acao cobranca seguro veiculo
-
Acórdão nº 1.0105.15.003232-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E BICICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando comprovado o envolvimento de veículo automotor em acidente envolvendo bicicleta, devida é a indenização do seguro obrigatório DPVAT.
... por SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena proferida nos autos da ... pelo seguro DPVAT, sendo indispensvel que veiculo causador do acidente seja de via terrestre e ... -
Acórdão nº 0317372-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... ACIDENTE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO SEGURO ... OBRIGATÓRIO ...
-
Acórdão nº 1.0699.16.002838-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO. EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA CAUSA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Conforme já decidiu o STJ, muito embora o seguro DPVAT seja destinado à reparação por dano pessoal causado pelo uso de veículo automotor,...
... Souza de Paula, que, em ao de cobrana do seguro DPVAT, julgou parcialmente procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0338.16.008292-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO ESTACIONADO. TROCA DE PNEU. QUEDA DO VEÍCULO NA MÃO DO AUTOR. EVENTO DANOSO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA. Muito embora não se desconheça que se mostra cabível o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) quando o veículo automotor se encontre parado ou estacionado, em tais...
... nos autos da Ao de Cobrana de Indenizao do Seguro DPVAT proposta por Geraldo Marcelo Alves em face ... -
Acórdão nº 1.0338.16.008292-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO ESTACIONADO. TROCA DE PNEU. QUEDA DO VEÍCULO NA MÃO DO AUTOR. EVENTO DANOSO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA. Muito embora não se desconheça que se mostra cabível o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) quando o veículo automotor se encontre parado ou estacionado, em tais...
... nos autos da Ao de Cobrana de Indenizao do Seguro DPVAT proposta por Geraldo Marcelo Alves em face ... -
Acórdão nº 1.0702.15.026044-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E BICICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.Restando comprovado o envolvimento de veículo automotor em acidente envolvendo bicicleta, devida é a indenização do seguro obrigatório DPVAT.
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra a r. sentena de f. 113/114, ... -
Acórdão nº 2011/0133691-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. ENVIO DA PROPOSTA APÓS O SINISTRO (FURTO DO VEÍCULO). VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA SEGURADORA. PERDA DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO SEGURÁVEL. 1. Ação de...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FORMAÇÃO DO ... VEÍCULO"). VONTADE DO CONSUMIDOR MANIFESTADA \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027885-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO FINANCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. APROVEITAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA A QUITAÇÃO DO MÚTUO. POSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS OCASIONADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1
... da Apelada/Seguradora em pagar o premio do seguro (sic) ao Apelante, de acordo com o que fora ... pretende que seja concedida reparao ao veiculo de terceiro envolvido em acidente, tratando-se de ... -
Acórdão Nº 0001852-43.2015.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
... AÇÃO DE COBRANÇA ... SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE. PERDA TOTAL. SEGURADO ...
-
Acórdão nº 1.0514.15.004007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - FURTO DO VEÍCULO - CHAVES NA IGNIÇÃO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O art. 768 do Código Civil prevê que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". - Para justificar a negativa de pagamento do...
... contrato, realizando o pagamento mensal do seguro atravs de sua conta bancria. Sustentaram que no ... o barulho no sentido de acelerao do veiculo, percebendo que o mesmo fora levado; que no teve ... -
Acórdão nº 1.0514.15.004007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - FURTO DO VEÍCULO - CHAVES NA IGNIÇÃO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O art. 768 do Código Civil prevê que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". - Para justificar a negativa de pagamento do...
... contrato, realizando o pagamento mensal do seguro atravs de sua conta bancria. Sustentaram que no ... o barulho no sentido de acelerao do veiculo, percebendo que o mesmo fora levado; que no teve ... -
Acórdão nº 1.0040.16.011374-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SINISTRO - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTORIA NO VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA - FALTA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONTRATANTE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS AUSENTES.- A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da...
... Que contratou o seguro por meio da internet em 18/01/2016, com pagamento ... -
Acórdão Nº 0000957-49.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 1.0672.15.012172-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR MORTE- NEGATIVA- DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA. O mero descumprimento do contrato não é capaz de ensejar indenização por danos morais.V.V. A recusa indevida ou a omissão em autorizar o pagamento do prêmio do seguro de veículo é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e...
... da indenizao descrita na aplice de seguro, bem como indenizao pelos danos morais sofridos ... -
Acórdão Nº 0220638-30.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Bradesco Seguros ... S/A. Apelado: ... DE SEGURO DPVAT. VEÍCULO PARADO. PARTICIPAÇÃO ATIVA NO ... ACIDENTE DE ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ...
-
Acórdão nº 1.0105.16.033974-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - MANUTENÇÃO DA GARANTIA OFERTADA EM EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o...
... lugar, ressalte-se que o contrato de seguro um acordo de vontades do qual decorre para o ... -
Acórdão nº 0563118-16.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2019
... Apelado: Companhia de Seguro Aliança da Bahia, Seguradora Líder dos ... SECURITÁRIA. ACIDENTE VEÍCULO AUTOMOTOR ... INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO ...
-
Acórdão nº 1.0015.14.002496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - DANOS DECORRENTES DE APROPRIÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO - EXCLUSÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- O direito da indenização de seguro restringe-se às coberturas previstas no contrato.
... , proferida nos autos da ao de cobrana de seguro proposta por LOCAR - LOCADORA DE VEICULOS DE ALM ... -
Acórdão nº 1.0015.14.002496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - DANOS DECORRENTES DE APROPRIÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO - EXCLUSÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- O direito da indenização de seguro restringe-se às coberturas previstas no contrato.
... , proferida nos autos da ao de cobrana de seguro proposta por LOCAR - LOCADORA DE VEICULOS DE ALM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490759-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA. VÍTIMA. PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT deve ser paga à vítima, mesmo que esta esteja inadimplente. - O seguro DPVAT tem natureza social, impondo-se concluir que a indenização se...
... -se de apelao cvel interposta por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS nos autos da Ao de Cobrana ... do acidente, o autor e proprietrio do veiculo, estava inadimplente com o seguro obrigatrio, o ... -
Acórdão Nº 0002865-32.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... refere ao pagamento do seguro DPVAT do veículo de propriedade da vítima do acidente ...
-
Acórdão nº 0501334-20.2014.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Assunto : Seguro ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... SEGURO. ACIDENTE VEÍCULO. PREVISÃO ... CONTRATUAL ADICIONAL DE 100% (CEM ...
-
Acórdão nº 50280854820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PROPRIEDADE DO BEM. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA, POIS A QUESTÃO ATINENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA) CONSUBSTANCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE SEGURO, A SEGURADORA SÓ PODERÁ
... à presente Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por ELTON PNEUS E CAMARAS LTDA ... ção dos débitos que incidam sobre o veículo anteriores à data do sinistro, a fim de ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000186-50.2010.8.26.0009 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... , em que é apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, é apelado ... - Seguro de Veículo - Cobrança - Seguro de veículo - ...