ação de execução por quantia certa
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Acórdão nº 1.0000.21.014495-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO ONLINE - BACENJUD - BLOQUEIO DE ATIVOS - POSSIBILIDADE.- O arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto no artigo 830 do CPC.- Desta forma, é desnecessária a citação do réu para que se determine o arresto, até mesmo porque se trata de medida cautelar, que se converterá em...
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Acórdão Nº 0016349-64.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
... / Impugnação / Embargos à Execução ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR ANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO ... COMERCIAL. PEDIDO DE ... 20 In casu, trata-se de execução por quantia certa tendo por base cédula de ... crédito ...
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Decisão Monocrática nº 50787242020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 29-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0019494-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... de Feira de Santana que, nos autos da ação de Execução ... por Quantia Certa contra ...
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Acórdão nº 1.0000.22.293986-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA.- Cabe negar provimento a agravo interno cujas razões não elidem os fundamentos da decisão recorrida.- Não se...
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Acórdão nº 1.0000.22.293986-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA.- Cabe negar provimento a agravo interno cujas razões não elidem os fundamentos da decisão recorrida.- Não se...
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Acórdão Nº 0000621-91.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-04-2019
... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA ... CERTA PROPOSTA NA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVA - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA EXTREMA - INDEFERIMENTO - AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DEFERIMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - Em observância ao princípio da segurança jurídica, a...
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Acórdão nº 1.0000.21.021005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVA - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA EXTREMA - INDEFERIMENTO - AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DEFERIMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. - Em observância ao princípio da segurança jurídica, a...
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Acórdão nº 1.0701.15.009596-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA- O prazo prescricional é interrompido pelo ato inequívoco do devedor que...
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Acórdão nº 1.0701.15.009596-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA- O prazo prescricional é interrompido pelo ato inequívoco do devedor que...
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Acórdão Nº 5000990-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. PETIÇÃO ASSINADA POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA E POR ADVOGADOS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA A PESSOA JURÍDICA DOS EFEITOS DO ARTIGO 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO.
... contra a decisão que, nos autos da ação de execução por quantia certa n ... -
Acórdão nº 50973052020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... agravo interno, nos autos da ação de execução por quantia certa movida por BANCO DO ESTADO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.096817-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. BLOQUEIO. BACENJUD. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 830 do NCPC, se o devedor não for encontrado para citação, o oficial de justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução, até mesmo sem o deferimento do juiz. 2. Por...
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Acórdão nº 1.0309.05.006729-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PROSSEGUIMENTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEI POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Não pode a parte volver a discutir questões processuais que já restaram decididas no feito, inclusive, com a intimação da parte interessada que se manteve silente, concordando desde o ano de 2014 com o prosseguimento da demanda...
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Acórdão nº 1.0309.05.006729-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PROSSEGUIMENTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEI POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Não pode a parte volver a discutir questões processuais que já restaram decididas no feito, inclusive, com a intimação da parte interessada que se manteve silente, concordando desde o ano de 2014 com o prosseguimento da demanda...
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Acórdão nº 1.0194.13.006089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONEXA - JULGAMENTO SIMULTANEO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - APELO NÃO CONHECIDO.- Viola o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal a interposição de dois recursos contra um único ato judicial, não merecendo ser conhecido o segundo recurso interposto em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049642620204050000), 16-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL RELATIVA À PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO...
... ão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular ... Em suas razões ... a) A UFPB propôs ação rescisória com o intuito de rescindir a ... certa e determinada; i) É imprudente a ... 11. A execução de quantia certa foi proposta para executar decisão ... -
Acórdão nº 70085547743 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSENTE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NEM MESMO ANOTAÇÃO DA PENDÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM ... -
Decisão Monocrática nº 52107086420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TENDO EM VISTA QUE HOUVE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente ... -
Acórdão Nº 0001575-52.2012.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA ... CERTA CONTRA DEVEDOR ...
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Acórdão nº 0021697-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR ... QUANTIA CERTA. INÉRCIA DO ...
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Acórdão Nº 0008057-16.2012.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 0303210-43.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR 155/97. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE TR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA ... CERTA. HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 51835607820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TENTATIVA REITERADA DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD E BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O ...