acao carencia preliminar
- Acórdão nº MS 16617 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265500-20.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação
... Prejudicado o exame. 3. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consignado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-83.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PRONUNCIADA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214 DO TST). A decisão agravada está em conformidade com a Súmula 214 do TST. Agravo não provido.
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PRONUNCIADA E DETERMINA O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5440-46.2006.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. EXEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. POLICIAL MILITAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-393-23.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue infirmar os fundamentos assentados na decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. VÍNCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-58.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. INQUÉRITO. NULIDADE. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. INQUÉRITO. NULIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84440-48.2007.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-193440/2006-0026-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1672-37.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. Não demonstrada a violação da literalidade de dispositivo de lei federal, não há como conhecer do Recurso de Revista com fundamento na alínea -c- do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARREIRA. CHANCELA SINDICAL. Esta Corte, com lastro no art. 7
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105940-85.2006.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FGTS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPETÊNCIAS NÃO RECOLHIDAS - INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR - CARACTERIZADO. DIFERENÇAS DAS VERBAS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT.
... GMACC/hm/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ... - FGTS - TERMO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111640-50.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. CESTA BÁSICA. MULTA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1508/2006-039-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. PRELIMINAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122040-47.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, preliminar de carência da ação, preliminar de ilegitimidade passiva -ad causam-, responsabilidade solidária e...
... da Reclamada, que versava sobre preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1158740-16.2007.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR" DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-60.2005.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Constatada a inexistência da alegada impossibilidade jurídica do pedido, a rejeição da preliminar de carência de ação não ofendeu o artigo 267, VI, do CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Ao firmar posicionamento no sentido de que o adicional por tempo...
... jurídica do pedido, a rejeição da preliminar de carência de ação não ofendeu o artigo 267, ... -
Acórdão Nº 0004172-16.2009.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... ao caso concreto,afasta-se a preliminar de carncia de ao por ilegitimidade ativa ad ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com a teoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513340-44.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MÁTERIA DESFOCADA DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1. O Tribunal Regional suscitou, de ofício, a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o reclamante não alegou nem comprovou a existência de sentença judicial ou...
... Regional suscitou, de ofício, a preliminar de carência de ação, por ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266440-68.2007.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR" DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75040-30.2006.5.06.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Vosgerau defendendo o acolhimento de preliminar" de carência de ação, determinando-se a extinç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55040/2008-0251-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75440-14.2006.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 126, 221, item II, 288, 296, 327, 333, 337, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1...
... PRELIMINAR DE NULIDADE ... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28740-49.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Verifica-se que a preliminar foi arguida de forma genérica, uma vez que não ...