acao contestacao demolitoria
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Acordao N° 1277944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravos de instrumento. Impugnação da mesma decisão. Julgamento conjunto. Possibilidade. Preliminar. Matérias inéditas. Ausência de arguição na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Ação anulatória de ato administrativo. Construção irregular. Intimação demolitória. Presunção de legalidade. Ausência de fundado receio de dano. 1. Agravos de instrumento interpostos por ambas as partes...
... INTIMAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADO ... -
Acordao N° 1277946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravos de instrumento. Impugnação da mesma decisão. Julgamento conjunto. Possibilidade. Preliminar. Matérias inéditas. Ausência de arguição na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Ação anulatória de ato administrativo. Construção irregular. Intimação demolitória. Presunção de legalidade. Ausência de fundado receio de dano. 1. Agravos de instrumento interpostos por ambas as partes...
... INTIMAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADO ... -
Acordao N° 1399022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Intimação demolitória. Poder de polícia. Área pública. Falta de licenciamento. Notificação do atual ocupante. Interessado inexistente. Devido processo administrativo. Contraditório. Ampla defesa. Não observados. 1. A questão de fundo em análise perpassa pelo controle de legalidade do ato fiscalizatório, com intenção demolitória, perpetrado...
... INTIMAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. PODER DE POLÍCIA. ÁREA PÚBLICA. FALTA DE ... -
As ações reais dominiais
... ória que estará cumulada com demolitória, poderá ser julgada como procedente, porém, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0018717-04.2008.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-01-2019
... és de procurador habilitado, ação demolitória", em desfavor de Luciano da Rosa ... \xC2" ...
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Acordao N° 1303310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Administrativo e constitucional. Preliminares. Dialeticidade. Gratuidade de justiça. Intimação demolitória. Coe/df. Decreto n. 39. 272/2018. Nulidade do ato administrativo. Afastada. Tipo de obra. Natureza da área. Informações em descompasso com a realidade. Situação não verificada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. COE/DF. DECRETO N ... 39.272/2018. NULIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011792-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PEDIDO PROCEDENTE - PROPRIEDADE DO BEM - QUESTÃO SUPERADA - ANTERIOR AÇÃO POSSESSÓRIA - DOMÍNIO EM FAVOR DO REQUERIDO - ARTIGO 966, VII E VIII - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Deve ser julgada improcedente a ação rescisória visando à rescisão de sentença proferida no bojo de ação demolitória, quando não
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Direito Administrativo
... Apelação. Ação demolitória. Construção em área de preservação ...
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Acordao N° 1301954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Interdito proibitório. Ordem demolitória. Código de obras e edificações do distrito federal. Autorização judicial. I - as obras em área urbana ou rural, pública ou privada, devem ser precedidas de autorização da administração pública, nos termos da lei distrital 6. 138/18 - código de obras e edificações do distrito federal. Ii - diante do fato incontroverso de que as construções...
... INTERDITO PROIBITÓRIO. ORDEM DEMOLITÓRIA. CÓDIGO DE OBRAS E ... EDIFICAÇÕES DO DISTRITO ... -
Acórdão nº 50002757820138210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... ça proferida nos autos da ação demolitória ajuizada por MARIA LORY HACK LAUER, assim ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão Nº 0312479-23.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA SEM LICENÇA E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ CONTRA A POSSUIDORA/LOCATÁRIA E OS COMPROPRIETÁRIOS/LOCADORES. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA POSSUIDORA/LOCATÁRIA. COPROPRIETÁRIO QUE, NESTA INSTÂNCIA, PETICIONOU NOS AUTOS PUGNANDO PELA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DELE E DE OUTRA...
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Acórdão Nº 5003992-72.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO AO APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REQUERIDOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM MATÉRIA URBANÍSTICA COMO REGRA GERAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR...
... ência do pedido formulado em ação demolitória que lhe move o Município de Rio do Sul, cuja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5057924-36.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON ...
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Acordao N° 1253232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito administrativo. Notificação demolitória. Construção irregular. Ausência de alvará. Parcelamento irregular. Código de obras e edificações do distrito federal. Exercício regular do poder de polícia. I. Não há irregularidade na atuação da administração, que, no exercício do seu poder de polícia, coíbe a ocupação desordenada e os parcelamentos ilegais do solo, com edificações sem o respectivo
... NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0637.16.004513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU - INOBSERVÂNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO AO ARREPIO DOS PARAMÊTROS LEGAIS - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Inexistindo comprovação de fatos modificativos, impeditivos do direito do autor, deve ser mantida a sentença que julgou...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267174-54.2011.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA, DEMOLITÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMOLITÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA E DA CONSIGNATÓRIA. INCONFORMISMO. 1- Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da obra realizada em 2009 no imóvel descrito nas iniciais, bem como se a mesma apresenta risco à estrutura do edifício ou dano estético à fachada do prédio.
... DEMOLITÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152176-73.2011.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA, DEMOLITÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMOLITÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA E DA CONSIGNATÓRIA. INCONFORMISMO. 1- Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da obra realizada em 2009 no imóvel descrito nas iniciais, bem como se a mesma apresenta risco à estrutura do edifício ou dano estético à fachada do prédio.
... DEMOLITÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0360313-60.2011.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA, DEMOLITÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMOLITÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA E DA CONSIGNATÓRIA. INCONFORMISMO. 1- Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da obra realizada em 2009 no imóvel descrito nas iniciais, bem como se a mesma apresenta risco à estrutura do edifício ou dano estético à fachada do prédio.
... DEMOLITÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... SENTENÇA DE ... -
Prática profissional
... 3.55. Medida Demolitória ...
- Acórdão Nº 0000774-68.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
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Acordao N° 1398950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Novo código de obras e edificações. Imóvel irregular. Área pública. Demolição. Necessidade de autorização judicial. Descabimento. Notificação demolitória. Caso dos autos. Procedimento administrativo prévio. Ausente. 1. O novel código de obras e edificações do distrito federal - lei distrital n° 6. 138/2018 não suprimiu a possibilidade de os órgãos
... DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO ... DEMOLITÓRIA. CASO DOS AUTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0308351-30.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... ÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. EXTINÇÃO DO FEITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029680720154058200), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0802968-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: FABIO ROMERO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez...
... julgar procedente o pedido em ação demolitória, é dado ao juiz condicionar a demolição ao ... - Acórdão Nº 0001973-87.2007.8.24.0167 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.16.070004-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO - DEVER DA PARTE CONTRATANTE - UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA RECONHECIDA - SENTENÇA RESCINDIDA. - A constituição de advogado é ato particular das partes, a quem cabe...