acao contestacao demolitoria
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Fachada
... Ação demolitória. Condomínio. Obras feitas por um dos ...
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Acordao N° 1292335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Mérito. Novo código de obras e edificações. Imóvel irregular. Área pública. Demolição. Prévia intimação demolitória e autorização judicial. Caso concreto. Descabimento. Obra recente ou em desenvolvimento. Possibilidade de regularização. Falta de prova. Demolição imediata. Possibilidade legal. 1. O d. Juiz de primeiro grau,...
... DEMOLIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA E ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CASO CONCRETO ... -
Acórdãos nº 0018276-96.2013.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Ação demolitória Loteamento Realização de obra ...
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Decisão Monocrática Nº 0627085-45.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 22-02-2016
... EMENTA: AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - APRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0153.16.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE.- Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 do mesmo Código estabelece que "todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."- Sã
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Acórdão nº 1.0153.16.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. POSSIBILIDADE.- Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 do mesmo Código estabelece que "todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos."- Sã
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Apêndice
... Braga (RT 604/31) ... Demolitória. Favela – Problema de ordem social Ação ...
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Da Prescrição
... de imóvel quando em curso ação demolitória ...
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Acórdão Nº 0259111-51.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – OBSTACULIZAR OBRA CONDOMINIAL C/C DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA. DIREITO CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NÃO EXISTEM PROVAS PARA INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. SUBDIVISÃO/FRACIONAMENTO DE UNIDADES. OFENSA AO DISPOSTO NA CONVENÇÃO
... ACOLHIDA.AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. AMPLIAÇÃO ... DO APARTAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013651-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COM DEMOLITÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E MULTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - DISTRIBUIÇÃO...
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Acordao N° 1321574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Obrigação de fazer. Área de condomínio. Proprietário. Livre acesso. Cláusulas da convenção de condomínio. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Ausente. Permissão de acesso. Natureza do lote. Fracionamento indevido. Perigo de dano. Limpeza de terreno. Não comprovado. Decisão mantida. 1. A concessão da tutela de urgência demanda a presença de...
... também a existência de uma ação demolitória em face ... de terceiros por terem efetuado ... -
Acórdão nº 1.0518.13.018700-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA - POSSIBILIDADE - DANOS NÃO COMPROVADOS. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do embargo da obra sem que tenha sido realizada audiência de justificação. A fundamentação sucinta, que exponha os
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Acórdão nº 1.0518.13.018700-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA - POSSIBILIDADE - DANOS NÃO COMPROVADOS. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do embargo da obra sem que tenha sido realizada audiência de justificação. A fundamentação sucinta, que exponha os
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... se afigura como uma sentença demolitória com efeitos aditivos. Esta eliminou, com ...
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Acórdão nº 1.0145.09.510714-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - AFRONTA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - OBRA CONCLUÍDA - PREJUÍZO DESPROPROCIONAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS NÃO DEMONSTRADOS. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando das razões recursais reste demonstrado o motivo ensejador do recurso, o qual ataca o fundamento lançado na sentença. Nas hipóteses...
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Tipos de ações que envolvem perícias de engenharia
... 3.55. Medida Demolitória ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001199-67.2005.8.19.0005 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. ENTENDIMENTO QUE SE MOSTRA ACERTADO DIANTE DA HIPÓTESE DOS AUTOS. PARTES QUE LITIGARAM EM DUAS AÇÕES CONEXAS - ESTA E UMA DEMANDA DEMOLITÓRIA, AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AMBAS JULGADAS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS DA AÇÃO DEMOLITÓRIA...
... ÇÕES CONEXAS – ESTA E UMA DEMANDA DEMOLITÓRIA, ... AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... -
Acórdão Nº 0009434-54.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... ça proferida nos autos da ação demolitória nº 0009434-54.2017.8.27.2729, manuseada pelo ...
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Acórdão nº 50003039120198210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA. DA DECADÊNCIA. NÃO EXERCITADA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA NO PRAZO DE ANO E DIA, NÃO PODERÁ MAIS A OBRA SER DESFEITA, PASSANDO A INCIDIR PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE QUE O PROPRIETÁRIO ANUIU, AINDA QUE TACITAMENTE, COM A OBRA DO VIZINHO. CASO. AS...
... ça que julgou extinta a ação demolitória ajuizada em desfavor de MARIA BEATRIS VARGAS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000482-54.2016.8.26.0626 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2020
... Trata-se de ação demolitória proposta por Olga Ramirez Llopis em ...
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Acordao N° 1297929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Ambiental. Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação cominatória. Decisão surpresa. Sentença extra petita. Não configuração. Ato administrativo. Demolição. Edificação irregular não passível de regularização. Possibilidade. Atributo da autoexecutoriedade. Previsão legal. Urgência. Inexistência. Autorização judicial. Necessidade. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Adequação. 1....
... após a respectiva intimação demolitória ... 5. Tratando-se de edificação construída ... -
Decisão monocrática Nº 1333706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA ...
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Acórdão nº 1.0079.12.067063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRA POSSA COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES. DEMOLIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Restando devidamente comprovado que a construção se encontra em fase de acabamento, ausente o interesse...
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Acórdão nº 1.0079.12.067063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRA POSSA COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS MORADORES. DEMOLIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Restando devidamente comprovado que a construção se encontra em fase de acabamento, ausente o interesse...
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Acórdão nº 1.0079.14.020365-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMENDA DA EXORDIAL DIREITO DO AUTOR. I - Em se tratando de ação demolitória, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda não só o proprietário, mas também aqueles que se beneficiam com a realização da obra. II - Em observância à instrumentalidade das formas, à inafastabilidade da jurisdição e ao princípio da...