ação de execução por quantia certa
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Acórdão nº 2016/0204120-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO...
... MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ÉDITO REPRESSIVO. ... AÇÃO ... as vítimas, que tiveram certa quantia ... - Acórdão Nº 5035539-64.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0003493-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... em face da decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Quantia Certa do Contrato nº ...
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Acórdão Nº 0002634-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0042.16.002352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE - NECESSIDADE - DILIGÊNCIA OBSERVADA - NEGLIGÊNCIA DA PARTE.- A extinção por abandono exige a prévia intimação do patrono da parte exequente para cumprir a diligência do juízo, assim como a intimação pessoal da parte.
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Acórdão Nº 0002634-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÍVIDA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0378.10.002667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE. Existindo cláusula expressa na Cédula de Produto Rural quanto à possibilidade de sua liquidação financeira, em caso de inadimplemento do devedor, perfeitamente cabível a propositura de ação de execução por quantia certa, nos termos do disposto no art. 4º-A, §2º da...
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Acórdão nº 50004023920038210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... do Brasil nos autos do processo de execução ajuizado contra Jayme Cantarelli e Mauro ... ção de satisfazer dívida líquida e certa" (REsp 1.545.856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL ... Assim, fixo os honorários na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... pública federal, para garantia da execução do serviço ... § 1º Aos Estados ... judicialmente, ficando assim ilidida a ação de cobrança ... ARTIGO 32 ... Os ... , considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de ...
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Acórdão Nº 0012147-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0021697-09.2016.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... INTERCORRENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR ... QUANTIA CERTA PROPOSTA PELO ...
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Acórdão nº 1.0556.02.002614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EX-PREFEITA. MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGADO EM SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em sede do julgamento do ARE 823347, o...
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Acórdão nº 1.0000.22.236084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA ONLINE. PLANILHA DESATUALIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de origem doutrinária admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade...
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Acórdão nº 1.0481.12.000704-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida a obrigação decorrente de cédula de produto rural, a ação própria para se buscar o provimento jurisdicional é a Execução para Entrega de...
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Acórdão nº 1.0702.16.012610-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO ONLINE - BACENJUD - BLOQUEIO DE ATIVOS - POSSIBILIDADE.- O arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto no artigo 830 do CPC.- Desta forma, é desnecessária a citação do réu para que se determine o arresto, até mesmo porque se trata de medida cautelar, que se converterá em...
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Acórdão nº 1.0702.16.012610-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO ONLINE - BACENJUD - BLOQUEIO DE ATIVOS - POSSIBILIDADE.- O arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto no artigo 830 do CPC.- Desta forma, é desnecessária a citação do réu para que se determine o arresto, até mesmo porque se trata de medida cautelar, que se converterá em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013331220204058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801333-12.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LLYNE SULAY CARDOSO PRADO ADVOGADO: Thais Medeiros Ursula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. EXECUÇÃO POR QUANTIA...
... a caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC e do art. 158 ... Llyne Sulay Cardoso Prado no curso da ação de execução por quantia certa (proc ... -
Acórdão nº 0000149-87.2011.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR ... QUANTIA CERTA. CITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000258-34.2014.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Execução de Título Extrajudicial nº ... ÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - ART. 485, III, ... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO AVIADO ...
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Acórdão nº 1.0479.98.000687-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. - Deferida a suspensão da execução sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, incide o entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo...
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Acórdão nº 1.0479.98.000687-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. - Deferida a suspensão da execução sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, incide o entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo...
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Acórdão nº 1.0000.23.020367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESBLOQUEIO DE VALOR PRESENTE EM CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART.833, IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)...
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Acórdão nº 1.0000.23.020367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESBLOQUEIO DE VALOR PRESENTE EM CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART.833, IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)...
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Acórdão Nº 4032042-30.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACENJUD QUE RECLAMA O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014495-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO ONLINE - BACENJUD - BLOQUEIO DE ATIVOS - POSSIBILIDADE.- O arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto no artigo 830 do CPC.- Desta forma, é desnecessária a citação do réu para que se determine o arresto, até mesmo porque se trata de medida cautelar, que se converterá em...