acao cobranca nota prescrita promissoria

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de título de crédito, onde o exequente é credor dos executados no valor de R$ 5.219,08 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e oito centavos), já acrescido de juros legais e correção monetária....

AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PROVA DA CAUSA SUBJACENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A ação de cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita dispensa a declinação da causa que ensejou a emissão do título de crédito que acompanha a inicial. É apta a petição inicial que não declinou a origem da dívida...

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CRÉDITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. AVALISTAS Nota promissória cambialmente prescrita Título de crédito insubsistente Ilegitimidade passiva "ad causam" dos avalistas reconhecida de ofício Matéria de ordem pública Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. PROVA DE PAGAMENTO Ônus do devedor desatendido Posse do título, ainda

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CRÉDITO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. AVALISTAS Nota promissória cambialmente prescrita Título de crédito insubsistente Ilegitimidade passiva "ad causam" dos avalistas reconhecida de ofício Matéria de ordem pública Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. PROVA DE PAGAMENTO Ônus do devedor desatendido Posse do título, ainda

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência recursal. Ação de cobrança de nota promissória prescrita. Competência privativa do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Cível. Encaminhamento dos autos a uma das Câmaras competentes (11º a 24º, 37ª e 38ª). Provimento nº 63/2004 e Resoluções 194/04, 108/98 e 538/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento do recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 01

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA.ENDOSSO PÓSTUMO. REEXAME DA PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DODEVEDOR DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde danotificação do devedor para...

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL DO NOVO CÓDIGO. ART. 206 § 5º, I. CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO DE 2003. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. VOTO VENCIDO. A ação monitória é o procedimento adequado para a...

• Revista Bonijuris

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a discussão da relação jurídica subjacente à emissão de título de crédito é permitida se houver

*MONITÓRIA – Dívida representada por nota promissória vencida e em contrato de prestação de serviços educacionais para o ano de 2012 – Impugnação sob alegação de consumação da prescrição trienal da nota promissória e da ausência de prova escrita e de liquidez das mensalidades de 2012 – Pretensão monitória julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, afastada a alegação de prescrição e carênc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A DEMANDA MONITÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO EXIME EM ABSOLUTO O CONSUMIDOR DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DE AFASTAR A HIGIDEZ DA DÍVIDA REPRESENTADA NA NOTA PROMISSÓRIA PRESCITA OU A CORRESPONDENTE QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FAVORECEU À RECORRENTE. SUSPEITAS LEVANTADAS CONTRA A CONSTITUIÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSENTE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ADULTERAÇÃO NA DATA DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA COM BASE EM TÍTULO PRESCRITO, POSTO NÃ

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRECRITA - PRESCRIÇÃO NOVO CÓDIGO CIVIL. A prescrição prevista na Lei Uniforme não atinge o direito representado pela nota promissória, mas apenas a ação de execução que a assegura; Por isso, conquanto prescrita a ação de execução do título, pode o credor valer-se do procedimento ordinário de cobrança (ou especial monitório), o qual não é excluído pela

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REFORMA. A prescrição de um título de crédito não impede a cobrança do débito nele representado, via ação de cobrança.

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REFORMA. A prescrição de um título de crédito não impede a cobrança do débito nele representado, via ação de cobrança.

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REFORMA. A prescrição de um título de crédito não impede a cobrança do débito nele representado, via ação de cobrança.

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REFORMA. A prescrição de um título de crédito não impede a cobrança do débito nele representado, via ação de cobrança.

EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL. - A prescrição é matéria de ordem pública, arguível a qualquer momento e grau de jurisdição. - O prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL - PROVA ESCRITA - TÍTULO CONSTITUÍDO. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação 2) O preenchimento incompleto da nota...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL - PROVA ESCRITA - TÍTULO CONSTITUÍDO. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação 2) O preenchimento incompleto da nota...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA. De acordo com o art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Tendo em vista a ausência de comprovação da existência de qualquer contrato oneroso entre as partes, bem como o valor devido e a eventual forma de pagamento, deve ser julgado improcedente o pedido inicial, por ausência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA. De acordo com o art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Tendo em vista a ausência de comprovação da existência de qualquer contrato oneroso entre as partes, bem como o valor devido e a eventual forma de pagamento, deve ser julgado improcedente o pedido inicial, por ausência