ação de esbulho possessório

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSE ANTERIOR - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.- Em conformidade com o disposto no art. 561, do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, incumbindo ao autor da ação possessória a prova da propriedade, da turbação ou do esbulho praticados...

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório . Comprovação. Provada a posse anterior dos apelados e o esbulho praticado pelos apelantes, deve ser reconhecido o direito à reintegração.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Comprovado o esbulho possessório, a reintegração de posse é a via adequada para se requerer a retomada do imóvel.- Não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 125, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - LIMINAR POSSESSÓRIA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- A permanência da parte comodatária no imóvel após sua notificação...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS - EXERCÍCIO PRÉVIO DA POSSE - ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. I - Para que seja reconhecido o direito de ser reintegrado na posse, necessária se faz a comprovação do exercício da posse, como também da moléstia e ameaça perpetrada pela parte contrária, nos...

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CARACTERIZAÇÃO.É legítima a extinção da ação de reintegração de posse por falta de interesse processual, ante a prova que se trata de ação carente de utilidade e necessidade pela inexistência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...

DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO. AÇÃO MANEJADA CONFIGURA MEIO INADEQUADO À TUTELA PLEITEADA PELO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: Acórdão Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Esbulho Possessório Não Comprovado. Improcedência Dos Pedidos Mantida. Não Há Provas que Amparam a Reintegração de Posse, Pois Esta Sequer Foi Comprovada, Bem como a Parte Autora Não Comprovou que Ocorreu Esbulho. a Prova Testemunhal Não Corroborou Os Argumentos Autorais, Motivo Pelo Qual a Sentença Deve Ser Mantida. Desprovimento Do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE RURAL INVENTARIADA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA NÃO ULTIMADA - SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO POR HERDEIRO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LIMINAR REINTEGRATÓRIA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DA COMPOSSE ADMITIDA PELA PARTE AUTORA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE O TERCEIRO E O ESPÓLIO AUTOR -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE RURAL INVENTARIADA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA NÃO ULTIMADA - SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO POR HERDEIRO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LIMINAR REINTEGRATÓRIA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DA COMPOSSE ADMITIDA PELA PARTE AUTORA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE O TERCEIRO E O ESPÓLIO AUTOR -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA PÚBLICA - PORTEIRA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PREENCHIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo sido comprovado o esbulho, a menos de ano e dia, através da colocação de porteira em estrada pública de uso comum, considera-se presentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC, de modo que a decisão que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA PÚBLICA - PORTEIRA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PREENCHIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo sido comprovado o esbulho, a menos de ano e dia, através da colocação de porteira em estrada pública de uso comum, considera-se presentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC, de modo que a decisão que

PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE) - COMODATO PRECÁRIO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.Em se tratando de comodato precário, sem termo certo, ao comodante cabe constituir o comodatário mora por meio de uma prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), com a estipulação de prazo razoável...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva perda da posse e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. Se a parte é notificada para desocupar o imóvel, mas nele permanece, resta caracterizado esbulho...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse

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