ação de execução por quantia certa
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DELOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. TEMA 708/STJ. SÚMULA 549/STJ.1. Ação de execução por quantia certa.2. É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente afiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII,
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; ... 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A ESCOLHA DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO INADEQUADO E POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão concluiu não vislumbrar a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito em razão da equivocada escolha de rito...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos ...
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Acórdão Nº 0026903-45.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... face da sentença prolatada nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa em epígrafe, que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.223962-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com o art. 808, III do CPC/73, julgada a ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, ensejando a sua extinção, por perda superveniente de objeto.2. O julgamento de improcedência da ação...
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Acórdão nº 1.0000.21.223962-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com o art. 808, III do CPC/73, julgada a ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, ensejando a sua extinção, por perda superveniente de objeto.2. O julgamento de improcedência da ação...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã
... DE EXECUÇÃOM ... EXECUÇÃO POR QUANTIA" CERTA NA HIPÓTESE DE ... ENTREGA \xC2" ... AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001210-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.125079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (COTAS CONDOMINIAIS)" - INCLUSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS E INADIMPLIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as prestações vincendas homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam inclusão automática na execução, ex vi,
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Acórdão nº 1.0000.21.125079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (COTAS CONDOMINIAIS)" - INCLUSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS E INADIMPLIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as prestações vincendas homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam inclusão automática na execução, ex vi,
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Acórdão nº 1.0000.21.209422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio dos valores constritos, sendo imperativa a manutenção da...
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Acórdão nº 1.0000.22.185749-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 921 DO CPC. PROPOSITURA DE AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 784, §1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, ou
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Acórdão nº 1.0024.17.090456-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR BLOQUEADO/PENHORADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - GARANTIA DE PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - Em atenção
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Acórdão nº 1.0521.16.011600-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BARRAGEM: ROMPIMENTO: INUNDAÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - PRELIMINAR: INTERESSE DE AGIR: HÍGIDO. 1. O termo de ajustamento de conduta (TAC) é título executivo extrajudicial, tornando-se exigível com o descumprimento da obrigação nele assumida. 2. Ainda que se considere inviável o adimplemento...
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Acórdão Nº 0001432-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0143035-51.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 21-09-2016
... EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR ... QUANTIA CERTA ...
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Acórdão Nº 0003066-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Consta dos Autos que a Ação de Execução de Quantia Certa do Contrato em ...
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Acórdão Nº 0008870-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0775.16.001756-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INOBSERVÂNCIA PARA O COOBRIGADO - ART. 910 DO
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Acórdão nº 1.0570.17.000231-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO ANTES DA LEI 11.795/2008 - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO. - O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, firmado antes da Lei 11.795/2008, não é título executivo extrajudicial, de modo que deve ser mantida a extinção da ação de execução por...
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Acórdão nº 1.0570.17.000231-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO ANTES DA LEI 11.795/2008 - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO. - O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, firmado antes da Lei 11.795/2008, não é título executivo extrajudicial, de modo que deve ser mantida a extinção da ação de execução por...
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Acórdão Nº 0027449-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... execução durante o prazo concedido pelo exequente para que ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ... ação de execução de quantia certa, do contrato. ACORDO. PARCELAMENTO DA ...