ação cobrança contra município
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Acórdão nº 1.0629.16.003043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO- SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- DIREITO AO FGTS - IMPOSSIBILIDADE- ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO - DESCABIMENTO- RECURSO DESPROVIDO.1- No período de validade da contratação, estabelecida nos termos da legislação municipal, não faz jus o contratado...
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Acórdão nº 1.0629.16.003043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO- SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- DIREITO AO FGTS - IMPOSSIBILIDADE- ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO - DESCABIMENTO- RECURSO DESPROVIDO.1- No período de validade da contratação, estabelecida nos termos da legislação municipal, não faz jus o contratado...
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Acórdão nº 1.0486.14.003337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE COROACI - SENTENÇA MANUSCRITA E ILEGÍVEL - NULIDADE 1. A sentença manuscrita e ilegível encontra-se eivada de vício de nulidade, devendo ser cassada, impossibilitando a dialeticidade recursal.
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Acórdão Nº 0002855-06.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE ITACAJÁ (RÉU) APELADO : MANOEL VANDERLEI ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ... , para contagem da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1º do ...
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Acórdão nº 70085539278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. PENSÃO ... das pretensões indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, esta Corte firmou ...
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Acórdão Nº 0000187-88.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CATUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DA CARGA DE TRABALHO CUMPRIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 01/1993. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU
... Réu: Município de Catunda ... Relator: Des. Fernando Luiz ... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA ... MUNICÍPIO DE CATUNDA ... -
Acórdão Nº 0000772-65.2019.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SABOEIRO. ALEGAÇÃO RECURSAL PRELIMINAR DE CERCEAMENTE DE DEFESA AFASTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. VANTAGEM CONVERTIDA EM DINHEIRO.
... Apelante: Município de Saboeiro. Apelados: Antonia Mariza Neris dos ... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SABOEIRO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 70085555118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. PENSÃO ... das pretensões indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, esta Corte firmou ...
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Acórdão Nº 0031141-96.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IGUATU. SERVIDORA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO NO ÁTRIO DA REPARTIÇÃO LOCAL. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL
... Apelado: Municipio de Iguatu ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TIVO. APELAÇÃO ... CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IGUATU ... SERVIDORA ... como forma de trazer proteção contra a despedida arbitrária ... ou sem justa causa, ... -
Acórdão Nº 0000318-30.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO (RÉU) APELADO : FABIO VIEIRA DE ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO ...
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Acórdão Nº 0003477-09.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... APELANTE : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (RÉU) APELADO : ALESSANDRO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL ... pelo MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO contra a sentença proferida nos autos da ação de ...
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Acórdão Nº 0005097-31.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : DEANE ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS ... pelo MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara ...
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Acórdão Nº 0001323-33.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
... Apelante: Município de São Benedito ... Apelado: Arleneide de ... RECURSO DE APELAÇÃO ... AÇÃO" DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. PRECAT\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0002374-79.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
... Apelante: Município de São Benedito ... Apelado: Maria Joselena ... RECURSO DE APELAÇÃO ... AÇÃO" DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. PRECAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001311-19.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... Apelante: Município de São Benedito ... Apelado: Inara Lima de ... TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ... DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002381-71.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
... Apelante: Município de São Benedito ... Apelado: Aldelina Rodrigues ... RECURSO DE APELAÇÃO ... AÇÃO" DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. PRECAT\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0002378-19.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
... Apelante: Município de São Benedito ... Apelado: Cecilia Pereira da ... RECURSO DE APELAÇÃO ... AÇÃO" DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. PRECAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002388-63.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
... Apelante: Município de São Benedito ... Apelado: Ana Maria Marques ... RECURSO DE APELAÇÃO ... AÇÃO" DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. PRECAT\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0004293-93.2015.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
... Apelante: Município de Bela Cruz ... Remetente: Juiz de Direito da ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELA ... CRUZ. PLEITO ... Intimados a contra-arrazoar, os apelados quedaram-se inertes ...
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Acórdão Nº 0000240-83.2018.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... Apelante: Município de Tianguá ... Apelado: Luana Melka Machado da ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TIANGUÁ ...
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Acórdão Nº 0009848-04.2016.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSŽRIAS EM AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. PREVISÃO DO DIREITO NO ESTATUTO. DISCRICIONARIEDADE SOMENTE QUANTO AO MOMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SERVIDOR ATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DO DIREITO
... AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO ... ORIGEM: 2ª ... APELADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ ... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA ... -
Acórdão Nº 0002693-25.2015.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
... Apelante: Município de Campos Sales ... Apelado: Auricelia Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES ... contra o julgamento antecipado, nem de oferecer razões ... -
Acórdão Nº 0002687-18.2015.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
... Apelante: Município de Campos Sales ... Apelado: Francisco José da ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES ... contra o julgamento antecipado, nem de oferecer razões ... -
Acórdão Nº 0002689-85.2015.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
... Apelante: Município de Campos Sales ... Apelado: Antonio Bernaldino ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES ... contra o julgamento antecipado, nem de oferecer razões ... -
Acórdão Nº 0002388-37.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE - TO (RÉU) APELADO : BETILENE ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE ... pelo MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE contra a sentença proferida nos autos da ação de ...