ação de execução por quantia certa
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Acórdão nº 1.0183.05.097773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUBSÍDIO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. RECEBIMENTO A MAIOR. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OFENSA AO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. BUSCA DA VERDADE REAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.-
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Acórdão nº 1.0183.05.097504-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUBSÍDIO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. RECEBIMENTO A MAIOR. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. BUSCA DA VERDADE REAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Hipótese em que o "parquet" pretende o...
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Acórdão nº 1.0480.13.013323-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ACORDO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de execução, a homologação de acordo para pagamento parcelado de dívida autoriza a suspensão do feito, até o integral cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC, não sendo possível sua extinção.
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Acórdão Nº 0004572-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO DE ...
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Acórdão Nº 0000947-04.2017.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... que, ao homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo, fixou honorários ... em que desistir sponte própria da execução fiscal ajuizada, desde que tenha havido a ... apelante ajuizou ação de execução por quantia certa (evento 01 dos autos originários); a parte ...
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Acórdão Nº 0012139-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0172.16.001400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de contrato de compra e venda de soja, que não configura título de pagamento de valor certo e determinado, a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de quantia...
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Acórdão Nº 0015667-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOSARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO.LEI 5.741/71. INAPLICABILIDADE. SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DEEXECUÇÃO.1....
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Acórdão nº 2012/0103001-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO PELO USUÁRIO. REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica...
... constituem medida de execução" indireta e são impostas para a\xC2" ... obrigação de pagar quantia ... pagar quantia certa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... § 1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título ... ção, quando se tratar de execução por quantia certa; ... III - com a prova de que se verificou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FRUSTRADA - ARRESTO EXECUTIVO - PRÉ-PENHORA - ART. 830 DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- No processo de execução, a lei processual civil prevê a possibilidade de realização do arresto - chamado de arresto executivo ou pré-penhora - antes da citação, caso o executado não
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Acórdão nº 1.0000.22.295246-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TAXA CONDOMINIAL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DÉBITO - BOLETOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - Nos termos do art. 784, X, do CPC, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício constitui título executivo...
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Acórdão nº 1.0000.21.160016-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVA INEFICAZ DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ARRESTO EXECUTIVO. ART.830 DO CPC/15. VIABILIDADE. I - Nos termos do art. 830, do CPC, frustradas as tentativas de localização da parte executada para fins de citação, possível o deferimento do arresto online, via sistemas conveniados, sendo desnecessário o esgotamento dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.215194-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO REFORMADA. - A apresentação da exceção de pré-executividade é cabível quando o objeto da controvérsia for passível de reconhecimento de ofício pelo juiz e houver prova pré-constituída. - A matéria que versa...
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Acórdão nº 1.0000.22.036967-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO JUNTO À COOPERATIVA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE. Restando demonstrado nos autos o esgotamento dos meios de tentativa de localização de bens do executado, é possível a penhora das quotas sociais das quais é titular junto à cooperativa de crédito, de forma a assegurar o direito do credor.
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Acórdão nº 1.0534.18.002940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. - Para que a pequena propriedade rural seja considerada impenhorável, a parte interessada deve comprovar que o bem é o único de sua propriedade e nele reside ou que dele dependa para sua...
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Acórdão nº 1.0000.23.001711-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I - O acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes sem a interveniência de seus patronos, relacionando-se a direito patrimonial que for firmado por agentes capazes, tiver...
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Acórdão nº 1.0000.23.001711-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I - O acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes sem a interveniência de seus patronos, relacionando-se a direito patrimonial que for firmado por agentes capazes, tiver...
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Acórdão Nº 0003104-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR ...
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Acórdão nº 0048146-60.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... da comarca de Salvador, julgou extinta a Ação de ... execução por quantia certa movida pelo ...
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Acórdão nº 1.0342.15.011209-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 247, DO CPC - ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - DEFERIMENTO.- A regra estabelecida no art. 247, do CPC, é clara no sentido de que a citação deverá ser feita pelo Correio, para qualquer Comarca do país, até mesmo nos processos de execução.
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Acórdão nº 0564731-71.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA ... CERTA. DEFENSOR ...
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Acórdão Nº 5023953-93.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL AMBOS DA COMARCA DE CHAPECÓ. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PARTICULAR. DEMANDA LASTREADA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) QUE VERSA OBRIGAÇÕES DE NATUREZA AMBIENTAL E URBANÍSTICA. COMPETÊNC
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Acórdão nº 1.0521.06.055172-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTALIDADE DA FORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Dá-se a atuação ultra petita, ou seja, em desrespeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, quando o juiz extrapola os limites dos pedidos em seu julgamento. A forma não deve se sobrepor ao conteúdo,