Ação de cumprimento de sentença normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32766/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO SENTENÇA NORMATIVA A jurisprudência desta Corte, através do Enunciado nº 350, fixou o entendimento de que o termo inicial do fluxo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cumprimento é a partir do trânsito em julgado da sentença normativa. Recurso conhecido e provido.
... DE REVISTA PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... SENTENÇA NORMATIVA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27611/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-703/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
SENTENÇA NORMATIVA EXTINTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. Uma vez incontroverso que a sentença normativa na qual se funda a ação de cumprimento restou desconstituída, por força da extinção do Dissídio Coletivo que a originou, deve o juízo, ao tomar conhecimento, decretar a extinção do feito (ação de cumprimento) por perda de objeto. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (Ac. 5ª Turma) ... SENTENÇA NORMATIVA EXTINTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PERDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5663/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. "O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado" (Enunciado 350/TST). Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. "O ... prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSOS DE REVISTA. ACORDO COLETIVO COM CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. O artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna garante a eficácia normativa do acordo coletivo. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva, permite sejam convencionadas condições entre empregados e empregadores, dentro dos limites guardados pela Constituição Federal,
... COLETIVO COM CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO" DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. O artigo 7\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARE-61600-36.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Febrero de 2011
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi plenamente entregue, não havendo se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES DA AÇÃO. O sindicato é parte legítima para propor, na qualidade de substituto processual, ação de cumprimento de sentença
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES DA AÇÃO. O sindicato é parte legítima para propor, na ... de substituto processual, ação de cumprimento de sentença normativa em favor de todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113200-97.2009.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 872 da CLT, a ação de cumprimento é a via processual adequada para defesa dos direitos dos trabalhadores constantes de sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho, não cumpridos pelo empregador. Na hipótese, como delimitado no acórdão regional, o...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO" DE CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DENEGAT\xC3" ... dos trabalhadores constantes de sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13651/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SERVIDORES PÚBLICOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO VEDADA - SENTENÇA NORMATIVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Alegações inéditas, inovatórias e genéricas de infringência constitucional não permitem o acesso à revista por não serem literais. De outro lado, o dissenso é inservível na medida em que ignora tratar-se de ação de...
... DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO VEDADA - SENTENÇA NORMATIVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3509/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA PENDENTE DE RECURSO - "COISA JULGADA ATÍPICA" - Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito, resulta que a execução em andamento, com base no título exeqüendo que foi excluído do mundo jurídico,...
... MF/NAM/ncp ... AÇ ÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA PENDENTE DE ... sentença proferida na fase cognitiva da ação de cumprimento, não poderia ser alcançada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184900-34.2006.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE ... QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-18367/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Junio de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA REFORMADA - "COISA JULGADA ATÍPICA". Modificada a sentença normativa, em face do reconhecimento, pelo TST, da incompetência funcional do TRT da 2ª Região que a proferiu, com conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito, resulta que a execução em andamento, com base no título exeqüendo que foi excluído do mundo jurídico, deve ser de...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - SENTENÇA NORMATIVA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa ... § 2º - Os empregados que não ... na forma deste artigo, comprovar, na ação de cumprimento, sua incapacidade econômica, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13335/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENUNCIADO N. 350 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO. A controvérsia relativa ao início do prazo prescricional da ação de cumprimento de sentença normativa já não comporta grandes debates, visto que o entendimento deste Tribunal a respeito encontra-se sedimentado no Enunciado n. 350, vazado nos seguintes termos: O...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26387/1990.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Febrero de 1999
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. PRESCRIÇÃO. De conformidade com a orientação traçada pelo Enunciado 350/TST, o prazo prescricional com relação à ação de cumprimento de sentença normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado. Recurso de Revista não conhecido com espeque no artigo 896, alínea "a", parte final, da CLT.
... Nº TST-RR-176831/95.5 ... JP/jv/act ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3267/1991.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO DISSÍDIO COLETIVO. I A execução de sentença proferida em Ação de Cumprimento deve observar a coisa julgada formada no Dissídio Coletivo. A execução da ação de cumprimento que se baseie em sentença normativa reformada em sede de recurso ordinário contra esta interposto, descumpre a coisa julgada, em frontal violação ao...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM ... JULGADO DO sentença pr o ferida em ... Ação de Cumprimento deve ... cumprimento que se baseie em sentença normativa r e formada em sede de recurso ordinário contra ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 49 DA SBD1-2 DESTA CORTE. Trata-se de recurso de revista em processo de execução em ação de cumprimento fundada em sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: nulla executio sine tittulo. Não se configura, pois, ofensa à coisa julgada, nos moldes da Orientação...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-258641/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de cumprimento de sentença normativa e convenção coletiva, ajuizada por sindicato patronal, buscando a cobrança da contribuição assistencial. Recurso de Revista não conhecido.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... para julgar ação de cumprimento de sentença normativa e convenção coletiva, ajuizada por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 49 DA SBD1-2 DESTA CORTE. Trata-se de recurso de revista em processo de execução em ação de cumprimento fundada em sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: nulla executio sine tittulo. Não se configura, pois, ofensa à coisa julgada, nos moldes da Orientação...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-5549/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. COISA JULGADA. Longe fica de vulnerar a coisa julgada, decisão do TRT que, em fase de execução, afastou a possibilidade de modificar decisão proferida em ação de cumprimento determinando o pagamento de reajuste salarial previsto em sentença normativa. Ainda mais quando a decisão proferida na ação de cumprimento já considerava...
... de modificar decisão proferida em ação de cumprimento determinando o pagamento de te salarial previsto em sentença normativa. Ainda mais quando a decisão proferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16953/1993-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Agosto de 2004
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. Esta c. Corte consolidou entendimento no Enunciado 350, no sentido de que o prazo de prescrição, com relação à ação de cumprimento de decisão normativa, flui apenas da data de seu trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido.
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. Esta c ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-1388800-25.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142140-41.1999.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. O Tribunal de origem deixou assentado que não havia como prosseguir a ação de cumprimento que teve por fundamento sentença normativa que posteriormente foi extinta. A decisão do Regional está, portanto, em harmonia com o posicionamento desta Corte Superior, consubstanciado na OJ nº 277 da SBDI-1/TST. Agravo de...
... DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. O Tribunal de origem deixou ... de cumprimento que teve por fundamento sentença" normativa que posteriormente foi extinta. A decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. VANTAGEM PREVISTA EM SENTENÇA TIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... com o trânsito em julgado da decisão normativa"- (fl. 62). Interposição de recurso de embargos \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... II - para o financiamento dos ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-23.1996.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DE COBRANÇA DAS PARCELAS OBJETO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS EXTINTOS. A extinção definitiva do processo de dissídio coletivo pelo Tribunal Superior do Trabalho implica, inegavelmente, a mitigação da coisa julgada formada na ação individual que objetiva o cumprimento da sentença normativa proferida naquela ação coletiva. Dessa forma, a superveniência da...