acao cobranca nota prescrita promissoria

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL - PROVA ESCRITA - TÍTULO CONSTITUÍDO. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação 2) O preenchimento incompleto da nota...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA. De acordo com o art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Tendo em vista a ausência de comprovação da existência de qualquer contrato oneroso entre as partes, bem como o valor devido e a eventual forma de pagamento, deve ser julgado improcedente o pedido inicial, por ausência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA. De acordo com o art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Tendo em vista a ausência de comprovação da existência de qualquer contrato oneroso entre as partes, bem como o valor devido e a eventual forma de pagamento, deve ser julgado improcedente o pedido inicial, por ausência

EMENTA: APELAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA VENCIMENTO EM BRANCO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. Se a nota promissória é emitida pelo devedor sem o preenchimento da data de vencimento, campo que também não é preenchido pelo credor, seu vencimento deve ser considerado como sendo à vista. Se a parte vindica o pagamento da nota promissório após o fluir do prazo prescricional, impõe-se o seu...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. EXECUÇÃO EXTINTA. AÇÃO MONITÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 886 DO CC/02. NÃO CONSTATAÇÃO. SUJEIÇÃO DO CASO AO REGRAMENTO ESPECIAL CONTIDO NO ART. 48 DO DECRETO 2.044/1908. 1. Uma vez prescrita a ação executiva, dá-se o enriquecimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA COM MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - SÚMULA 362-STJ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. - Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. - Não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o contrato de empréstimo verbal realizado com o suplicado, a teor do que lhe incumbia por força do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. - Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. - Não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o contrato de empréstimo verbal realizado com o suplicado, a teor do que lhe incumbia por força do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA, EM TESE, PRESCRITA. INSURGÊNIA DA RÉ.PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO APONTAMENTO, PORQUANTO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PELOS AUTORES, SOBRETUDO A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - SENTENÇA MANTIDA.- Se as provas coligidas aos autos revelam-se suficientes para o Juiz a quo decidir com segurança o feito, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, a...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – MÚTUO DE DINHEIRO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DEMANDA IMPROCEDENTE – JUROS DE MORA –

• Revista Bonijuris

• Como passar em concursos CESPE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - ÔNUS DO RÉU. Comprovada a dívida representada por nota promissória, devidamente assinada pelo réu, cabe a este provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A nota promissória é um título autônomo e abstrato que prescinde da investigação de sua causa, sendo que a declaração de...

Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Banco Cédula S/a. Nota Promissória. Prescrição. Extinção Do Feito. Apelo Autoral. O Prazo Prescricional À Pretensão de Cobrança de Dívidas Líquidas Constantes de Instrumento Público Ou Particular À Qual Se Equivale a Nota Promissória Prescrita É O Quinquenal Previsto No Art. 206, § 5º, I Do Cc. Considerando que Os Vencimentos Das Duas Notas Promissórias...

"CAMBIAL – Nota promissória prescrita – Ação declaratória de inexigibilidade de título - Protesto de nota promissória após o decurso do prazo para ajuizamento da ação executiva – Admissibilidade – Possibilidade da cobrança do título através da ação de conhecimento – Prescrição qüinqüenal – Art. 206, § 5º, I, CC – Hipótese em que o protesto foi tirado após escoado o prazo para cobrança do título...