acao contestacao demolitoria
-
Acordao N° 1757682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Embargo de obra. Auto de infração. Demolitória. Nulidade do auto de infração reconhecida administrativamente e judicialmente. Auto de infração por descumprimento também nulo. Multa afastada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o auto de...
... AUTO DE ... INFRAÇÃO. DEMOLITÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA ... - Acórdão Nº 0315536-88.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
- Acórdão Nº 0300587-86.2016.8.24.0084 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
-
Decisões Monocráticas nº 741157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
... AJUIZAMENTO DE ANTERIOR DEMANDA DEMOLITORIA E OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE EM ...
-
Decisão Monocrática Nº 5028244-05.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... contestação apresentada à ação demolitória ajuizada em seu desfavor pelo Município de ...
-
Acórdão nº 50011555820188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... ÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS E AÇÃO DEMOLITÓRIA. [ ... ] 3. DAS RAZÕES REMISSIVAS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
-
Acórdão nº 50008575520208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTOS. A regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade da apelação. Ao apelante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático-jurídica da controvérsia e impugnando especificamente os fundamentos da sentença. As razões da apelação devem confrontar a...
... ÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS E AÇÃO DEMOLITÓRIA. [ ... ] 3. DAS RAZÕES REMISSIVAS Igualmente, ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... - Acórdão Nº 0301373-28.2017.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
-
Acórdão Nº 0001339-83.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-07-2022
... DEMOLITÓRIA, IMPROCEDENTE ... 1.PRELIMINAR EM ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. DATA E HORÁRIO DA ...
-
Acórdão Nº 0003666-19.2012.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – INVOCADA ... IRREGULARIDADE DAS CONSTRUÇÕES ...
- Acórdão nº0024464-91.2010.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 26-09-2023
-
Decisão Monocrática Nº 0007759-87.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2019
... nos permissivos legais, "ação demolitória"\" em desfavor de Comércio de Flores Rui ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 5063196-10.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... à decisão que, nos autos da ação demolitória proposta pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE, incluiu ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006424-29.2012.8.19.0068 (Cível), 25-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. CONSTRUÇÕES IRREGULARES REALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS, EM CONTESTAÇÃO, FORMULANDO PLEITO DE REALOJAMENTO EM OUTRAS RESIDÊNCIAS, COM A FIXAÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ O ABRIGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA...
... AÇÃO ... DEMOLITÓRIA" CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE E REPARA\xC3" ... -
Ruy barbosa - Vara cível
... ), de Roberta Souza Ribeiro (Ação Demolitória -autos nº 0000269-98.2013.805.0218), e de Renato ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003483-48.2013.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... ção de nunciação de obra nova c/c demolitória em face de Espólio de Anderson Maciel Lunelli, ...
-
Acórdão Nº 00036943720068200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-02-2021
... ção de Obra Nova convertida em Demolitória (ID 7558145), em desfavor de Ernandes Rodrigues e ...
-
Acordao N° 1702088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação demolitória e indenizatória. Documentação nova. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revelia decretada. Nulidade de citação. Inexistência. Uso indevido de vagas de garagem do condomínio. Indenização. Valor justo e proporcional. Redução. Impossibilidade. Ônus de sucumbência. Proporcionalidade. 1. Nos termos do que dispõe o art. 435,
... AÇÃO DEMOLITÓRIA E ... INDENIZATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO NOVA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0677364-37.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFERECIMENTO, ÀS PARTES, DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. SILÊNCIO PROCESSUAL DA RÉ/RECORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRUÇÃO DE MURO EM VIA PÚBLICA. OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO E SEM LICENÇA ADMINISTRATIVA. ALEGADA A INDUÇÃO AO ERRO DA DEFESA NÃO
... APELAÇÃO EM AÇÃO ... DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ... -
Acordao N° 1425363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação civil pública. Direito civil ambiental e urbanístico. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inexistência. Invasão de área pública de proteção ambiental. Parcelamento do imóvel para fins urbanos, sem autorização competente. Ilegalidade. Determinação de demolição das construções. Imperatividade. Reparação dos...
... atuação demolitória no ano de 2013, além de ter ajuizado a presente ... - Acórdãos nº 1011294-23.2018.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
-
Acórdão nº 1.0180.14.002130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - EMBARGO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO - AFRONTA AO REGULAMENTO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Diante da impossibilidade de regularização da obra realizada pelo apelante no terreno situado no Município de Congonhas/MG, por violar as normas municipais,...
-
Acórdão nº 1.0180.14.002130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - EMBARGO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO - AFRONTA AO REGULAMENTO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Diante da impossibilidade de regularização da obra realizada pelo apelante no terreno situado no Município de Congonhas/MG, por violar as normas municipais,...
-
Acórdãos nº 1001746-19.2016.8.26.0132 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO ...