acao cobranca contra prefeitura
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Acórdãos nº 1003973-30.2016.8.26.0019 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... º 1003973-30.2016.8.26.0019 APELANTE: Prefeitura Municipal de Americana (ré). APELADO: ... advogado indevida nos feitos contra a Fazenda Pública - Art. 85, § 3º, do ...
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Acórdãos nº 0005453-46.2014.8.26.0596 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... de Serrana , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, é apelado NOTA ... -se de apelação interposta contra a r. sentença, proferida em ...
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Acórdãos nº 0023103-03.2009.8.26.0590 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE, é ...
- Acórdãos nº 0000089-39.2016.8.04.5801 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0639271-88.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0001611-02.2015.8.26.0474 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... LUIS CARLOS SARTORELLI, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA ... ACORDAM, em 3ª ...
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Acórdãos nº 1003455-44.2016.8.26.0438 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... em que é apelante/apelado PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PENAPOLIS, é ... Eventuais recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos a ...
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Acórdão nº 39629 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1959
CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA, COBRANÇA CONTRA A PREFEITURA, PROCESSO ... JUDICIAL ADEQUADO ...
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Acórdãos nº 0002172-15.2013.8.26.0274 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... ÇÃO JUDICIAL), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS. ACORDAM , em 25ª ... Prefeitura Municipal de Itápolis contra CFO Engenharia Limitada , sustentando a ...
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Acórdãos nº 1003094-21.2017.8.26.0073 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... CARLOS XAVIER, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE. ACORDAM , em sessão ...
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Acórdãos nº 9000008-50.2008.8.26.0127 de 13ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
... Carapicuíba , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA, é apelado ... contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ...
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Decisão Monocrática Nº 4012459-93.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-02-2019
... Locks interpôs agravo de instrumento contra decisão do Dr. Juiz de Direito que, nos autos de ação de cobrança que move contra a Prefeitura Municipal de São José, indeferiu pedido de ...
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Acórdãos nº 1006422-16.2017.8.26.0248 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... Indaiatuba , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, é apelado ...
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Acórdãos nº 2187919-11.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... ÃO QUE DETERMINOU OFICIAR À PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, A FIM DE ... interessada interposto recurso contra decisão que determinou a inclusão no ...
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Acórdãos nº 0001670-48.2009.8.26.0264 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... Horizonte, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI, é apelado ... contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI, ...
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Acórdãos nº 0106003-43.2009.8.26.0008 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... ÇA Multa aplicada pela Prefeitura Municipal de São Paulo em imóvel ... por Manuel David Pereira Dias contra Miguel de Sousa Gomes e Sonia Maria ...
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Acórdãos nº 1001950-97.2016.8.26.0638 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA, é ...
- Acórdão Nº 0301666-48.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
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Acórdão nº 1002969-10.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1002969-10.2022.8.11.0004 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE BARRA DO GARÇAS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇASRECORRIDA: SIMONE DOS SANTOS BASTOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 23 A 26/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos; ... , deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho ...
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Acórdãos nº 1001877-62.2015.8.26.0541 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... Sul , em que é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL, é ...
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Decisão Monocrática N° 07272809820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COTRANSPI - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE ITUIUTABA LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de cobrança, deferiu tutela provisória para autorizar o arresto de valores devidos/empenhados pela Prefeitura de Ituiutaba/MG (ID 93161980, autos originais). Preliminarmente foi analisado o...
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Acórdãos nº 1002679-10.2017.8.26.0438 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... de Penápolis, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNA, é apelado LALO ... Ação ajuizada contra prefeitura municipal em decorrência de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046050-49.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046050-49.2018.8.19.0002 Recorrente: ÉLIO FERNANDES CAMPOS FILHO Recorrido : PREFEITURA MUNICIPAL SILVA JARDIM EMENTA. RESSARCIMENTO DESPESAS HONORÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 1669/95- REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 103426 de 2ª Turma, 4 de Abril de 1986
... EXCLUSAO, PREFEITURA MUNICIPAL, PROCESSO, MOTIVO, SOCIEDADE DE ...