acao cobranca indenizacao indevida
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR. INDEVIDA. 1. Ação ajuizada em 1º/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08
... LIMITAÇÃO DO VALOR. INDEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.014004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida na fatura de cartão de crédito por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior.
... SEM ANUNCIA DO CONSUMIDOR - COBRANA INDEVIDA - ESTORNO DE VALORES COBRADOS EM FATURA DO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida na fatura de cartão de crédito por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior.
... cancelar o dbito, no proceder negativao indevida e restituir os valores indevidamente cobrados, ... -
Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEVIDA POR ... TELEFÔNICO. ... REPETIÇÃO ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , contribuírem para a aplicação indevida dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela ...
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Acórdão nº 2016/0023771-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indevida ...
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Acórdão nº 1.0261.16.001853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. Deve ser declarada inexigível a cobrança de dívida já quitada. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação...
... na sentena que a cobrana era indevida, e que a autora faz jus ao recebimento de ... -
Acórdão nº 2014/0299137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0150172-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Demonstrado haver omissão e contradição, os embargos de declaração devem ser...
... à indenização pela fruição indevida do imóvel ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do instituto, quais sejam, punir didaticamente o ofensor,...
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Acórdão nº 1.0145.15.002235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do instituto, quais sejam, punir didaticamente o ofensor,...
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Acórdão nº 2015/0090339-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA". REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. PRAZO \xC2" ...
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Acórdão Nº 5000640-36.2019.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... COBRANA INDEVIDA. EMPRSTIMO CONSIGNADO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA ...
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Acórdão nº 1.0251.16.000162-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1-Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou...
... ipsa) uma vez que no houve a negativao indevida do nome da parte Autora/Apelante, mas, to ... -
Acórdão nº 1.0251.16.000162-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1-Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou...
... ipsa) uma vez que no houve a negativao indevida do nome da parte Autora/Apelante, mas, to ... -
Acórdão nº 50002333420108210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... DO SINISTRO DE TRÂNSITO, DE MODO QUE É INDEVIDA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 4 ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0480.13.019432-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO. Na fixação da indenização pelos danos morais, as circunstâncias dos fatos e das partes devem ser relevadas. A extensão do dano, na hipótese ocorrente, evidencia a necessidade de majoração do valor fixado na sentença.
... , no valor de R$ 4.000,00, pela cobrana indevida. Recorre o autor. Nas razes de apelao ... -
Acórdão nº 1.0480.13.019432-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO. Na fixação da indenização pelos danos morais, as circunstâncias dos fatos e das partes devem ser relevadas. A extensão do dano, na hipótese ocorrente, evidencia a necessidade de majoração do valor fixado na sentença.
... , no valor de R$ 4.000,00, pela cobrana indevida. Recorre o autor. Nas razes de apelao ... -
Acórdão nº 2015/0062457-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO ESPECIAL FUNDADA NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL AFASTADO NA ...
... , mas apenas a cobrança indevida de valores. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO OCORRIDO EM HOTEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA BENS DE HÓSPEDES SOMENTE COM RELAÇÃO AOS QUE ESTIVEREM DEPOSITADOS NO COFRE CENTRAL DO HOTEL. EXCLUSÃO EXPRESSA DOS BENS QUE...
... SECURITÁRIA INDEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0372.15.003716-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - BOLETO FRAUDADO - INEXIGIBILIDADE - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos...
... morais, tendo em vista que a cobrana indevida realizada pela Recorrida, que culminou na ... -
Acórdão nº 1.0372.15.003716-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - BOLETO FRAUDADO - INEXIGIBILIDADE - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos...
... morais, tendo em vista que a cobrana indevida realizada pela Recorrida, que culminou na ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) A cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor, relativa a serviços não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual...
... que no considero que a mera cobrana indevida tenha o condo de causar danos morais ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) A cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor, relativa a serviços não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual...
... que no considero que a mera cobrana indevida tenha o condo de causar danos morais ... -
Acórdão nº 1.0141.14.001739-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA INDEVIDA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO- POSSIBILIDADE- SIMULAÇÃO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o contraditório e ausente a má-fé.-O reconhecimento de simulação demanda a devida comprovação. Hipótese
... Trata-se de "ao de indenizao por cobrana indevida c/c reparao por danos morais" ajuizada por Simo ...