ação de execução por quantia certa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. A cédula de crédito rural pignoratícia tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme inteligência do art.784, II, do CPC c/c art.1, 10 e 41 do Decreto-Lei 167/67, razão pela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VERBA ALIMENTAR - VEDAÇÃO - HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. - Nos termos do artigo 833 do CPC, é impenhorável verba de natureza alimentar, sendo afastada a regra para pagamento de prestação alimentícia ou quando a remuneração exceder 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. - Não encontrando o...

Recurso de Agravo de Interno nº 1028215-83.2023.8.11.0000 – Tangará da SerraAgravante: Maxicase Máquinas Ltda.Agravados: Datahenga Agropecuária e Transportes Ltda. e outrosE M E N T AAGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PEDIDO DE ARRESTO DE MÁQUINA AGRÍCOLA OBJETO DO TÍTULO EXECUTIVO – INDEFERIDO – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA –

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, POIS OS DOCUMENTOS...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENDIDA CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PROPOSTA PELA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - PROMESSA DE ENTREGA FUTURA DE SACAS DE CAFÉ - DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO VENDEDOR - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM - COMPRADORA EM EVIDENTE ESTADO DE INSOLVÊNCIA - RECUSA MOTIVADA - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO- ACOLHIMENTO DO INCIDENTE -SEN

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - PROMESSA DE ENTREGA FUTURA DE SACAS DE CAFÉ - DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO VENDEDOR - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM - COMPRADORA EM EVIDENTE ESTADO DE INSOLVÊNCIA - RECUSA MOTIVADA - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO- ACOLHIMENTO DO INCIDENTE -SEN

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INERCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA A SÚMULA DO STJ. 1. É nula a sentença proferida em total inobservância a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, cuja previsão é de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ÉGIDE DO CPC/73. CITAÇÃO FRUSTRADA EM RAZÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. NÃO OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Uma vez que não foi oportunizado ao Autor emendar a inicial, juntando aos autos o documento apontado pelo juízo como indispensável à...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR.- Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, se o processo de execução é suspenso por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR.- Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, se o processo de execução é suspenso por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TETO DE TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - OBSERVÂNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 845/2017 - INAPLICABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A expedição de precatório ou RPV deve observar a lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação de execução por quantia certa (seja ela definitiva ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESBLOQUEIO DE VALOR PRESENTE EM CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART.833, IV, DO CPC - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ART. 805, CAPUT E §3º, DO CPC. Nos termos do art. 15, da Lei Federal 8.929/94, para a cobrança da CPR, cabe a aç

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO, QUE É DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ARTS. 206, § 5º, INCISO I, 206-

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MA-FÉ.INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE REPLICA TEMAS JÁ APRESENTADOS EM EMBARGOS À EXECUÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o capital emprestado àquele que o empresta, como forma de compensação e, por isso, são devidos até o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o capital emprestado àquele que o empresta, como forma de compensação e, por isso, são devidos até o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o capital emprestado àquele que o empresta, como forma de compensação e, por isso, são devidos até o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o artigo 833 do CPC, a pequena propriedade rural, quando assim definida por lei, é impenhorável, e, portanto, não responderá por qualquer tipo de...