ação de despejo tempo
76955 resultados para ação de despejo tempo
-
Relatório e Voto com número 0511753-52.2011.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. ARRENDAMENTO. CONTRATO ONEROSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESLOCAMENTO PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 80 DO CPC. EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EM...
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE DESPEJO. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO VERBAL. \xC3" ... , presenciaram o mesmo fato, ao mesmo tempo, mas que não ... estavam juntos, com exceção ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440743-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO.- Como sabido, o manejo da exceção de pré-executividade é restrito apenas aos casos em que são invocadas questões de ordem processual, ou seja, relativas aos...
... n 105, proferida nos autos da ao de despejo, em fase de cumprimento de sentena, ajuizada por ... pelo julgador, de ofcio e a qualquer tempo. o que ocorre, por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440743-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO.- Como sabido, o manejo da exceção de pré-executividade é restrito apenas aos casos em que são invocadas questões de ordem processual, ou seja, relativas aos...
... n 105, proferida nos autos da ao de despejo, em fase de cumprimento de sentena, ajuizada por ... pelo julgador, de ofcio e a qualquer tempo. o que ocorre, por ... -
Acórdão nº 0029943-98.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... julgou procedente em parte a Ação de Despejo para declarar rescindido o contrato de ... desonerados quando da prorrogação por tempo indeterminado. Questiona, ainda, a ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.050940-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. TUTELA PROVISÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO. OBSTAR O DESPEJO DO LOCATÁRIO ENQUANTO PENDENTE A DEMANDA. ORDEM DE DESPEJO JÁ EXECUTADA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO COM PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA PELO LOCADOR. ART. 57 DA LEI...
... dos fatos quanto a alegada ameaa de despejo, bem como, quanto ao pretenso direito renovao do ... direito de ao/recurso, em razo do conflito tempo versus processo. Nesse cenrio, REJEITO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050940-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. TUTELA PROVISÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO. OBSTAR O DESPEJO DO LOCATÁRIO ENQUANTO PENDENTE A DEMANDA. ORDEM DE DESPEJO JÁ EXECUTADA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO COM PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA PELO LOCADOR. ART. 57 DA LEI...
... dos fatos quanto a alegada ameaa de despejo, bem como, quanto ao pretenso direito renovao do ... direito de ao/recurso, em razo do conflito tempo versus processo. Nesse cenrio, REJEITO ... -
Tribunal de Justiça de São Paulo
... ção da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou ... A locação verbal presume-se por tempo indeterminado ... Súmula 23 Ação de ... a eficácia pelo fato de a ação de despejo não ser proposta no prazo do art. 806 do Código ...
-
Acórdão nº 1.0498.16.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE DA SENTENÇA - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA- De acordo com o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015, somente é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados.
... 207/210, prolatada nos autos da AO DE DESPEJO ajuizada por ORLANDO FERREIRA DA CUNHA e LUCIMAR ... 435. lcito s partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando ... -
Acórdão nº 0569297-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018
... Assunto : Despejo por Denúncia Vazia ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... PRORROGOU POR TEMPO INDETERMINADO. ANIMUS ... DOMINI NÃO ...
-
Acórdão Nº 0048514-75.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELA LOCATÁRIA EM IMÓVEL ALUGADO. AÇÃO AFORADA EM FACE DA LOCATÁRIA E SEU FIADOR, QUE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU...
... sendo obrigada a deflagrar duas aes de despejo que tramitaram na 2. Vara Cvel desta Comarca, a ... ], o ru SRGIO RICARDO TRAUER apresentou, a tempo e modo, contestao [Evento 42, Anexo 1, p. 74-115 ... -
Acórdão nº 1.0394.15.007951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIANÇA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE LOCAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - ALÍQUOTA CONVENCIONADA - PREVALÊNCIA. A fiança estende-se até a efetiva devolução do imóvel, em caso de renovação automática do contrato de locação, a menos que os contratantes...
... Cvel da Comarca de Manhuau que, em ao de despejo, cumulada com cobrana, movida por Jos Fernandes ... o fato de que a locao se perpetuou no tempo. Por outro lado, a clusula dcima oitava do pacto ... -
Acórdão nº 1.0363.16.002783-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DESPEJO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - VALOR - EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Considerando o transcurso do tempo, a existência de correção monetária e reajuste desde a data da avaliação realizada pelas autoras e não sendo juntados aos autos outros documentos que comprovem que o valor do aluguel do imóvel arbitrado pelo...
... de Coisa Comum c/c Cobrana de Aluguel e Despejo, ajuizada SUELY APARECIDA BORGES repdo(a) pelo(a) ... Logo, considerando o transcurso do tempo, a existncia de correo monetria e reajuste desde ... -
Acórdão nº 1.0363.16.002783-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DESPEJO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - VALOR - EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Considerando o transcurso do tempo, a existência de correção monetária e reajuste desde a data da avaliação realizada pelas autoras e não sendo juntados aos autos outros documentos que comprovem que o valor do aluguel do imóvel arbitrado pelo...
... de Coisa Comum c/c Cobrana de Aluguel e Despejo, ajuizada SUELY APARECIDA BORGES repdo(a) pelo(a) ... Logo, considerando o transcurso do tempo, a existncia de correo monetria e reajuste desde ... -
Acórdão nº 1.0024.09.666080-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - ART. 85 DO CPC. 1- Conforme disposto no§2º do art. 85 do Código de Processo Civil: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor...
... autos do cumprimento de sentena em ao de despejo ajuizada em face de JOS MARIA MIRANDA MADUREIRA ... ;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio". Destaca-se ... -
Decisão Monocrática nº 51858263820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... por JOSE FORESTI, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança proposta ... Necessário considerar o longo decurso do tempo, bem como a já retomada das atividades ...
-
Decisão Monocrática N° 07418537320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação, formulado por Lojas Americanas S.A. (Código de Processo Civil, art. 1.012, § 3º, I). O processo originário (0711918-82.2023) versa sobre o despejo (por denúncia vazia ? art. 57 da Lei 8.245/1991) das Lojas Americanas S.A do imóvel situado à CLSW/SHCSW, Brasília/DF e ocupado pela ora peticionante, desde 1º de agosto de 2007 (co
... originrio (0711918-82.2023) versa sobre o despejo (por denncia vazia ? art. 57 da Lei 8.245/1991) ... de locao no residencial prorrogado por tempo indeterminado). A sentena do Juzo da 3 Vara Cvel ... -
Acórdão Nº 0300615-92.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR DIANTE DE ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SOBRE VALORES DEVIDOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO FIADOR NA AÇÃO DE DESPEJO. MOROSIDADE DOLOSA DO LOCADOR PARA CAPITALIZAÇÃO DE ALUGUERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...
... e a devedora principal nos autos da Ao de Despejo de n. 0006437-09.2013.8.24.0018 sem a anuncia dos ... INSUBSISTNCIA. AO PROPOSTA EM TEMPO RAZOVEL(CERCA DE6 MESES DA MORA). CONTRATO COM ... -
Acórdão Nº 0014216-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL C.C ... CORRETA DECISÃO DO MAGISTRADO. TEMPO HÁBIL PARA DESOCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE ...
-
Decisão da Presidência nº 955124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... trecho: O contrato foi celebrado por tempo certo, com término previsto para 1º de abril de ... Busca então o autor/arrendante, via desta ação indenizatória e como está claro d3esde o ... Houve, inclusive, anterior ação de despejo julgada procedente e confirmada por esta col ...
-
Acórdão Nº 0315314-84.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. OBRIGAÇÃO DA FIADORA, NOS TERMOS DO PACTO, ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE VERIFICADA. DEVER DE PAGAR CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... DE BLUMENAU ajuizou(aram) ao de despejo em face de OSMARINA SCHMIDT (na qualidade de ... da fiana que tiver assinado sem limitao de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por ... -
Processo nº 0048482-83.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE DESPEJO POR ... por tempo" determinado, presença de cláusula \xC2" ...
-
Acórdão nº 0534052-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Assunto : Despejo" para Uso Próprio ... Integro ao presente o relat\xC3" ... 74/75, que julgou improcedente o pedido na ação de despejo, ao ... fundamento de não ter a ... - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA ... TEMPO DA CONTRATAÇÃO. PRAZO DE 04 ... ANOS ...
-
Acórdão Nº 5006309-45.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... contra decisão que, nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ... detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.093312-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ENCARGOS LOCATÍCIOS - DECISÃO CITRA PETITA - AFASTAMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS PROVA - BENFEITORIAS - CAUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o juiz examina todos os pedidos das partes, rebatendo os argumentos apresentados em contestação, não há julgamento citra petita. O locatário deve comprovar o pagamento do débito, não sendo necessária...
... V O T O Tratam os autos de despejo e cobrana de aluguis e encargos da locao do imvel ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu servio para a fixao do valor ... -
Acórdão nº 1.0209.14.010902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO TÁCITA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA DEVIDOS - INSURGÊNCIA AO DO VALOR DA CAUSA...
... 129) que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis e ... -se de questo preclusa, j que no acionado, a tempo e modo, o instrumento processual de impugnao ao ...