ação de execução por quantia certa
- Acórdão Nº 4017444-24.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Decisão Monocrática nº 51103534620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PENHORA SALARIAL. HOMOLOGAÇÃOD DE ACORDO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE execução por quantia certa. PEDIDO DE penhora salarial ... -
Acórdão nº 70085555571 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS MERCANTIS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AUSENTE PROVA DO LABOR FAMILIAR NA PROPRIEDADE E DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS ... -
Acórdão nº 0112488-17.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... Assunto : Extinção da Execução ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO L E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. BLOQUEIO. SISBAJUD. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 830 do CPC, se o devedor não for encontrado para citação, o oficial de justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução, até mesmo sem o deferimento do juiz. 2. Por...
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Acórdão nº 1.0027.02.005973-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV DO CPC.- É sabido que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor privando-o do essencial à
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Acórdão nº 1.0120.16.001527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.- O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor dos arts. 1.003, §5º e 219, do Código de Processo Civil.- Intempestivo, o Agravo de Instrumento não pode ser conhecido, por manifestamente inadmissível (art. 932, III,
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Acórdão nº 1.0024.11.315744-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESSOA FÍSICA - SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESOBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.-Deferida a benesse da justiça gratuita, a parte não pode ser obrigada a antecipar os honorários periciais, nos termos dos artigos 95, §3º e 98, §1º, VI, ambos do CPC/15.
- Acórdão Nº 5035634-31.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
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Acórdão Nº 5045460-81.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIDA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD À ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA O EMPREGO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DA...
... de Itaiópolis, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n ... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIDA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ... -
Acórdão nº 1.0120.06.000179-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: DIVERGÊNCIA DO 1º VOGAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O prazo prescricional se interrompe com o ajuizamento da ação, mesmo que a citação não ocorra no prazo legal, desde que não se mostre desidiosa a parte autora, e somente recomeça sua contagem com o último ato processual. II- Se, embora o...
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Acórdão nº 1.0120.06.000179-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: DIVERGÊNCIA DO 1º VOGAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O prazo prescricional se interrompe com o ajuizamento da ação, mesmo que a citação não ocorra no prazo legal, desde que não se mostre desidiosa a parte autora, e somente recomeça sua contagem com o último ato processual. II- Se, embora o...
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Acórdão nº 52098957120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIDO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS BACEN. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE TRÊS ANOS. ANTERIORES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA QUE RESTARAM INEXITOSAS. VIABILIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... ÁRIOS LTDA., nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa proposta contra ... -
Acórdão Nº 5006375-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMPORTE CONSTRITO, VIA BACENJUD, EM CONTA CORRENTE, POR SE TRATAR DE MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCABIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES EVENTUALMENTE SEJAM INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE
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Decisão Monocrática Nº 0168644-65.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS RÉUS. ARTIGO 103 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR ... QUANTIA CERTA CONTRA ... -
Acórdão nº 51663069220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE VEÍCULO, COM NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. PLEITO DE NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. PRETENSÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 840, §1º E §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... ória proferida no âmbito da ação de execução por quantia certa movida contra BELOG COMERCIO ... -
Acórdão Nº 4029814-82.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EXCETO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DEFERIMENTO INTEGRAL DA BENESSE QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008228-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - MERA REPETIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMISSÃO DE CHEQUES - MÉTODO DE PAGAMENTO - NOVAÇÃO - NÃO CONFIGURADA.
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Acórdão nº 1017163-27.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.Inexiste omissão e/ou contradição a ser eliminada no decisum, vez que inexistem fundamentos em contrassenso, ou argumentos não apreciados, pretendendo a Embargante pretende rediscutir a...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CONTRADIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51169408420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A PESSOA JURÍDICA POSTULANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE A PESSOA JURÍDICA COMPROVOU SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO,
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE execução por quantia certa. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ... -
Acórdão nº 0000404-59.2015.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
RED nº 0000404-59.2015.8.11.0029 – ID nº 60971476 e ID nº 61835483)EMBARGANTES: OSVALDO SCAPINI e sua mulher MARIA INES SCAPINE e VILSON BIGUELINIOEMBARGADOS: OS MESMOS E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - OMISSÕES E...
... EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR ... -
Acórdão Nº 0102601-38.2002.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... Liquidação / Cumprimento / Execução ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo ... CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA ... CERTA. AUSÊNCIA ...
- Acórdão Nº 0310613-35.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
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Processo nº 0108727-02.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... PROCESSUAL ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR ... CONVOLARA ... ação de execução por quantia certa, cujo ...
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Acórdão nº 1.0429.07.011865-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO ENTE PÚBLICO - INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA CASSADA.O interesse de agir traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação. Constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação