas 11 e 12. Desconhecimento de...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ... PROTESTO CUMULADA COM DO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANO MORAL. CHEQUE NO VALOR DE R$39,50. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0074.16.000660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MANUTENÇÃO DE PROTESTO, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - BAIXA DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA - INÉRCIA DO RECORRENTE - DANO MORAL AFASTADO. - Compete ao devedor que paga a dívida em atraso, dando causa ao protesto, providenciar a sua baixa perante o...
... Bom Despacho que, nos autos da Ao de Cancelamento de Protesto c/c Danos Morais proposta pelo ... a parte r ao pagamento de indenizao por dano moral em favor da parte autora no valor de ... -
Decisao Nº 0523238-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. DÉBITO NÃO QUITADO. PROTESTO DE TÍTULO DEVIDO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
... Assunto : Sustação de Protesto ... APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ... ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA, ... -
Acórdão nº 1.0611.14.000337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO COMPROVADO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Comprovada a existência da relação jurídica e do débito que ensejou o protesto, não há que se falar na ilicitude da conduta dos credores ou dano moral indenizável....
... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAO POR DANOS MORAIS proposta ... c/c cancelamento de protesto e indenizao por dano moral", movida pela Transportadora Fluvial Moura ... -
Acórdão nº 1.0611.14.000337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO COMPROVADO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Comprovada a existência da relação jurídica e do débito que ensejou o protesto, não há que se falar na ilicitude da conduta dos credores ou dano moral indenizável....
... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAO POR DANOS MORAIS proposta ... c/c cancelamento de protesto e indenizao por dano moral", movida pela Transportadora Fluvial Moura ... - Acórdãos nº 0020344-69.2013.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 9138621-82.2004.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... MESMOS RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ENTO DE PROTESTO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... A AÇÃO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO E AFASTANDO O PEDIDO DE DANO MORAL – RÉ QUE SE INSURGE ...
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Acórdãos nº 0058126-34.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... MERCANTIL POR INDICAÇÃO Ação ordinária de nulidade de o de crédito c.c. cancelamento de protesto e indenização por no moral Duplicata sem lastro ... de protesto e indenização por dano moral (DMI nº 010980, emitida em ...
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Acórdãos nº 9079145-40.2009.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... : SÃO PAULO VOTO Nº 10799 *CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ação julgada improcedente ...
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Acórdãos nº 0005090-55.2009.8.26.0363 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... Juíza: Roseli José Fernandes AÇÃO DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de Título Cambial c/c pedido de cancelamento de protesto e indenização por dano moral ...
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Acórdão nº 1.0431.17.005776-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR - PAGAMENTO POSTERIOR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RETIRADA DO GRAVAME - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA AO AUTOR - ÔNUS DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.339.436-SP, DO COLENDO STJ, JULGADO SOB A ÓTICA DOS...
... teis depois do pagamento, cancelar o protesto do ttulo, motivo pelo qual a Recorrida deve ser ondenada ao pagamento de indenizao moral em favor do Postulante. Apesar de ... da dvida, bem como pugnando pelo cancelamento do protesto do ttulo mencionado na Exordial e ... do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela presumida pela lei. Em outros, ... -
Acórdão nº 1.0686.04.096138-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENDOSSANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RESSALVA DOS DIREITOS DA ENDOSSATÁRIA DE...
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DESCONSTITUIÇÃO ... DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - DUPLICATA SEM CAUSA ... -
Acórdão nº 1.0024.05.580950-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. Razão não existe para o endossatário falar que ao levar duplicatas para protesto, agiu no exercício regular de seu direito, se quando promoveu os protestos já tinha conhecimento da falta de lastro desses títulos. O abalo do crédito...
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C NTO DE PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NÃO AÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ... ária de anulação de título e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais e ... - Acórdãos nº 0006728-48.2011.8.26.0236 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1.0621.15.001680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO CAUTELAR E ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELO DEVEDOR....
... declaratria de inexistncia de dbito (cancelamento de protesto) e indenizao por dano moral que ... -
Acórdão nº 50002057720148210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ENDOSSO TRANSLATIVO. DANO MORAL. O ENDOSSO TRANSLATIVO JUSTIFICA A INCLUSÃO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO NA LIDE, CONFORME SÚMULA 475 DO STJ. O DANO MORAL PRESUME-SE DO PROTESTO INDEVIDO, CUJO VALOR...
... TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção ... ência de débito cumulada com cancelamento de protesto e dano moral proposta por NAIARA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - ENDOSSANTE-MANDANTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PROTESTO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO A CARGO DO BANCO - MANTIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO -...
... 100, proferida na AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAO POR DANO MORAL ajuizada ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo único. O interesse do autor ... da suspensão do processo resultar perigo de dano" à parte incapaz, não autorizada ou sem autoriza\xC3" ... , emenda, rasura, borrão ou cancelamento, sem ressalva ... Art. 228. Não serão ... que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313. Alienada a ...
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Acórdãos nº 0014801-47.2008.8.26.0322 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... VOTO Nº 12038 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Dano moral. Inocorrência. Protesto evitado ...
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Acórdão nº 1.0079.12.003560-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. SÚMULA 476 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. 1. O Banco que, por meio do endosso mandato, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento. 2. O protesto indevido de duplicata acarreta, por si só, mácula à honra...
... de nulidade de cambial, cumulada com cancelamento de protesto", proposta por Varejinho Contagem ... que "a apelada no faz prova do alegado dano moral sofrido". Parcialmente inconformada, ... -
Acórdão nº 1.0079.12.003560-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. SÚMULA 476 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. 1. O Banco que, por meio do endosso mandato, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento. 2. O protesto indevido de duplicata acarreta, por si só, mácula à honra...
... de nulidade de cambial, cumulada com cancelamento de protesto", proposta por Varejinho Contagem ... que "a apelada no faz prova do alegado dano moral sofrido". Parcialmente inconformada, ...