acao cobranca indenizacao indevida
-
Acórdão nº 1.0000.22.008186-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DO BANCO POR DÍVIDAS DE PESSOA FALECIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.- Não há se falar em declaração de inexistência de obrigação em face do reconhecimento de dívida por ambas as partes, de terceiro.- A parte que, mesmo lhe tendo sido oportunizada a produção das provas que lhe interessavam, pede o...
... nos autos da AO DE INDENIZAO POR COBRANA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS proposta por SIBELE DE OLIVEIRA ... -
Acórdão nº 1.0440.18.000048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO VIÁVEL.- No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter...
... : APELAO CVEL - AO ORDINRIA - INSCRIO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEO AO CRDITO - DVIDA PAGA - ... -
Acórdão nº 1.0261.17.013331-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO INVIÁVEL.- No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter...
... : APELAO CVEL - AO ORDINRIA - INSCRIO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEO AO CRDITO - DVIDA PAGA - ... -
Acórdão nº 1.0261.17.013331-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO INVIÁVEL.- No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter...
... : APELAO CVEL - AO ORDINRIA - INSCRIO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEO AO CRDITO - DVIDA PAGA - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133061-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE EVENTO CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A mera cobrança por meio do envio de correspondência, ainda que de dívida inexistente, mas sem que tenha havido a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de...
... dbito e iminncia de negativao, ainda que indevida, que no resultou em efetiva negativao, no implica ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498289-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO INVIÁVEL.- No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter...
... : APELAO CVEL - AO ORDINRIA - INSCRIO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEO AO CRDITO - DVIDA PAGA - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498289-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALOR COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO INVIÁVEL.- No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter...
... : APELAO CVEL - AO ORDINRIA - INSCRIO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEO AO CRDITO - DVIDA PAGA - ... -
Decisão Monocrática Nº 0046899-47.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS A CORROBORAR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
... AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão nº 50078758120188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. A PARTE AUTORA ASSEVERA NA INICIAL QUE A RÉ ESTÁ COBRANDO INDEVIDAMENTE POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, O QUE LHE CAUSOU PREJUÍZO DE ORDEM IMATERIAL. 2. A SITUAÇÃO RELATADA NA INICIAL DEMONSTRA A CONDUTA NEGLIGENTE...
... danos morais, tendo em vista a cobrança indevida reiterada ... Com as contrarrazões , os autos ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.17.089522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESTITUIÇÃO - EFETUADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - O fato de o banco ter descontado, indevidamente, pequena quantia da conta corrente do consumidor pode ter causado a este transtorno e aborrecimento. Contudo, tal conduta, por si só, não é suficiente para ensejar dano moral, ainda mais se se...
... LINHA TELEFNICA NO AUTORIZADA - COBRANA INDEVIDA - NUS DA PROVA - AUSNCIA DE PROVA DA OFENSA OU ... -
Acórdão nº 1.0637.11.003773-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.- Tendo a instituição requerida deixado de demonstrar a efetiva pactuação pela parte autora do contrato que gerou a cobrança por ela perpetrada, se mostra a mesma indevida.- A simples cobrança de...
... questionada pelo autor, sendo esta indevida, o fato que, a cobrana indevida, por si s, no ... -
Acórdão nº 1.0637.11.003773-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.- Tendo a instituição requerida deixado de demonstrar a efetiva pactuação pela parte autora do contrato que gerou a cobrança por ela perpetrada, se mostra a mesma indevida.- A simples cobrança de...
... questionada pelo autor, sendo esta indevida, o fato que, a cobrana indevida, por si s, no ... -
Acórdão nº 50119234920198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO, MAS TÃO SOMENTE SERVIÇO QUE FAZ PARTE DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇAS LÍCITAS. APELO DESPROVIDO.
... TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700737-34.2016.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. REDUÇÃO A VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA...
... 0700737-34.2016.8.02.0045 ... Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... 2ª Câmara ... -
Acórdão nº 50070493220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... DANOS MORAIS. ausência de cobrança indevida, inviável o acolhimento do pedido ... -
Acórdão nº 50036640420158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... DO SINISTRO DE TRÂNSITO, DE MODO QUE É INDEVIDA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 4 ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
-
Acórdão nº 0559790-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... EMENTA: ...
-
Acórdão nº 7054943-89.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... (R$ 10.000,00), decorrentes de cobrança indevida de mensalidades, conforme pedido inicial e ... -
Acórdão nº 50004058120198210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... DO SINISTRO DE TRÂNSITO, DE MODO QUE É INDEVIDA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 4 ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
-
Acórdão nº 50522725720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO, MAS TÃO SOMENTE SERVIÇOS QUE FAZEM PARTE DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇAS LÍCITAS. APELO DESPROVIDO.
... compõem o plano, não houve cobrança indevida, não se podendo cogitar de devolução de ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A completa ausência de análise e fundamentação nas razões de decidir quanto a principal questão defendida na exordial, aliada à prolação de sentença baseada em argumentação genérica, enseja nulidade da decisão.
-
Acórdão nº 1.0000.22.095532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A completa ausência de análise e fundamentação nas razões de decidir quanto a principal questão defendida na exordial, aliada à prolação de sentença baseada em argumentação genérica, enseja nulidade da decisão.
-
Acórdão nº 50001994620168210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... DO SINISTRO DE TRÂNSITO, DE MODO QUE É INDEVIDA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 4 ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
-
Acórdão nº 50188699720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO, MAS TÃO SOMENTE SERVIÇOS QUE FAZEM PARTE DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇAS LÍCITAS. APELO DESPROVIDO.
... de pedidos de declaratória de cobrança indevida c/c indenizatória a título de danos morais, em ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001746-85.2019.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO QUE OBJETIVA A REFORMA DO DECISUM. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONFIGURADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ELEMENTO ESSENCIAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DANOS
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. SENTENÇA ...