ação de execução por quantia certa
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Acórdão nº 1.0000.22.256837-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VERBA ALIMENTAR - VEDAÇÃO - HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. - Nos termos do artigo 833 do CPC, é impenhorável verba de natureza alimentar, sendo afastada a regra para pagamento de prestação alimentícia ou quando a remuneração exceder 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. - Não encontrando o...
... da Comarca de Varginha que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa, ajuizada em ... -
Decisão Monocrática nº 51166429220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE VALORES VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, PELO CREDOR, NA BUSCA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO DESDE QUE A PARTE CREDORA APRESENTE RAZÕES BASTANTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ...AÇÃO DE execução por quantia certa de título ... -
Acórdão nº 52350480920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, POIS OS DOCUMENTOS...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio . ... (evento 5) que, nos autos da ação de execução por quantia certa proposta em desfavor ... -
Acórdão Nº 0304512-26.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENDIDA CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PROPOSTA PELA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.
...ão houve sentença de mérito nos autos da ação de execução por quantia certa proposta pela ... -
Acórdão nº 1.0431.17.005367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - PROMESSA DE ENTREGA FUTURA DE SACAS DE CAFÉ - DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO VENDEDOR - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM - COMPRADORA EM EVIDENTE ESTADO DE INSOLVÊNCIA - RECUSA MOTIVADA - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO- ACOLHIMENTO DO INCIDENTE -SEN
... Carmelo que, em autos de Embargos à Execução opostos por Ademir Araújo Pena, acolheu o ... obrigação de entregar o produto, ajuizou Ação de Execução a fim de cobrar perdas e danos, ... Tratando-se de ação de execução por quantia certa, deve o procedimento estar baseado em um ... -
Acórdão nº 1.0431.17.005367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - PROMESSA DE ENTREGA FUTURA DE SACAS DE CAFÉ - DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO VENDEDOR - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM - COMPRADORA EM EVIDENTE ESTADO DE INSOLVÊNCIA - RECUSA MOTIVADA - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO- ACOLHIMENTO DO INCIDENTE -SEN
... Carmelo que, em autos de Embargos à Execução opostos por Ademir Araújo Pena, acolheu o ... obrigação de entregar o produto, ajuizou Ação de Execução a fim de cobrar perdas e danos, ... Tratando-se de ação de execução por quantia certa, deve o procedimento estar baseado em um ... -
Acórdão Nº 5008642-67.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO RECEBIMENTO DE VALORES ATINENTES ÀS TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, INC. I. E ANEXO III, DO...
...Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor ... -
Decisao Nº 0132386-06.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INERCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA A SÚMULA DO STJ. 1. É nula a sentença proferida em total inobservância a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, cuja previsão é de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO ... -
Decisao Nº 0049042-35.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ÉGIDE DO CPC/73. CITAÇÃO FRUSTRADA EM RAZÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. NÃO OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Uma vez que não foi oportunizado ao Autor emendar a inicial, juntando aos autos o documento apontado pelo juízo como indispensável à...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ÉGIDE DO ... -
Acórdão Nº 5017844-97.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECEBER EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. RECURSO DOS EXECUTADOS.PEÇA DOS EMBARGOS PROTOCOLADA NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ERRO PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE SANÁVEL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO AO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO E...
... Sarda contra decisão que, nos autos da "ação de execução por quantia certa" n. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159746-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESBLOQUEIO DE VALOR PRESENTE EM CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART.833, IV, DO CPC - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)...
...eletrônico nº 60, que, nos autos da ação de execução por quantia certa, ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0056.01.015668-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia...
... Erlon Alves Tolentino, que, nos autos da ação de execução por quantia certa proposta em face ... -
Acórdão nº 1.0056.01.015668-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia...
... Erlon Alves Tolentino, que, nos autos da ação de execução por quantia certa proposta em face ... -
Acórdão Nº 5008773-72.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO, QUE É DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ARTS. 206, § 5º, INCISO I, 206-
... Boudort Brand opôs embargos à execução ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A ...; e) impossibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia ... foi convertida em execução por quantia certa, está suportada no "Contrato de Financiamento de ... -
Acórdão nº 1.0172.17.002893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ART. 805, CAPUT E §3º, DO CPC. Nos termos do art. 15, da Lei Federal 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a aç
...ção das Alagoas que, nos autos da execução por quantia certa movida por BRASIL AGRONEGÓCIO ... Cuidam-se os autos de origem de ação de execução para entrega de coisa incerta ... -
Acórdão Nº 5031214-12.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MA-FÉ.INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE REPLICA TEMAS JÁ APRESENTADOS EM EMBARGOS À EXECUÇ
... Cível da comarca de Lages, proferida na Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000698-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o capital emprestado àquele que o empresta, como forma de compensação e, por isso, são devidos até o...
... Única da Comarca de Areado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000698-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o capital emprestado àquele que o empresta, como forma de compensação e, por isso, são devidos até o...
... Única da Comarca de Areado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000698-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o capital emprestado àquele que o empresta, como forma de compensação e, por isso, são devidos até o...
... Única da Comarca de Areado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.274273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o artigo 833 do CPC, a pequena propriedade rural, quando assim definida por lei, é impenhorável, e, portanto, não responderá por qualquer tipo de...
..., VALORIZA AGRONEGÓCIOS EIRELI ajuizou Ação de Execução por Quantia Certa de Título ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL" - DECISÃO QUE INDEFERE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE - PREJUÍZO PERANTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL AUSENTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE CITAÇÃO - SEM PREJUÍZO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. I -...
... decisão, ordem 5, proferida nos autos da "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL" - DECISÃO QUE INDEFERE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE - PREJUÍZO PERANTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL AUSENTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE CITAÇÃO - SEM PREJUÍZO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. I -...
... decisão, ordem 5, proferida nos autos da "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM ... -
Acórdão nº 1018730-64.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO –GRÃOS NÃO ENCONTRADOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não há óbice à conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia...
... . EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – ...ÍZO – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 51364086820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA LEGAL DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO. ART. 835, INC. I, DO CPC/2015. EVENTUAL ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER ARGUIDA E COMPROVADA PELA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, §3º, INCISO I, DO NCPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ...- CRESOL SARANDI, no curso da Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada em face de FILIPE ... -
Acórdão Nº 5071564-42.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DE PARTE DOS EXECUTADOS.CONTRARRAZÕES. SUSCITADA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO ANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. PARTES QUE AJUSTARAM O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PREVISÃO DE RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE EM CASO DE...
... Luiz Zanon Junior que, nos autos da ação de execução por quantia certa n. ...