ação de execução por quantia certa
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Acórdão nº 1.0188.17.013418-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - QUOTAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PENHORA - PENHORA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE- A penhora não pode recair sobre o imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, pois o domínio da coisa não é do devedor, mas, sim, do credor fiduciário estranho à lide, nã
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Acórdão nº 1.0188.17.013418-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - QUOTAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PENHORA - PENHORA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE- A penhora não pode recair sobre o imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, pois o domínio da coisa não é do devedor, mas, sim, do credor fiduciário estranho à lide, nã
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Acórdão nº 1.0000.22.052827-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - DIREITO DISPONÍVEL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - IMPRESCINDIBILIDADE. Observados os requisitos do artigo 104 do Código Civil, e em se tratando o litígio de direito disponível, quando reconhecida a validade e homologação do acordo firmado entre as partes, o cumprimento deste é medida que se impõe.
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Acórdão Nº 0006117-65.2013.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA AFETA EXCLUSIVAMENTE ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Des. Luiz Felipe Schuch ... CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR ... QUANTIA CERTA CONTRA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019450-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.- Não há falar-se em nulidade da decisão agravada, por ausência de...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.009979-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2021
... : AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR ...
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Decisão Monocrática nº 52525208620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCABIDA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POIS A MEDIDA EM NADA CONTRIBUIRÁ PARA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial ... agravo de instrumento. ação de execução por quantia certa ... descabida a suspensão do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146377-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO ONLINE - SISBAJUD/BACENJUD - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ANTES DA CITAÇÃO - ART. 830 NCPC - POSSIBILIDADE. Em ações de execução, com vistas a favorecer uma eficaz marcha processual, deve o magistrado utilizar-se do sistema sisbajud/bacenjud para a localização de ativos financeiros dos executados. É cabível o arresto
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Acórdão nº 1.0000.21.064756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM GARANTIA REAL C/C MEDIDA LIMINAR - AVERBAÇÃO MATRÍCULA - ABERTURA DE NOVAS MATRÍCULAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1. A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado.2. Os imóveis oriundos de desmembramentos, partilha e
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Acórdão nº 1.0000.21.064756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM GARANTIA REAL C/C MEDIDA LIMINAR - AVERBAÇÃO MATRÍCULA - ABERTURA DE NOVAS MATRÍCULAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1. A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado.2. Os imóveis oriundos de desmembramentos, partilha e
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Acórdão nº 1.0000.22.249296-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - MEDIDA DESPROPORCIONAL E DESNECESSÁRIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de
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Acórdão nº 1.0000.22.249296-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - MEDIDA DESPROPORCIONAL E DESNECESSÁRIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de
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Decisão Monocrática nº 51044823520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO. RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. PEDIDO APRESENTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de execução por quantia certa. PEDIDO DE gratuidade ... -
Decisão Monocrática nº 51652311820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - COMPOSIÇÃO DAS PARTES - VERBA INDEVIDA. 1. A comissão do leiloeiro configura remuneração devida pelo múnus desempenhado, representado pelo êxito na expropriação do bem de devedor submetido a constrição judicial. 2. A ocorrência de acordo entre as partes antes da efetiva arrematação e expropriação do bem,...
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Acórdão nº 1.0342.98.006484-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.- Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo executivo.
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Acórdão nº 1.0342.98.006484-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.- Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo executivo.
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Decisao Nº 0091221-08.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... 357/359, prolatada, nos autos da Execução por Quantia Certa proposta por ANGELA MARIA DE ... Nada impediria que, no bojo da própria ação de conhecimento, a autora viesse a requerer ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077074-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Não há óbice no que tange ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, principalmente se não há nos autos documentos que comprovem a existência de outros meios de satisfação do crédito...
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Acórdão nº 1.0418.15.000619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA - CERTIDÃO DE DÉBITO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS/MG - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE ORDEM DE RESSARCIMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0418.15.000619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA - CERTIDÃO DE DÉBITO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS/MG - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE ORDEM DE RESSARCIMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0558.18.002461-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, constituindo cerceamento de defesa o seu indeferimento liminar sem se dar oportunidade para emendá-la.
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Acórdão nº 1.0000.22.060449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. Após a citação válida dos réus ocorre a estabilização subjetiva da demanda, o que impede a homologação de acordo com previsão de mudança do polo passivo da lide. 3228-413
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Decisao Nº 8013320-68.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013320-68.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. Advogado(s): JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO, MARCIAL BARRETO CASABONA AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA Advogado(s):ANA LUIZA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 5013638-74.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL". MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERE O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM, NO ENTANTO, OPORTUNIZAR PREVIAMENTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO POSTULANTE PARA CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA...
... ível da Comarca de Joinville, no bojo da "ação de execução por quantia certa de título ...