acao cheque monitoria prescricao
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Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento
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Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento
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Acórdão nº 1.0172.09.024851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da...
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Acórdão nº 1.0079.14.077093-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - ORIGEM - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - JUROS DE MORA.- "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...
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Processo nº 0017545-52.2009.8.19.0038 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... MONITÓRIA. CHEQUE. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.249302-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE A EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. - Demonstrado nos autos a insuficiência de recursos do apelante, cumpre modificar a sentença para deferir o pedido de gratuidade de justiça. - A ação monitória relativa a cheque sem força executiva prescreve no...
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Acórdão nº 1.0672.11.012802-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil e em se tratando de ação, proposta após o ano de 2003, decorrente de fato ocorrido ainda na vigência do Código de 1.916, há de ser observada a regra de transição, prevista no agora artigo 2.028. Tendo já transcorrido integralmente o prazo quinquenal e menos de metade da...
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Acórdão Nº 0008008-42.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE SEM ... FORÇA EXECUTIVA ...
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Acórdão nº 1.0529.19.000233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
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Acórdão nº 1.0529.19.000233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
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Acórdão nº 1.0570.16.001743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...
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Acórdão nº 1.0570.16.001743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...
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Decisão Monocrática nº 50000383920158210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 11-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SÚMULA Nº 106 DO STJ. A demora na citação não pode ser imputada à parte autora, que, desde a propositura da ação de cobrança, indicou inúmeros endereços para localização do paradeiro do requerido. Consequentemente, descabe falar em prescrição....
... AÇÃO MONITÓRIA". CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇ\xC3" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.07.474361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA CONSTANTE EM CAMPO PRÓPRIO - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - AFASTADA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA.De acordo com o decidido pelo STJ no Resp 1101412/SP "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...
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Acórdão nº 1.0024.07.474361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA CONSTANTE EM CAMPO PRÓPRIO - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - AFASTADA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA.De acordo com o decidido pelo STJ no Resp 1101412/SP "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...
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Acórdão Nº 0701960-19.2016.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-02-2020
... AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA PELA ...
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Acórdão nº 1.0477.07.001103-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ÔNUS DO DEVEDOR
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI - ... -
Acórdão nº 2015/0208298-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MONITÓRIA ... PRESCRITO. ... PRESCRIÇÃO ... em face do emitente de cheque sem força executiva é ...
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Acórdão nº 1.0024.13.238316-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
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Acórdão nº 1.0024.13.238316-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
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Acórdão nº 1.0000.21.221905-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIA POSTERIOR A EMISSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força...
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Decisão Monocrática N° 07024948720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO LITERAL A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. Quando
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Acórdão nº 1.0313.09.274485-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇAO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇAO - ... -
Acórdão nº 2016/0049606-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO.
... CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0084.12.000417-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA - AUSÊNCIA. A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor. Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese de inércia do credor, deve ser afastada a tese de prescrição.