ação de impugnação de mandato eleitoral
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 54542 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
... ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO IL\xC3" ...
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Acórdão nº 657236 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. A análise da questão relativa ao § 10 do art. 14 da Constituição implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso,...
... agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Acórdão nº 160421 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2011
Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Inelegibilidade. - Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, argüir questões relativas a inelegibilidade. Agravo regimental não provido.
... Advogados: Sidney Rocha Peixoto e outros Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... ou Junta Eleitoral passíveis de impugnação por meio de recurso inominado: os atos ... Rito processual da ação penal por crime eleitoral traçado nos arts. 355 ... dessa ação em caso de impugnação de mandato eletivo: ... O TSE, à vista da ...
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Acórdão nº 0000444 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 27 de Agosto de 2018
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Captação Ilícita de Sufrágio - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE...
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Acórdão nº 33048 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014
... Ação de impugnação de mandato eletivo ...
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Acórdão nº 280 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 12 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CARGO - VEREADOR - CASSAÇÃO DO DIPLOMA - INELEGIBILIDADE
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Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... ELEiÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE ... -
Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÃÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL ... -
Acórdão nº 49585 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 13 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - RESERVA LEGAL DE GÊNERO - CASSAÇÃO DO DIPLOMA - CASSAÇÃO DO REGISTRO - ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO - PROCEDENTE
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... Art. 24. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça ... (VETADO) após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder ... impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, ...
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Acórdão nº CC 117769 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MARTINSSUSCITANTE:JUÍZO DA 93A ZONA ELEITORAL DE LAGES - SC SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE ... ção dos eleitos, exceto no caso da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do ...
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Acórdão nº 809 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014
... 36, § 80). 2. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça ... contados da diplomação, instruída a ação" com provas de abuso do poder econômico, corrupç\xC3" ... deve ser recebido como ação de impugnação de mandato eletivo, em razão do princípio da ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ... ção e realização de campanha eleitoral; ... VIII - de pessoa que exerça cargo em ... a entidade julgar e responder à impugnação no prazo de três dias úteis, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 22 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Eleições - Transgressões Eleitorais - Corrupção ou Fraude - Cargo - Vereador
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Acordão nº 88037 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2010
Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. 1. O Tribunal Regional Eleitoral reconheceu a vultosa contratação, às vésperas da eleição, de cabos eleitorais para campanha, o que corresponderia à expressiva parcela do eleitorado, a configurar, portanto, abuso do poder econômico, bem como entendeu, diante do...
... Ação de impugnação de mandato" eletivo. Abuso do poder econômico. CaptaçÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 76783 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 7 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito
Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. ELEIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 117 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 12 de Junio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - Eleição Majoritária - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
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Acórdão nº 364 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 14 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - Abuso - De Poder Econômico - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Reforma de sentença para julgar procedente a representação
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Acórdão nº 428765026 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2014
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DE AUDITORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA INDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 128 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não
... ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) ... -
Acordão nº 1495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOA\xC3" ... -
Acordão nº 28040 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Abril de 2008
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. § 10 DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CAUSAS ENSEJADORAS. 1. O abuso de poder exclusivamente político não dá ensejo ao ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo (§ 10 do artigo 14 da Constituição Federal). 2. Se o abuso de poder político consistir em conduta configuradora de abuso de poder econômico ou corrupção (en
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. § 10 DO ... -
Acordão nº 1495 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial...
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÃÃO. CAMPANHA ...